1 –   Em reunião do Grupo Técnico Permanente de Sanidade de Sementes/MAPA, ocorrida em 03 de outubro p.p., foram avaliadas todas as propostas até aquela data encaminhadas, referentes à primeira versão das Novas Normas de Importação e Exportação de Sementes (Informe APPS 340/02), sendo procedidas várias alterações no texto original, consignadas na versão abaixo transcrita.
Salientamos para o fato de que este texto deva ser entendido ainda como uma “proposta de estudo”, estando portanto sujeito à sugestões e críticas, que devem ser encaminhadas por e-mail à APPS ou à ABRASEM.
Transcrevemos abaixo referida Minuta de Estudo:
Instrução Normativa n.º              , de                            de       
O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no uso das suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977 e nos capítulos X e XI do Decreto n.º 81.771, de 7 de junho de 1978, resolve:
Art. 1º. Aprovar as normas gerais para importação e exportação de sementes e mudas; com fins comerciais e para realização de testes de Valor de Cultivo e Uso – VCU.
Art. 2º A importação e a exportação de qualquer quantidade de sementes e mudas, introduzidas por qualquer via, somente serão permitidas mediante autorização prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
Art. 3º Somente poderão ser importadas e exportadas sementes e mudas de cultivares inscritas no Registro Nacional de Cultivares – RNC.
Parágrafo único. Estão dispensadas do registro no RNC:
I.                    As cultivares importadas para fins de realização ensaios de VCU, na quantidade compatível com a aplicação, mediante justificativa técnica e atendendo à legislação específica;
II.                   As cultivares com fim específico de reexportação ou de transferência entre unidades do exportador.
Art. 4º A importação e a exportação de sementes e mudas deverão ser efetuadas por produtores ou comerciantes devidamente registrados no órgão competente do MAPA.
Parágrafo único. O registro de produtor ou comerciante será dispensado quando o material for destinado ao uso próprio.
Art. 5º O formulário do pedido de importação (Anexo I), devidamente preenchido, deverá ser protocolizado, em três vias, na Delegacia Federal de Agricultura – DFA da unidade federativa a qual se destinar o material, e acompanhado da seguinte documentação:
I.                    Procuração, original e cópias;
II.                  Comprovação de Preço (CP) ou Fatura Pró-forma, original e cópias;
III.                Autorização do detentor do direito de proteção, quando se tratar de cultivar protegida no Brasil, original e cópias.
Parágrafo único. A primeira via se destinará à composição do processo na DFA de destino do material; a segunda via ao local de entrada; e a terceira via ao requerente.
Art. 6º O formulário do pedido de exportação (Anexo II), devidamente preenchido, deverá ser protocolizado, em duas vias, na DFA da unidade federativa na qual se dará o embarque do material; e deverá estar acompanhado da seguinte documentação:
I.                         atestado de garantia e certificado de produção de sementes e mudas ;
II.                       autorização do detentor do direito de proteção, quando se tratar de cultivar protegida no brasil;
III.                     boletim de análise de sementes, emitido de acordo com os procedimentos das regras para análise de sementes da Associação Internacional de Análise de Sementes – ISTA;
IV.                     Certificado Fitossanitário de Origem – CFO ou outro documento oficial equivalente;
V.                       nota fiscal ou fatura comercial.
Parágrafo único. A primeira via se destinará à composição do processo na DFA na qual se dará o embarque do material e a segunda via ao requerente.
Art. 7º No ato de protocolização do pedido, o órgão responsável pelas sementes e mudas da DFA analisará a documentação e, estando essa em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa, constituirá o processo.
Parágrafo único. No caso de importação com finalidade de realização de ensaios de VCU, o setor de sementes e mudas da DFA decidirá se a quantidade requerida é compatível com a aplicação, considerando o número de locais e de anos de experimentação indicados pelo requerente, no prazo de dois dias úteis, contados da protocolização do pedido.
