1- O Secretário de Política Agrícola do Mapa, através da IN No 1, de 29 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 06.0.2006), aprovou NOVOS MODELOS de Requerimentos e de Formulários para INCLUSÂO, MANUTENÇÂO e  EXCLUSÂO de cultivares no zoneamento agrícola, bem como o Calendário de Envio dos referidos Requerimentos, conforme transcrito abaixo:
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1, DE 29 DE AGOSTO DE 2006
O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1o , do art. 42, do Anexo I, do Decreto no 5.351, de 21 de janeiro de 2005, e o § 1o, do art. 2o, do Anexo, da Portaria no 18, de 6 de janeiro de 2006, tendo em vista o disposto na Lei no 10.771, de 5 de agosto de 2003, regulamentado pelo Decreto no 5.153, de 23 de julho de 2004,
Considerando que a produção, o beneficiamento e a comercialização de sementes e de mudas está condicionada à prévia inscrição da respectiva cultivar ou cultivares no Registro Nacional de Cultivares – RNC;
Considerando que para a efetiva obtenção de resultados no zoneamento agrícola de risco climático é imprescindível a disponibilização de informações relativas às cultivares das espécies agrícolas contempladas no mencionado zoneamento;
Considerando que a indicação das cultivares constantes do zoneamento agrícola de risco climático do MAPA se embasa em informações periódicas fornecidas pelas empresas mantenedoras;
Considerando que é necessário estabelecer critérios e informações mínimas específicas para que as cultivares possam ser indicadas no zoneamento agrícola de risco climático do MAPA, e tendo em vista o que consta do Processo no 21000.007455/2006-20, resolve:
Art. 1o Aprovar os modelos de Requerimentos – ANEXOS I, II e III, o Cronograma de Envio de Requerimentos – ANEXO IV e os Formulários 1 a 10 referentes à inclusão e à manutenção de cultivares no zoneamento agrícola de risco climático do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anexos a esta Instrução Normativa e disponíveis no endereço eletrônico http://www.agricultura.gov.br.
Parágrafo único. Somente será incluída no zoneamento agrícola de risco climático a cultivar que esteja devidamente inscrita no Registro Nacional de Cultivares – RNC do MAPA, cujo número de inscrição deve constar, obrigatoriamente, nos Formulários de 1 a 10.
Art. 2o Estabelecer que a inclusão, a manutenção e a exclusão de cultivares no zoneamento agrícola de risco climático far-se-ão por requerimento do mantenedor das respectivas cultivares no Registro Nacional de Cultivares – RNC ou do seu representante legal, dirigido ao Coordenador-Geral de Zoneamento Agropecuário do Departamento de Gestão de Risco Rural desta Secretaria.
§ 1o A inclusão, a manutenção ou a exclusão de cultivares serão procedidas com observância do calendário constante do Cronograma de Envio de Requerimentos – ANEXO IV e das instruções de preenchimento constantes dos Formulários 1 a 10.
§ 2o A manutenção ou a exclusão de cultivares serão requeridas anualmente.
§ 3o Os requerimentos serão apresentados em duas vias impressas e assinadas, acompanhados dos respectivos formulários em meio magnético (Disco Compacto – CD) ou de forma impressa.
Art. 3o A ocorrência de resultados na lavoura em desacordo com as informações relativas à cultivar incluída no zoneamento agrícola de risco climático, nos termos desta Instrução Normativa, é de inteira responsabilidade do mantenedor da respectiva cultivar.
Art. 4o Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Política Agrícola.
Art. 5o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6o Ficam revogadas as Instruções Normativas no 2, de 22 de dezembro de 2000, no 5, de 31 de janeiro de 2003, e no 9, de 15 de outubro de 2004, da Secretaria-Executiva da Comissão Especial de Recursos.
EDILSON GUIMARÃES