1 –   A Portaria No.78, de 27 de março de 2006 (D.O.U. de 03/04/2006) submete à consulta pública o disciplinamento da utilização do Certificado Fitossanitário – CF (não confundir com CFO: IN No.  6, de 13/03/2000) e do Certificado Fitossanitário de Reexportação, conforme transcrito abaixo:
PORTARIA No 78, DE 27 DE MARÇO DE 2006
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, do Anexo I, do Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, o Decreto Legislativo nº 885, de 30 de agosto de 2005, e o que consta do Processo nº 21000.006332/2004-18, resolve:
Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa com seus anexos para disciplinar a utilização do Certificado Fitossanitário – CF e do Certificado Fitossanitário de Reexportação – CFR.
Art. 2º As respostas da consulta pública de que trata o art. 1º, uma vez tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por escrito para o seguinte endereço: Ministério da Agricultura, Pecuária e  Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária/Departamento de Sanidade Vegetal/Coordenação de Fiscalização do Trânsito de Vegetais (MAPA/SDA/DSV/CFTV) – Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo B, Sala 308 B – CEP: 70.043-900 – Brasília/DF – FAX (0XX61) 3218-2694, ou para os seguintes endereços eletrônicos: fernandocosta@agricultura.gov.br, ney@agricultura.gov.br e patricialima@agricultura.gov.br.
Art. 3º Findo o prazo estabelecido no art. 1º, a Coordenação de Fiscalização do Trânsito de Vegetais articular-se-á com os órgãos e entidades que apresentaram sugestões, visando à consolidação dos textos finais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL ALVES MACIEL
ANEXO
PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº   , DE     DE     DE 2006.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, a Convenção Internacional de Proteção de Vegetais – CIPV aprovada pelo Decreto Legislativo nº 885, de 30 de agosto de 2005, bem como suas Normas Internacionais para Medidas Fitossanitárias, e o que consta do Processo nº 21000.006332/2004-18, resolve:
Art. 1º Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO PARA DISCIPLINAR A UTILIZAÇÃO DO CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO – CF E DO CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO DE REEXPORTAÇÃO – CFR, constantes do Anexo I desta Instrução Normativa.
Art. 2º Aprovar os formulários de Certificado Fitossanitário e Certificado Fitossanitário de Reexportação, constantes deste Regulamento Técnico.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Art. 4º Revogar a Portaria nº 257, de 27 de julho de 1972, a Portaria nº 912, de 3 de outubro de 1978, e a Portaria nº 81, de 14 de agosto de 1997.
ROBERTO RODRIGUES