1 – A Coordenação de Sementes e Mudas do Ministério da Agricultura, através de Instrução de Serviço encaminhada às Superintendências Federais nos estados, definiu a maneira e a oportunidade do recolhimento das taxas relativas ao sistema de produção e comercialização de sementes e mudas, conforme o respectivo fato gerador do serviço prestado.

 

Cabe ressaltar, segundo orientação prestada pelo próprio Coordenador Dr. José Neumar à APPS, que as taxas decorrentes da inscrição dos campos de multiplicação de sementes deverão ser recolhidas apenas a partir da “disponibilização’ da referida Instrução de Serviço. Equivale dizer que nos campos de produção da safra de verão 2004/2005 não deverá incidir referida taxa.

 

Segue abaixo a transcrição da citada orientação interna do Mapa, que detalha, inclusive, a forma de preenchimento da GRU para recolhimento das Taxas de Sementes e Mudas:

 

 

 

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO CSM/DFIA/SDA/MAPA – Nº 01/05

 

Brasília-DF, 10 de março de 2005.

 

Tendo em vista a competência regimental da Coordenação de Sementes e Mudas para promover, coordenar e acompanhar a certificação da produção e a fiscalização da produção, do comércio e da utilização de sementes e mudas, e considerando que:

  1. a) a remuneração dos serviços decorrentes da inscrição ou do credenciamento no Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM, pelo regime de preços de serviços públicos específicos, está prevista nos artigos 9º, 17 e 46 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e nos artigos 11, 23 e 226 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.153, de 2004, sob a forma de taxas;
  2. b) os valores das referidas taxas foram estabelecidos pelo MAPA, na forma da Instrução Normativa nº 36, de 28 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União, em 29 de dezembro de 2004.

Resolve:

  1. Orientar as Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para exigir, no ato da solicitação de inscrições ou de credenciamentos no RENASEM, das atividades elencadas no art. 11, do Regulamento da Lei nº 10.711/2003, a comprovação do pagamento da taxa correspondente, a partir da publicação das normas complementares que estabelecerem os procedimentos pertinentes.
  2. Determinar que seja aplicada a imediata cobrança das taxas referentes à inscrição de cultivares no Registro Nacional de Cultivares – RNC e às alterações correspondentes, bem como as taxas de Segunda via de documentos e Produção de sementes e mudas, previstas na IN 36/2004, quando da disponibilização desta Instrução de Serviço.
  3. Divulgar os valores estabelecidos e instruir a execução da cobrança referente às atividades associadas ao Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

3.1    Os valores estão estabelecidos por fato gerador na forma da tabela abaixo:

 

TAXAS DE SEMENTES E MUDAS

 

Fato Gerador

Unidade de Cobrança Taxa(R$)
1. Produtor / Armazenador / Beneficiador / Reembalador    
1.1. Inscrição no RENASEM Inscrição 100,00
1.2. Renovação de Inscrição Renovação 100,00
1.3. Alteração de Inscrição Alteração 25,00
2. Certificador / Laboratório Sementes e Mudas    
2.1. Credenciamento no RENASEM Credenciamento 200,00
2.2. Renovação de Credenciamento Renovação 200,00
2.3. Alteração de Credenciamento Alteração 50,00
3. Responsável Técnico e Amostrador / Coletor de Sementes    
3.1. Credenciamento no RENASEM Credenciamento 50,00
3.2. Renovação de Credenciamento Renovação 50,00
4. Comerciante    
4.1. Inscrição no RENASEM Inscrição 100,00
4.2. Renovação de Inscrição Renovação 100,00
4.3. Alteração de Inscrição Alteração 25,00
5. Cultivar    
5.1. Inscrição no RNC Inscrição 150,00
5.2. Alteração de inscrição Alteração 50,00
5.3. Alteração de área de indicação de uso da cultivar Alteração 70,00
6. Segunda via de documentos    
6.1. Emissão Documento 15,00
7. Produção de sementes e mudas    
7.1. Inscrição de campos de produção de sementes Hectare ou fração 2,00
7.2. Certificação de semente Tonelada ou fração 5,00
7.3. Inscrição de Viveiros Hectare ou fração 100,00
7.4. Inscrição de unidade de propagação in vitro unidade 100,00
7.5. Inscrição de Jardim Clonal ou Borbulheira unidade/ ano 50,00
7.6. Certificação de mudas Mil mudas ou fração 5,00

