1. Foi publicado no Diário Oficial da União, em 16/07/2002, para consulta pública a minuta da Instrução Normativa Conjunta, que estabelece procedimentos para efeito de obtenção do Registro Especial Temporário de produtos e agentes de processos biologicamente modificados -RET/OGM, que se caracterizem como agrotóxicos e afins, destinados à pesquisa e experimentação.
PORTARIA Nº 26, DE 12 DE JULHO DE 2002
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E  ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º, inciso IV, do regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial nº 574, de 8 de dezembro de 1998, tendo em vista o que consta do Processo 21000.003831/2002 – 83, e Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para efeito de obtenção do Registro Especial Temporário de produtos e agentes de processos biologicamente modificados -RET/OGM, que se caracterizem como agrotóxicos e afins, destinados à pesquisa e experimentação, previstos no artigo 11 do Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, resolve :
Art. 1º Submeter à consulta pública a minuta da Instrução Normativa Conjunta em anexo, que estabelece procedimentos para efeito de obtenção do Registro Especial Temporário de produtos e agentes de processos biologicamente modificados -RET/OGM, que se caracterizem como agrotóxicos e afins, destinados à pesquisa e experimentação, – previstos no artigo 11 do Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 – , e os respectivos anexos, pelo prazo de quinze (15) dias, a contar da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º A resposta da consulta pública, referida no artigo anterior, deverá ser fundamentada tecnicamente e encaminhada para o seguinte endereço : Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal – Esplanada dos Ministérios – Bloco D – Anexo B – Sala 303 – CEP : 70.043.900 – Fax (0XX61) 224.3874 – Endereço eletrônico : ddiv@agricultura.gov.br
Art. 3º Terminado o prazo estipulado nesta Portaria de consulta pública, a Secretaria de Defesa Agropecuária, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, analisarão as sugestões recebidas e farão as adequações pertinentes para publicação no Diário Oficial da União.
Art 4 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ANEXO
MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N…DE , DE DE 2002
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e no Decreto n° 4.074, de 04 de janeiro de 2002, resolvem:
Art. 1 o – Estabelecer procedimentos para efeito de obtenção do Registro Especial Temporário de produtos e agentes de processos biológicos geneticamente modificados – RET/OGM, que se caracterizem como agrotóxicos e afins, destinados à pesquisa e experimentação, previstos no artigo 11 do Decreto n° 4.074, de 04 de janeiro de 2002.
Parágrafo Único Entende-se por produtos e agentes de processos biológicos geneticamente modificados os organismos geneticamente modificados, definidos na Lei nº 8.974, de 05 de janeiro de 1995, e na Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e que se caracterizem como agrotóxicos e afins, de acordo com a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e o  Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002.
Art. 2 o – Para obtenção de RET/OGM, o interessado deverá apresentar, – após Parecer Técnico Prévio Conclusivo da  Comissão Técnica Nacional de Biossegurança/CTNBio -, à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SDA/MAPA, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – ANVISA/MS e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis do Ministério do Meio Ambiente – IBAMA/MMA, requerimento, conforme especificado no anexo I.
§ 1° – O requerimento de RET/OGM deverá ser solicitado para cada produto e agente de processo biológico geneticamente  modificado, diferenciado pelo tipo de gene inserido e por organismo receptor, destinado à pesquisa e experimentação, podendo um mesmo requerimento contemplar projeto experimental em diferentes localidades.
§ 2° – O RET/OGM será diferenciado por fases conforme as etapas de experimentação e pesquisa de acordo com o estabelecido no Anexo II.
§ 3° – A validade do RET/OGM será definida por fase, conforme o Anexo II, podendo ser alterada desde que tecnicamente justificada.
§ 4° – As avaliações toxicológica e ambiental preliminares constituem pré-requisito para obtenção do RET/OGM.
Art. 3° – O órgão federal competente pela concessão do RET/OGM para experimentação em campo deverá publicar resumo do pedido e da concessão ou indeferimento no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, de acordo com o Anexo III.
Art. 4° – A pesquisa e a experimentação serão mantidas sob controle e responsabilidade do requerente, o qual responderá por quaisquer danos à agricultura, à saúde humana e ao meio ambiente.
§1 o – É vedada a utilização dos produtos e restos de cultura provenientes de experimentos com organismos geneticamente modificados na alimentação humana ou animal, exceto os casos previstos no parágrafo seguinte.
§2 o – Os produtos agrícolas poderão ser utilizados na alimentação animal quando destinados à pesquisa e experimentação para avaliação do impacto de organismos geneticamente modificados no metabolismo animal.
§3 o – No caso de pesquisa/experimentação em ambientes hídricos, a água não poderá ser utilizada para fins de irrigação, consumo humano ou animal, doméstico ou recreação, devendo ser estabelecido e respeitado um período adequado para adoção de medidas para a minimização dos riscos e seu posterior descarte.
§4 o – O descarte ou destinação final da produção, dos restos dos experimentos e das embalagens vazias serão avaliados caso a caso, de acordo com o estabelecido pela CTNBio e diretrizes dos órgãos de agricultura, saúde e meio ambiente.
Art. 5° – As avaliações toxicológica e ambiental preliminares serão realizadas pelos órgãos competentes no prazo de sessenta dias a contar da data de recebimento da documentação.
§1 o – O órgão registrante terá o prazo de quinze dias, contados a partir da data de recebimento do resultado da avaliação toxicológica e ambiental preliminar, para conceder ou indeferir o RET/OGM.
§2 o – A contagem do prazo será suspensa caso qualquer dos órgãos avaliadores solicite por escrito e fundamentadamente documentos ou informações adicionais, reiniciando a partir do atendimento da exigência, acrescidos trinta dias.
§3 o – O não atendimento ou atendimento parcial das solicitações a que se refere o parágrafo 1° deste artigo, sem justificativa técnica por parte do interessado, por escrito, em até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação, implicará o indeferimento do pedido e arquivamento do processo.
Art. 6º – As avaliações toxicológicas e ambientais preliminares de produtos e agentes de processos biológicos geneticamente modificados deverão seguir o estabelecido em normas específicas da ANVISA/MS e do IBAMA/MMA, respectivamente.
§ 1° – Os produtos especificados no caput deste artigo serão considerados de classe toxicológica e ambiental mais restritiva, no que se refere aos cuidados de manipulação e aplicação.
§ 2° – Poderá ser dispensada a apresentação de dados para a obtenção de novo RET/OGM que utilize o mesmo gene inserido, o mesmo organismo receptor, por parte da mesma empresa e para a mesma fase de pesquisa e experimentação, já avaliada toxicológica e ambientalmente, devendo o requerente indicar o número do processo de avaliação ou do RET/OGM concedido.
Art. 8º – Os casos omissos serão analisados pelo Comitê Técnico de Assessoramento de Agrotóxicos.
Art. 9º – Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Carlos de Oliveira
Secretário de Defesa Agropecuária
Gonzalo Vecina Neto
Agência Nacional de Vigilância
Sanitária
Rômulo José Fernandes Barreto Mello
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

