O Mapa está submetendo à consulta pública por 30 dias, a Instrução Normativa que estabelecerá os procedimentos para registro das importações de insumos agropecuários no Siscomex – Sistema de Comércio Exterior, conforme transcrito abaixo:

 

 

 

PORTARIA Nº. 122, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007

 

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere os arts. 9º e 42, do Anexo I, do Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo nº 21000.008955/2007-60, resolve:

 

Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa em anexo, que regulamenta os procedimentos de registro no Sistema de Comércio Exterior – Siscomex, das importações de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários.

 

Parágrafo único. O Projeto de Instrução Normativa e seu anexo estão disponíveis na rede mundial de computadores, página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: www.agricultura.gov.br, Legislação, Portarias em Consulta Pública.

 

Art. 2º As respostas à consulta pública de que trata o art. 1º, uma vez tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas para o seguinte endereço: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

– Secretaria de Defesa Agropecuária – Coordenação-Geral do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – VIGIAGRO, Esplanada dos Ministérios – Bloco D – Anexo B – Sala 424 – CEP 70.043-900 – Fax (61) 3228 2831 – Endereço eletrônico: vigiagro@agricultura. gov. br.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

INÁCIO AFONSO KROETZ