1 –  A Coordenação Geral de Apoio Laboratorial, órgão do Ministério da Agricultura responsável pelo registro dos laboratórios de análise de sementes, tanto oficiais como da rede credenciada, emitiu oficio aos seus coordenados dando conta da necessidade da observância do dispositivo legal que trata da identificação dos solicitantes de análise de grãos para plantio. A medida, diga-se muito apropriada e oportuna, visa orientar a fiscalização oficial no combate à PIRATARIA.

Abaixo transcrito referido ofício:

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
COORDENAÇÃO GERAL DE APOIO LABORATORIAL
Ofício Circular nº 11/2006-GAB/CGAL
Brasília, 15 de setembro de 2006.
Ao(s)  Senhor(es)
Responsáveis Técnicos pelos Laboratórios Oficiais de Análise de Sementes Supervisores:
LASO/LANAGRO/PA,LASO/LANAGRO/PE,LASO/LANAGRO/GO,LASO/LANAGRO/MG, LASO/LANAGRO/RS, LASO/CATI, LASO/CLASPAR, LASO/INDEA e LASO/IAGRO.
Assunto: Cadastro de pessoas não inscritas no RENASEM.
Prezado Responsável Técnico,
Com objetivo de fazer cumprir o disposto no Art. 84, do anexo do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, solicitamos a devida atenção ao estabelecido na Instrução Normativa nº 9, de 2 de junho de 2005, que aprova as Normas para Produção, Comercialização e Utilização de Sementes e seus respectivos anexos, que diz: item 19.5: Constituem-se obrigações do laboratório de análise de sementes:
III – cadastrar e remeter mensalmente ao MAPA, em documento próprio, as informações das pessoas não inscritas no RENASEM que solicitarem análise de sementes, conforme modelo constante do Anexo XLI.
Este cadastro deve ser encaminhado ao Serviço de Fiscalização da Superintendência Federal de Agricultura de seu estado.
Esta solicitação deve ser repassada aos laboratórios credenciados sob sua supervisão.
Solicitamos o acompanhamento criterioso dessas informações, pois assim estaremos auxiliando no combate à pirataria.
Atenciosamente,
Marcelo Bonnet Alvarenga
CGAL/SDA/MAPA

Coordenador