ANEXO I

Modelo – Requerimento de Registro Especial Temporário -RET/OGM

O requerente a seguir identificado requer aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e do Meio Ambiente (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), com base no Decreto n o 4074, de 04/01/2002, a avaliação do produto abaixo especificado, para fins de registro especial temporário, para o que presta as informações a seguir e junta documentos:
1 . Requerente
1.1 NOME
1.2 ENDEREÇO ELETRÔNICO
1.3 ENDEREÇO
1.4 BAIRRO
1.5 CIDADE
1.6 UF
1.7 CEP
1.8 DDD
1.9 FONE
1.10 FAX
1.11 CELULAR
1.12 CNPJ/CPF
2 . Representante legal (anexar documento comprobatório)
2.1 NOME
2.2 ENDEREÇO ELETRÔNICO
2.3 ENDEREÇO
2.4 BAIRRO
2.5 CIDADE
2.6 UF
2.7 CEP
2.8 DDD
2.9 FONE
2.10 FAX
2.11 CELULAR
2.12 CNPJ/CPF
3. Da pesquisa
3.1 DADOS GERAIS:
a) nome do requerente
b) gene inserido
c) origem e procedência do(s) gene(s) inserido(s)
d) nome do organismo doador
e) nome do organismo receptor
f) cópia do Certificado de Qualidade em Biossegurança – CQB cópia do parecer técnico prévio conclusivo da CTNBio, para as fases II e IIIg)
3.2 INFORMAÇÕES DE OCORRÊNCIA DO OGM NO PAÍS E NO EXTERIOR
3.3 PROCEDÊNCIA DO OGM QUANDO IMPORTADO
___________, ____ de ________________ de 2____.
_____________________________
Assinatura(s) do(s) Representante(s) Legal(ais)
Documentos a serem anexados ao Requerimento
4. Anexos
4.1 Fases da pesquisa
4.2 Projeto experimental;
4.3 Dados necessários à avaliação toxicológica preliminar, de acordo com norma complementar ANVISA;
4.4 Dados necessários à avaliação ambiental preliminar, de acordo com norma complementar IBAMA.

Anexo II

As fases para pesquisa são as abaixo estabelecidas:
– FASE I – Preliminar
Realizada em regime de contenção, tais como: laboratórios, casas de vegetação, estufas e biotérios
Validade do RET: até 02 anos
– FASE II – Inicial
Experimento de campo em área total de até 02 ha.
Validade do RET: até 02 anos
– FASE III – Final
Experimento de campo em área total de até 05 ha. Experimentos em áreas maiores que 05 há poderão
ser autorizados mediante justificativa técnica do requerente e avaliação dos órgãos responsáveis pela
agricultura, saúde e meio ambiente.
Validade do RET: até 02 anos

Anexo III

Para fins de publicação no Diário Oficial da União do pedido e da concessão ou indeferimento,
o órgão registrante deverá publicar resumo contendo:
I – do pedido:
a) Nome do requerente;
b) Gene inserido;
c) Procedência do(s) gene(s) inserido(s);
d) Nome do organismo doador;
e) Nome do organismo receptor;
f) Método de construção;
g) Motivo da solicitação; e
h) Indicação de uso pretendido.
II – da concessão ou indeferimento do registro:
a) Nome do requerente;
b) Resultado do pedido e se indeferido, o motivo;
c) Gene(s) inserido(s);
d) Procedência do(s) gene(s) inserido(s);
e) Nome(s) do(s) organismo(s) doador(es);
f) Nome do organismo receptor;
g) Método de construção;
h) Indicação de uso aprovada; e
i) N° do comunicado, do processo e do parecer técnico da CTNBio.
(Of. El. nº OF-SDA106-02)