PORTARIA No 77, DE 29 DE MARÇO DE 2006
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2o, do Decreto no 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo no 21000.014550/2005-07, resolve:
Art. 1o Baixar o Regimento Interno da Comissão Técnica de Sementes e Mudas de Espécies Florestais Nativas e Exóticas, na forma do Anexo à presente Portaria, aprovado pelo Plenário da Comissão conforme dispõe a Portaria no 265, de 24 de maio de 2005.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RODRIGUES
ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO TÉCNICA DE SEMENTES E MUDAS DE ESPÉCIES FLORESTAIS NATIVAS E EXÓTICAS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1o A Comissão Técnica de Sementes e Mudas de Espécies Florestais Nativas e Exóticas, criada pela Portaria no 265, de 24 de maio de 2005, órgão colegiado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tem por finalidade atuar, em caráter consultivo e de assessoramento, na elaboração da política nacional de produção, comercialização e utilização de sementes e mudas de espécies florestais nativas e exóticas, bem como sugerir critérios para sua aplicação.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Composição
Art. 2o A Comissão Técnica de Sementes e Mudas de Espécies Florestais Nativas e Exóticas é integrada por Membros Titulares e Suplentes, representantes de unidades organizacionais dos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como das entidades a seguir relacionadas:
I – Coordenação de Sementes e Mudas, do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas, da Secretaria de Defesa Agropecuária;
II – Departamento de Propriedade Intelectual e Tecnologia da Agropecuária, da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo;
III – Coordenação-Geral de Desenvolvimento Sustentável, do Departamento de Produção Sustentável, da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo;
IV – Coordenação-Geral de Proteção de Plantas, do Departamento de Produção Sustentável, da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo;
V – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;
VI – Associação Brasileira dos Produtores de Sementes e Mudas – ABRASEM;
VII – Associação Brasileira de Tecnologia de Sementes -ABRATES;
VIII – Associação Brasileira do Comércio de Sementes e Mudas – ABCSEM;
IX – Rede Brasileira de Sementes Florestais;
X – Universidades;
XI – Institutos de Pesquisas e Estudos Florestais;
XII – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
XIII – Programa Nacional de Florestas, do MMA;
XIV – Sociedade Brasileira de Silvicultura; e
XV – Associações de Indústrias de Produtos Florestais.
Art. 3o A Comissão Técnica de Sementes e Mudas de Espécies Florestais Nativas e Exóticas dispõe de Presidente, cujo encargo é exercido pelo Coordenador da Coordenação de Sementes e Mudas, do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas, da Secretaria de Defesa Agropecuária, bem como de Secretário-Executivo, que será designado pelo Presidente da Comissão.
§ 1o O Presidente em suas ausências ou impedimentos será substituído pelo Secretário-Executivo ou, no impedimento deste, por Membro da Comissão por ele designado.
§ 2o O Secretário-Executivo em suas ausências ou impedimentos será substituído por Membro da Comissão Técnica, designado pelo Presidente.
§ 3o O Secretário-Executivo não tem direito a voto.
Art. 4o Aos órgãos e entidades constantes do art. 2 o , indicar os seus representantes, titulares e suplentes que serão designados por atos do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 5o As alterações referentes aos órgãos e entidades integrantes da Comissão Técnica serão propostas pelo Presidente e efetivadas por Portaria do Ministro de Estado.
Art. 6o Com exceção do Presidente da Comissão, cujo mandato está vinculado ao exercício de cargo em comissão, os mandatos dos demais Membros serão de dois anos, permitida uma recondução.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 7o A Comissão Técnica de Sementes e Mudas de Espécies Florestais Nativas e Exóticas dispõe das seguintes instâncias de funcionamento:
I – Plenário da Comissão; e
II – Subcomissões Técnicas.
Art. 8o O Plenário da Comissão corresponde ao conjunto dos Membros Titulares.
Art. 9o As Subcomissões Técnicas serão constituídas por especialistas designados por atos do Presidente da Comissão Técnica, em caráter permanente ou temporário, em face das especificidades de suas competências.
Parágrafo único. A coordenação de Subcomissão Técnica será de responsabilidade de Membro Titular da Comissão Técnica, designado Coordenador, por ato do Presidente.
Art. 10. As atividades de apoio técnico-administrativo requeridas pela Comissão Técnica e pelas Subcomissões Técnicas serão promovidas pelo Coordenador da Coordenação de Sementes e Mudas, do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas, da Secretaria de Defesa Agropecuária.
Art. 11. O Plenário da Comissão reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1o As reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente com, no mínimo, quinze dias de antecedência, por meio de comunicação escrita, acompanhada de agenda e pauta das matérias a serem tratadas.
