A Abrasem, diante das dificuldades decorrentes dos novos procedimentos adotados pelo Vigiagro quando do trânsito aduaneiro de sementes, fez gestões junto àquele órgão, conforme transcrito abaixo:
C.ABRASEM NR. 030/2010         Brasília (DF), 30 de março de 2010.
Ilmº. Senhor
André Felipe Carrapatoso Peralta da Silva
Diretor do Departamento de Sanidade Vegetal – DSV
Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA
Nesta
Assunto: Justificativas e sugestões para alteração da IN 49, de 04 de novembro de 2009.
Senhor Diretor,
Em atendimento ao que foi definido na reunião DSV/ABRASEM, realizada ontem, apresentamos, abaixo, um resumo dos problemas que o setor de sementes e mudas está enfrentando desde a publicação da IN 49, de 04 de novembro de 2009, bem como apresentamos nossas sugestões para corrigir a situação.
A publicação da Instrução Normativa Nº 49, de 04 de novembro de 2009, estabeleceu algumas alterações em procedimentos da Vigilância Agropecuária Internacional (VIGIAGRO) que tem gerado grandes dificuldades operacionais para o setor de sementes e mudas, no desembaraço de processos de importação de mercadorias em trânsito aduaneiro.
I – Com a publicação da IN 49, foi proibida a emissão da Autorização de Declaração de Trânsito Aduaneiro (ADTA), passando a ser obrigatória a inspeção documental, fiscalização e amostragem das sementes e mudas no recinto alfandegado de ingresso no país. Anteriormente era permitida a emissão da ADTA para qualquer ponto de desembaraço, o que agilizava, com a devida segurança fitossanitária, a liberação das mercadorias para o transporte aduaneiro intra e interestadual;
II – As sementes e mudas são cargas vivas e perecíveis, necessitando de acondicionamento especial e rápido transporte ao seu destino. A obrigatoriedade da inspeção documental, fiscalização e amostragem da mercadoria no recinto alfandegário de ingresso no país, têm causado morosidade na liberação dessas mercadorias, uma vez que não há suficiente número de fiscais agropecuários do VIGIAGRO nos portos e aeroportos;
III – Apesar de serem definidas na categoria 4 (quatro) de risco fitossanitário, todas as sementes e mudas são importadas acondicionadas em embalagens fechadas, e estão sob o controle aduaneiro da Receita Federal do Brasil;
IV – Conforme consta das Disposições Gerais da referida normativa, naqueles casos, poderiam ser dispensados da fiscalização no recinto alfandegário de ingresso no país, a ADTA poderia ser emitida, sendo permitida, assim, a remoção e fiscalização dos envios (mercadorias) na unidade de destino;
V- As sementes e mudas importadas por nossos associados, cuja finalidade é o comércio para propagação, são produzidas sob rigoroso controle fitossanitário no país de origem e, por exigência fitossanitária, é necessário, no ingresso, a apresentação de laudos laboratoriais e de certificado fitossanitário internacional, que atestem a não contaminação por pragas e doenças quarentenárias. Além disso, considerando que este mercado é bastante competitivo, as próprias empresas importadoras têm grande cuidado na seleção e distribuição de materiais em perfeitas condições comerciais, utilizando embalagens especiais, lacradas, com proteção hermética e térmica. Assim sendo, podemos assegurar que os produtos importados por nossos associados não representam risco eminente de contaminação fitossanitária, e que podem ser fiscalizados na unidade de destino das mercadorias, e não no ponto de ingresso, como estabelece a IN vigente;
VI – Acrescente-se a isso, o fato de que é corriqueira a alteração do ponto de entrada, no caso dos aeroportos, em decorrência de alterações imprevistas do clima ou, até mesmo, da logística da Infraero. Temos informações, de que a obrigatoriedade da inspeção e fiscalização agropecuária da mercadoria no Recinto Alfandegado de ingresso no País, sendo este diferente do descrito na Autorização de Importação, tem gerado grandes dificuldades operacionais, não apenas aos nossos associados, como também aos próprios fiscais;
VII – Importações feitas de acordo com a IN 50, com a finalidade de multiplicação e re-exportação, são autorizadas pelas SEFAG’S, nos respectivos estados onde o importador tem sede, e não é tarefa fácil para o ministério enviar o original do processo para o ponto de ingresso, fato que tem causado atraso nas importações além de um desgaste desnecessário entre empresas, despachantes e Fiscais Agropecuários;
VII – Importações feitas de acordo com a IN 50, com a finalidade de multiplicação e re-exportação, só entram no país desde que atendidas as exigências fitossanitárias comprovadas pelo certificado fitossanitário, e a emissão de termo de fiel depositário, até a conclusão das análises. Sendo assim, de qualquer forma há a necessidade de transportar a semente até o destino final. Logo, entendemos que do ponto de vista fitossanitário, é mais seguro que a inspeção documental, fiscalização e amostragem, aconteçam no destino final, pois evita transportar uma carga manuseada e, principalmente, evita-se o risco de uma amostra circular junto com a carga principal;
IX – Importações para pesquisas, feitas de acordo com o anexo da IN 01, de 15 de dezembro de 1998, pela sua importância nos processos de melhoramentos, são tratadas pelas empresas com o máximo de conhecimento em segurança que existe e, quando importadas, são cuidadosamente identificadas e embaladas de forma segura, já para evitar qualquer contaminação;
X – Em se tratando de Importações para pesquisas, feitas de acordo com o anexo, da IN 01, de 15 de dezembro de 1998, vemos um grande risco fitossanitário associado ao transporte de uma amostra paralela a carga principal;
XI – Quando da publicação da IN 49, não foi considerado que existem processos de importação em andamento, também não foi definido um período de adaptação/transição, o que, de fato, vem causando atraso na liberação destas cargas, elevando os custos de armazenagem junto a INFRAERO, para os importadores;
XII – Para atender a IN 49, todos os processos de importação aprovados e em andamento no Brasil necessitam de correção e o aval da SEFAG da SFA/SP e, infelizmente, este órgão não possui estrutura para atender toda demanda do país;
XII – Outro fato relevante é que as sementes que estão retidas em São Paulo, são sementes destinadas a projetos de pesquisa, multiplicação e futura re-exportação, via contrato, com prazos de entrega definidos. Com este entrave, além dos prejuízos financeiros, estamos colocando em risco a credibilidade do Brasil na produção e exportação de sementes, bem como atrasando projetos de pesquisas;
Diante dos fatos acima expostos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, a publicação de uma nova retificação para a IN 49, liberando ADTA para sementes e mudas.
Sem mais, agradecemos a colaboração e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente.
José Américo Pierre Rodrigues
Superintendente Executivo