RNC de espécies frutíferas isento de taxas e mantenedo

O Mapa autoriza – pela IN abaixo transcrita – o registro nacional de cultivares – RNC de algumas fruteiras, que relaciona, com isenção das respectivas taxas e sem as exigências atribuídas aos mantenedores das cultivares.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 18 DE ABRIL DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o disposto na Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, no Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 21028.007082/2011-46, resolve:

Art. 1º Autorizar a inscrição no Registro Nacional de Cultivares – RNC das espécies frutíferas constantes do Anexo da presente Instrução Normativa.

Art. 2º As espécies inscritas de acordo com o art. 1º estarão isentas do cumprimento das exigências de mantenedor e do estabelecido na Instrução Normativa nº 36, de 28 de dezembro de 2004.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MENDES RIBEIRO FILHO

ANEXO

LISTA DE ESPÉCIES FRUTÍFERAS PARA INSCRIÇÃO NO RNC