 

  1. Orientações para o preenchimento da GRU:

O interessado poderá efetuar o referido pagamento utilizando a Guia de Recolhimento da União – GRU, para “Taxa – Registro Sistema Nacional de Sementes e Mudas”, obtida/ impressa no endereço eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional _ www.stn.fazenda.gov.br, seguindo o roteiro abaixo :

  1. a) No menu à esquerda, clicar em “SIAFI – Sistema de Administração Financeira”. Depois clicar em “Guia de Recolhimento da União” e, em seguida, em “Impressão GRU Simples”. Clicar no ícone “Sim” para o “Alerta de segurança” que aparecerá na tela.
  2. b) Automaticamente aparecerá uma guia que deverá ser preenchida, conforme segue: Unidade favorecida:

– Digitar o Código nº 130007.

Obs.: Não é preciso digitar o “Nome do Unidade” automaticamente aparecerá o nome “SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA/ SDA” ao se mudar de campo.

– Digitar a Gestão: nº 00001.

– Recolhimento – Digitar o Código nº 20028-0.

Obs.: Não é preciso preencher o campo “Descrição do Recolhimento” pois ele aparecerá automaticamente ao mudar de campo

(MAPA TX REGISTRO NACIONAL SEMENTES E MUDAS).

  1. c) Número de Referência, Competência e Vencimento: Esses campos não devem ser preenchidos.
  2. d) Contribuinte: – O campo “CNPJ ou CPF (*)” deverá ser preenchido com o número da empresa ou da pessoa física que está requisitando a inscrição ou o credenciamento.

– O campo “Nome do Contribuinte” deverá ser preenchido com o nome da empresa ou pessoa física que está requisitando a inscrição ou o credenciamento.

– O campo “(=) Valor Principal (*)” deverá ser preenchido com o valor da taxa a ser recolhida segundo a determinação da Instrução Normativa nº 36, de 2004.

– Os campos “(-) Descontos/ Abatimentos”, “(-) Outras Deduções”, “(+) Mora/ Multa”, “(+) Juros/ Encargos” e “(+) Outros Acréscimos” não devem ser preenchidos.

– O campo ” (=) Valor Total ” deve ser preenchido com o mesmo valor digitado no campo ” (=) Valor Principal(*) “.

  1. e) Clicar em “Emitir GRU Simples”.
  2. f) Imprimir a GRU.

Obs: Para impressão da guia, o usuário deve ter instalado em seu computador o programa para arquivos com extensão pdf.

  1. g) O pagamento é feito exclusivamente no Banco do Brasil.
  2. h) Os usuários que tenham conta no Banco do Brasil, poderão obter a guia nos caixas eletrônicos ou nas agências.
  3. Os serviços de inscrição ou de credenciamento no RENASEM, a partir da publicação das normas complementares que estabelecerem os procedimentos pertinentes, somente deverão ser efetivados mediante a comprovação do pagamento da taxa correspondente por meio de cópia da Guia de Recolhimento da União – GRU, que deverá ser anexada aos requerimentos de inscrição ou de credenciamento no RENASEM. A cópia deve ser legível, permitindo a leitura da autenticação do banco. Quando os serviços forem realizados nas Superintendências Federais de Agricultura, nas unidades da federação, os comprovantes deverão ser entregues na sede dessas.

5.1 No caso da inscrição de cultivares no RNC, a comprovação do recolhimento deverá ser juntada ao requerimento de inscrição encaminhado à Coordenação de Sementes e Mudas, do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas, da Secretaria de Defesa Agropecuária.

 

 

JOSÉ NEUMAR FRANCELINO

Coordenador de Sementes e Mudas

CSM/DFIA/SDA/MAPA