PORTARIA Nº 782, DE 7 DE OUTUBRO DE 2003

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição q lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o disposto no art. 7º da Lei nº. 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e no Processo nº. 21000.008344/2003-98, resolve:

Art. 1º Criar a Comissão de Biossegurança relativa a Organismos Geneticamente Modificados – OGM do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, com o objetivo de acompanhar as atividades e os projetos relacionados aos OGM no campo de suas competências e:

I – propor procedimentos de monitoramento e fiscalização de atividades envolvendo OGM ou derivados;

II – propor procedimentos de registro de insumos agrícolas ou produtos que contenham OGM ou derivados;

III – propor procedimentos específicos para a produção de sementes de espécies geneticamente modificadas;

IV – propor exigências e procedimentos de importação e exportação de OGM ou seus derivados, bem como dos produtos que os contenham;

V – propor procedimentos e critérios para a emissão de autorização de funcionamento de instituições que realizam atividades de pesquisa com OGM ou derivados, e de autorização de experimentos a campo;

VI – propor à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio critérios de avaliação e monitoramento de risco de OGM;

VII – solicitar esclarecimentos à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio sobre os pareceres técnicos prévios conclusivos de biossegurança de OGM por ela encaminhados.

Art. 2º. A Comissão de que trata esta Portaria será coordenada pela Secretaria-Executiva e constituída por representantes, titular e suplente, das seguintes unidades do MAPA e suas vinculadas:

I – Secretaria de Defesa Agropecuária:

a) Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal;

b) Departamento de Defesa Animal;

c) Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal;

d) Coordenação-Geral de Vigilância Agropecuária;

e) Coordenação de Laboratório Vegetal;

f) Coordenação de Laboratório Animal.

II – Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo:

a) Departamento de Fomento e Fiscalização da Produção Vegetal;

b) Departamento de Fomento e Fiscalização da Produção Animal;

c) Coordenação-Geral de Proteção de Cultivares.

III – Secretaria de Política Agrícola;

IV – Secretaria de Produção e Comercialização

V – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;

VI – Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB;

VII – Consultoria Jurídica.

§ 1º. Caberá aos titulares das unidades listadas nos incisos do caput deste artigo indicar à Secretaria-Executiva os representantes, titular e suplente, das unidades que constituem a Comissão, ficando a Secretaria-Executiva incumbida de baixar ato nomeando-os.

§ 2º. A Comissão poderá solicitar a participação de especialistas para assessorá-la em temas específicos e também propor audiências ou reuniões com outras áreas de governo e com representantes do agronegócio e da sociedade civil organizada.

Art. 3º. A Secretaria da Comissão será exercida pela Secretaria de Defesa Agropecuária.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Fica revogada a Portaria nº. 216, de 27 de abril de 2001.

ROBERTO RODRIGUES

 

Diário Oficial da União, Nº 197, sexta-feira, 10 de outubro de 2003