§ 2o As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente com, no mínimo, dez dias de antecedência, sendo dada ciência aos Membros Titulares sobre as razões da reunião, conforme pauta e agenda programadas.
§ 3o Nas reuniões ordinárias poderão ser incluídas matérias não constantes da pauta.
§ 4o Na última reunião ordinária do ano, o Plenário da Comissão aprovará o Programa de Trabalho para o ano seguinte, bem como o Relatório Anual de Atividades.
§ 5o As pautas das reuniões, ordinárias e extraordinárias, serão constituídas de matérias mencionadas no Programa de Trabalho Anual, bem como propostas pelo Presidente e por qualquer dos membros.
Art. 12. Será exigida a presença da maioria simples dos membros, para a realização de reunião, comprovada por lista de presença.
Art. 13. O Plenário da Comissão decidirá por maioria simples de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente em caso de empate o voto de qualidade.
Art. 14. As reuniões terão caráter privado, sendo permitido o acesso de pessoas especialmente convidadas sem direito a voto.
Art. 15. As atas das reuniões serão lavradas e submetidas à aprovação do Plenário da Comissão, preferencialmente nas respectivas reuniões.
Parágrafo único. As decisões do Plenário da Comissão serão encaminhadas ao Coordenador da Coordenação de Sementes e Mudas, para as providências devidas.
Art. 16. As Subcomissões Técnicas reunir-se-ão consoante programações aprovadas pelo Secretário-Executivo, observando as disposições estabelecidas para as reuniões do Plenário da Comissão, quanto à condução das reuniões, preparo de pauta e emissão de atas.
Art. 17. Declarada aberta a reunião do Plenário da Comissão, pelo Presidente, terá início a discussão das matérias constantes da pauta.
Parágrafo único. Para as matérias complexas ou polêmicas, que não permitirem tomada de decisão imediata, serão propostas pelo Plenário a designação de Relator e a constituição de Subcomissão para estudo e apresentação de soluções, em prazos estabelecidos nos respectivos atos oficiais.
Art. 18. As pautas das reuniões extraordinárias serão restritas às discussões e votações das matérias específicas para as quais forem convocadas, podendo haver, em caráter excepcional, outras comunicações quando se tratar de matérias urgentes e relevantes.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 19. Ao Plenário da Comissão compete:
I – elaborar e aprovar o Regimento Interno, da Comissão Técnica de Sementes e Mudas de Espécies Florestais Nativas e Exóticas;
II – propor, no que se refere a sementes e mudas de espécies florestais nativas e exóticas:
a) normas e padrões técnicos de produção, certificação e comércio;
b) procedimentos relacionados à organização e ao acompanhamento da produção, do comércio e da utilização;
c) normas para planejamento e acompanhamento da produção e do comércio; e
d) normas complementares, estudos e alterações para o aprimoramento da legislação específica;
III – aprovar a instituição de Subcomissão Técnica e indicar os especialistas que a comporão;
IV – homologar os trabalhos e propostas das Subcomissões Técnicas; e
V – assessorar o Coordenador da Coordenação de Sementes e Mudas e os órgãos competentes nas questões relativas à produção e ao comércio de sementes e mudas de espécies florestais, nativas e exóticas.
Art. 20. Às Subcomissões Técnicas, compete:
I – assessorar o Plenário da Comissão em matérias específicas;
II – proceder aos estudos, pesquisas e análises, emitindo notas técnicas e pareceres que serão submetidos à apreciação do Plenário da Comissão; e
III – apresentar ao Presidente relatórios das atividades desenvolvidas.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 21. Ao Presidente da Comissão Técnica de Sementes e Mudas de Espécies Florestais Nativas e Exóticas incumbe:
I – convocar, presidir, abrir, suspender, prorrogar e encerrar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário da Comissão e resolver questões de ordem;
II – proferir voto de qualidade, em caso de empate, quando de votação de matéria pelo Plenário da Comissão;
III – despachar os requerimentos dirigidos à Comissão, atender os pedidos de informações formulados e encaminhar os demais expedientes, inclusive expedir convites especiais;
IV – designar Relator para matéria em pauta, escolhido dentre os Membros Titulares da Comissão;
V – promover o cumprimento das proposições da Comissão, encaminhando-as para as instâncias superiores, quando for o caso;
VI – apresentar, para discussão e aprovação, o Relatório Anual das Atividades, encaminhando-o para as instâncias superiores;
VII – aceitar, em caso excepcional e devidamente justificado, a participação de Suplente Temporário, com direito a voto em reunião específica, quando formalmente indicado pelo órgão ou entidade integrantes da Comissão Técnica, em face da impossibilidade de participação dos respectivos Membros Titular e Suplente;
VIII – propor exclusão de órgão ou entidade cujo representante não comparecer em três reuniões consecutivas, sem justificativas prévias;
IX – constituir Subcomissão Técnica, ouvido o Plenário da Comissão;
X – designar Membro Titular, integrante da Comissão, para o encargo de Coordenador de Subcomissão Técnica;
XI – promover o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelas Subcomissões Técnicas; e
XII – tomar decisões de caráter urgente, ad referendum do Plenário da Comissão.
