PORTARIA SDA Nº 87, DE 16 DE JULHO DE 2012

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo nº 21000.002822/2012-47, resolve:

Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que aprova a Norma Técnica para a estrutura, credenciamento e operação de Estação Quarentenária pós-entrada de artigos regulamentados.

Parágrafo único. O Projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível na rede mundial de computadores (Internet), página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: www.agricultura.gov.br, link legislação, submenu Instrução Normativa em Consulta Pública.

Art. 2º As respostas à Consulta Pública de que trata o art. 1º, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas, por escrito, para a Divisão de Quarentena Vegetal – DQV/CGPP/DSV/SDA, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo B, Sala 332, CEP: 70043-900 – Brasília- DF.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ENIO ANTONIO MARQUES PEREIRA

Diário Oficial da União nº 139, quinta feira, 19 de julho de 2012.

Anexos