Art. 8º Após a análise preliminar realizada pelo órgão responsável pelas sementes e mudas, o processo será encaminhado ao órgão responsável pela sanidade vegetal da DFA que, no prazo de três dias úteis, o apreciará e emitirá parecer fundamentado, no qual deverão constar:
I.                    As exigências e as restrições fitossanitárias a serem aplicadas ao caso, com base em resultados de Análise de Risco de Pragas e acordos internacionais;
II.                  A capacidade da DFA de destino do material para atender às medidas de fiscalização fitosanitária exigidas para a importação do material com vistas ao desembaraço da partida;
III.                A análise sobre o local indicado para depósito do material, quando determinada a quarentena. 
§ 1º No caso da DFA do destino não possuir as devidas condições serão indicadas as medidas a serem tomadas.
§ 2º No caso do local indicado para o armazenamento, no aguardo do resultado da quarentena, não ser considerado apropriado, mediante justificativa, será solicitada nova indicação.
Art. 9º Quando se fizer necessária a realização de diligência, o requerente será notificado, no prazo destinado à analise, e terá cinco dias úteis para o pleno atendimento da solicitação, caso contrário o processo será arquivado.
Parágrafo único. Após o atendimento da solicitação abrir-se-á novo prazo de três dias úteis para análise final do processo.
Art. 10 Após as devidas análises, o órgão responsável pelas sementes e mudas aporá o carimbo de autorização sobre o pedido.
§ 1º A concessão de autorização terá validade, para efeito de embarque, por 90 (noventa) dias, a contar da data da concessão da decisão, prorrogáveis por prazo não superior a 90 (noventa) dias, a critério do órgão responsável  pelas sementes e mudas na DFA.
§ 2º As alterações que se fizerem necessárias ao pedido de importação ou exportação serão submetidas à nova análise, da qual decorrerá a emissão de nova autorização.
Art. 11 A DFA da unidade federativa de destino do material, após concessão da autorização, enviará cópia desta à DFA da unidade federativa de entrada do material, para fins de controle e providências legais e administrativas, quando o local do pedido de importação e o ponto de entrada não forem coincidentes.
Parágrafo único. A notificação sobre a concessão da autorização será também encaminhada ao requerente, e servirá como documento hábil a ser apresentado na fase de desembaraço do material.
Art. 12 A isenção do imposto de importação será reconhecida por ocasião da outorga da autorização da importação.
Art. 13 Para a concessão do visto de liberação aduaneira, será exigida, no ponto de entrada no País, a seguinte documentação:
I.                     formulário de pedido de visto para liberação aduaneira, devidamente preenchido (Anexo III);
II.                   autorização de importação de sementes e mudas e de isenção de imposto de importação, devidamente autorizado;
III.                 Fatura Comercial – FC, original e cópia;
IV.                Boletim de Análise de Sementes, original e cópia, emitido no país de origem, com base nas Regras para Análise de Sementes da Associação Internacional de Análise de Sementes – ISTA, devidamente identificado e assinado;
V.                  descritores das cultivares importadas, quando se tratar de importação para fins de multiplicação específica para reexportação, desde que a mesma não esteja inscrita no RNC;
VI.                Certificado Fitossanitário original emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária – ONPF do país exportador, atendendo as exigências e  restrições fitossanitárias constante na autorização prévia.
Parágrafo único. Quando as sementes e mudas forem exportadas de forma fracionada, a DFA fará anotação de cada partida
Art. 14 As sementes e mudas importadas serão amostradas, pela fiscalização federal agropecuária do MAPA, nos pontos de ingresso, para fins de análise fitossanitária, de acordo com a Tabela Oficial de coleta de amostras do MAPA.
Parágrafo único. As amostras deverão ser identificadas e lacradas pela fiscalização federal agropecuária e encaminhadas para análise fitossanitária, com objetivo de detecção e identificação de pragas quarentenárias e não quarentenárias regulamentadas em Laboratório de Diagnóstico Fitossanitário, credenciado ou habilitado pelo MAPA.
