1 – Temos a satisfação de informar que após longo período de insistente reivindicação da APPS, os valores cobrados indevidamente pelo Ministério da Agricultura na safra 2004/2005, em São Paulo, relativos às inscrições dos campos de multiplicação de sementes, serão restituídos às empresas produtoras, conforme procedimento estabelecido pelo ofício No. 002/2006 – DT/SFA-SP, abaixo transcrito.

 

 

 

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Superintendência Federal da Agricultura no Estado de São Paulo

Divisão Técnica

OFÍCIO N.o 002/2006 – DT/SFA-SP                                                            Em, 18 de janeiro de 2005.

Ref.: Ofício APPS no. 013/2005

Senhor Presidente

 

 

Conforme despacho do Senhor Coordenador de Sementes e Mudas Dr. José Neumar Francelino, considerando “que a prática de cobrança de taxas de inscrição campos, solicitada anterior a IS no 01 de 10 de março de 2005, por parte da SFA/SP, ensejou em vício administrativo passivo de …..”, embora este não seja o entendimento da Divisão Técnica e do Serviço de Fiscalização Agropecuária, informamos a Vossa Senhoria que os valores cobrados anterior a data de 10.03.2005 deverão ser devolvidos aos interessados. Para tanto as seguintes providências deverão ser tomadas:

 

 

  1. Requerimento ao Senhor Superintendente Federal da Agricultura no Estado de São Paulo, solicitando a devolução do valor taxa, assinado pelo interessado;

 

  1. Anexar cópia da relação de campos inscritos na safra 2004 – 2005, com o número de inscrição no RENASEM;

 

  1. Anexar cópia do comprovante de recolhimento da cobrança da taxa

 

  1. Indicar o nome do Banco, os números da agência e da conta corrente

 

 

 

Esta documentação deverá ser entregue no protocolo – Térreo para ser protocolizado.

 

 

Atenciosamente

 

 

Luiz Chaguri Neto

Chefe de Divisão

 

Ilmo Senhor

Antônio Fernandes Antoniali

Presidente da APPS

Rua Barão de Paranapanema, 146 – conjunto 72 – bloco C

13026-010   Campinas-SP