Art. 22. Aos Membros Titulares da Comissão Técnica de Sementes e Mudas de Espécies Florestais Nativas e Exóticas incumbe:
I – comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário da Comissão;
II – analisar, discutir e votar as matérias apresentadas nas reuniões, conforme pautas;
III – opinar sobre os assuntos encaminhados pelo Presidente, em prazo estabelecido, emitindo parecer por escrito;
IV – apresentar, por escrito ou verbalmente, matérias para discussão e votação, sendo facultada a concessão de apartes, pela ordem;
V – propor a inclusão de matérias de interesse nas pautas das reuniões;
VI – propor ao Presidente da Comissão, com a antecedência de até setenta e duas horas, a participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias de convidados para prestarem esclarecimentos e subsídios sobre as matérias constantes das pautas específicas;
VII – solicitar, ao Secretário-Executivo, informações, materiais e documentos necessários ao desempenho das suas competências;
VIII – comunicar, por escrito, ao Secretário-Executivo e ao Membro Suplente, a impossibilidade de comparecimento à reunião, com antecedência de, no mínimo, setenta e duas horas; e
IX – opinar sobre a constituição de Subcomissão Técnica e a designação do respectivo Coordenador.
Art. 23. Ao Secretário-Executivo, da Comissão Técnica de Sementes e Mudas de Espécies Florestais Nativas e Exóticas, incumbe:
I – assessorar o Presidente e os Membros nas suas atribuições regimentais;
II – elaborar:
a) agendas, pautas e atas das reuniões;
b) correspondências e demais documentos administrativos; e
c) Relatório Anual das Atividades da Comissão;
III – encaminhar, ao Presidente e aos Membros Titulares, a agenda da reunião e a ata da reunião anterior;
IV – responsabilizar-se pela emissão e expedição de correspondências e documentos, bem como organizar, disponibilizar e manter atualizado o acervo documental correspondente;
V – tomar as providências para:
a) realização das reuniões, secretariando-as e elaborando as respectivas atas;
b) encaminhamento e cumprimento das deliberações do Plenário da Comissão; e
VI – promover o apoio administrativo às Subcomissões Técnicas.
Art. 24. Ao Coordenador de Subcomissão Técnica incumbe:
I – encaminhar ao Secretário-Executivo e aos Membros da Subcomissão agendas, pautas e atas das reuniões;
II – organizar, disponibilizar e manter o acervo documental da Subcomissão; e
III – apresentar relatórios, notas técnicas e emitir pareceres a respeito dos temas para os quais a Subcomissão foi constituída, submetendo-os à apreciação do Plenário da Comissão.
Art. 25. Aos Membros de Subcomissão Técnica incumbe:
I – analisar, discutir e votar as matérias submetidas;
II – opinar sobre as propostas apresentadas pelo Coordenador; e
III – informar ao Coordenador, por escrito, quando da impossibilidade de comparecimento em reunião, com antecedência de setenta e duas horas.
Art. 26. Os Membros da Comissão Técnica e das Subcomissões Técnicas deverão declarar-se impedidos de votar matéria que porventura lhes interessarem particularmente, fazendo as declarações no início da reunião, o que será registrado em ata.
Art. 27. Perderá o mandato o membro que negligenciar os prazos e obrigações regimentais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. O Presidente da Comissão Técnica de Sementes e Mudas de Espécies Florestais Nativas e Exóticas decidirá sobre as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno, cabendo a qualquer Membro Titular recorrer da decisão ao Plenário da Comissão.
Art. 29. Qualquer alteração no presente Regimento Interno será aprovada por, no mínimo, dois terços dos Membros Titulares, em reunião do Plenário da Comissão, e homologada por Portaria do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 30. Os serviços prestados pelos Membros representantes de órgão e entidades integrantes da Comissão Técnica são considerados relevantes para os interesses nacionais e sem direito a quaisquer remunerações.
Art. 31. Os custos de deslocamentos e hospedagens dos Membros, decorrentes da participação em reuniões do Plenário da Comissão e das Subcomissões Técnicas, correrão às custas dos respectivos órgãos e entidades que representam.
Diário Oficial da União, No 62, quinta-feira, 30 de março de 2006.