Art. 15 A fiscalização federal agropecuária poderá dispensar a coleta de amostras para análises fitossanitária e a prescrição de quarentena das partidas importadas de sementes e mudas, para quaisquer finalidades, desde que:
I.                    apresentem os requisitos fitossanitários estabelecidos no parecer técnico do setor de sanidade vegetal  do MAPA com base em resultados de Análise de Risco de Pragas, acordos internacionais e que atendam aos níveis de tolerância de pragas não quarentenárias regulamentadas, para autorização de importação, em conformidade com a legislação fitossanitária em vigor; ou
II.                  venham acompanhados de laudos emitidos por Laboratório Oficial da ONPF do país exportador ou por Estações Quarentenárias, habilitadas ou credenciadas pelo MAPA, informando que estão livres de pragas quarentenárias e que atendem os níveis de tolerância de pragas não quarentenárias regulamentadas; ou
III.                apresentem laudo conclusivo de quarentena pré-embarque e intermediária.
§ 1º A cada 50 entradas de material dispensado da coleta de amostra, por ponto de entrada, será coletada uma amostra e realizada a análise para monitoramento da qualidade fitossanitária.
§ 2º As informações relativas ao monitoramento da qualidade fitossanitária deverão ser disponibilizadas por meio de banco de dados acessível aos interessados.
Art. 16 O requerente será notificado oficialmente pela fiscalização federal agropecuária sobre sua responsabilidade nas operações de transporte e armazenamento do material importado, ficando impedido de utilizá-lo, até que se conclua o processo de liberação da partida.
Art. 17 Quando o material importado desembarcar em ponto de ingresso diferente do declarado no pedido de importação, os dados sobre a autorização de importação deverão ser verificados junto à DFA de destino e, no caso de confirmação da autenticidade das informações, a pedido do requerente e mediante aprovação da DFA de destino, será emitida a Autorização de Declaração de Trânsito Aduaneiro – ADTA, para desembaraço do material no destino.
Art. 18 O não cumprimento dos dispositivos constantes desta Instrução Normativa implicará na não liberação de entrada e saída do material e na aplicação das demais medidas cabíveis, segundo o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal e legislação complementar.
Art. 19 Caberá à Unidade de Vigilância Agropecuária – Vigiagro, no ponto de entrada ou saída do material, a inspeção, a coleta de amostra e o desembaraço aduaneiro do material.
§ 1º Para controle da fiscalização, a DFA, no ponto de entrada, remeterá ao órgão fiscalizador da DFA na unidade federativa a que se destina a mercadoria, cópia do visto para liberação aduaneira e do boletim de análise de sementes do país de origem.
§ 2º No caso da amostragem não ser realizada no ponto de entrada, o importador declarar-se-á depositário do material, o que será imediatamente comunicado pelo Vigiagro à DFA de destino para a realização da referida amostragem.
Art. 20 A coleta de amostra para fins de fiscalização do comércio internacional deverá ser realizada concomitantemente com a inspeção.
§ 1º A fim de fiscalizar o comércio internacional, as sementes e as mudas serão amostradas no destino, exceto nos casos em que se constate alguma irregularidade de ordem fitossanitária.
§ 2º Fica isenta de coleta de amostra para fins de fiscalização do comércio internacional, a importação de sementes cujo tamanho do lote tenha peso igual ou inferior a um quilograma.
Art. 21 Quando a mercadoria for recebida de forma fracionada, deverão ser feitos tantos pedidos de vistos para liberação aduaneira quantos necessários para completar o total autorizado, observando o prazo validade da autorização de importação.
Parágrafo único. As quantidades fracionadas a serem recebidas deverão constar de cada Fatura Comercial, apresentada por ocasião do pedido de visto para liberação.
Art. 22 As quantidades relacionadas no pedido de importação que não forem embarcadas dentro do prazo de validade, terão sua importação cancelada e o processo arquivado.
Art. 23 Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as Portarias n.º 437, de 25 de novembro de 1985, n.º 93, de 14 de abril de 1982 e n.º 162 de 29 de junho de 1983.