PORTARIA Nº 616, DE 12 DE JUNHO DE 2014.

Altera o Regimento Interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das competências outorgadas pelo art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, pelo art. 14, XXIII, da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e pelo art. 86, I, do Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005, considerando o disposto na sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal Ambiental, Residual e Agrária de Curitiba-PR, nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.70.00.015712-8 e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 01200.004065/2010-11, resolve:

Art. 1º. Alterar o § 1º do art. 38, o caput e o § 2º do art. 41, integrantes da Seção II – Da Tramitação dos Processos, do Regimento Interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, bem como o Termo de Confidencialidade, que integra seu Anexo, de que trata a Portaria MCT nº 146, de 6 de março de 2006, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

“SEÇÃO II

Da Tramitação dos Processos

“Art. 38. (…)

§ 1º. Não será conferido sigilo ao documento que estiver sob domínio público, antes de ser revelado à parte comprometida, ou o que for tornado público pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI ou pelo Órgão competente em âmbito internacional”.

(…)

“Art. 41. O deferimento da solicitação de sigilo, monocraticamente pelo Presidente, ou em grau de recurso pelo plenário da CTNBio, implicará o retorno dos autos à Secretaria-Executiva, que promoverá a publicação de extrato prévio no Diário Oficial da União e no SIB, vedada a divulgação, total ou parcial, de informações julgadas sigilosas pela CTNBio.

(…)

§ 2º. As informações consideradas sigilosas pela CTNBio serão assim classificadas por prazo indeterminado, até que a proponente informe que tais informações deixaram de constituir segredo industrial”.”

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLELIO CAMPOLINA DINIZ

ANEXO (*)

REGIMENTO INTERNO DA CTNBio

PORTARIA Nº 616, DE 12 DE JUNHO DE 2014

TERMO DE CONFIDENCIALIDADE

(Republicado no DOU de 22/07/2014)

(Republicado no DOU de 01/08/2014)

Considerando o caráter sigiloso de que são revestidas determinadas informações contidas em documentos que instruem processos protocolados na CTNBio;

Considerando que os relatores destes processos – membros da CTNBio ou consultores “ad hoc” – têm acesso, na íntegra, a todos os documentos que contenham informações apontadas como sigilosas pelas empresas proponentes e assim consideradas pela CTNBio;

Considerando os efeitos decorrentes da concorrência desleal, fica aprovado o presente Termo de Confidencialidade, que deverá ser preenchido, assinado e apresentado perante a Secretaria-Executiva da CTNBio, antes do recebimento de autos de processos que contenham solicitação de sigilo de informações.

Nome: ___________________________________, Nacionalidade:______________

Carteira de Identidadenº:_________________ Profissão:______________________,

Estado Civil: ____________________, Residente e domiciliado na________________

_____________________________________________, doravante designado “parte comprometida”, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, tem como justo e certo o que se segue:

Cláusula Primeira – Das Definições

A expressão informação sigilosa abrange informações tangíveis ou intangíveis, contidas em processos protocolados na CTNBio, que a parte comprometida tenha acesso, sob as formas escritas, verbais ou quaisquer outros meios de comunicação, inclusive eletrônicos.

Parágrafo único – É considerada sigilosa a informação assim considerada pela CTNBio, na forma prevista em seu Regimento Interno, desde que sobre tais informações não recaiam interesses particulares ou coletivos constitucionalmente garantidos, nos termos do art. 42 do Regimento Interno da CTNBio.

Cláusula Segunda – Das Obrigações

Deverá a parte comprometida:

1 – manter a informação sigilosa sob sigilo, usando-a somente para os propósitos do exercício de suas atividades junto à CTNBio, com a exclusão de qualquer outro objetivo;

2 – não fazer cópia ou registro por escrito sobre a parte do documento que contenha informação sigilosa e garantir que esteja protegida de forma adequada contra revelação, cópia, registro ou uso indevido e não autorizado;

3 – não dar conhecimento ou, de qualquer modo, deixar que terceiros tenham conhecimento do documento que contenha informação sigilosa;

4 – não reclamar a qualquer tempo posse de direito relativo ao uso de produtos ou processos derivados do documento que contenha informação sigilosa.

Cláusula Terceira – Da Validade

Este termo terá eficácia a partir da data de sua assinatura pela parte comprometida, vigendo até que os documentos que contenham informação sigilosa sejam tornados públicos, na forma prevista no parágrafo único da Cláusula Primeira deste Anexo ou quando assim considerados pela CTNBio.

Cláusula Quarta – Do Foro

Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente termo.

Por estar de acordo com o exposto, a parte comprometida firma o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Brasília, _______ de _____________ de _______ .

__________________________

Parte Comprometida

TESTEMUNHAS

Nome:___________________________

CPF: ____________________________

Nome:___________________________

CPF: ____________________________

Diário Oficial da União nº 112, sexta feira, 13 de junho de 204.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013

 

Estabelece condições de isolamento para a Liberação Planejada no Meio Ambiente de laranja doce (Citrus Sinensis (L.) OSBECK) geneticamente modificada.

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 14 da Lei n.º 11.105, de 24 de março de 2005, resolve:

Art. 1º. Na liberação planejada de citros geneticamente modificados no meio ambiente deverá ser observada a estratégia de competição de pólen, mediante a introdução de três tipos de bordaduras, compondo, no mínimo, seis linhas de plantas cítricas, observadas, ainda, as seguintes condições:

I – para áreas experimentais inseridas em plantios comerciais de citros:

a) dispor, ao redor da área que contenha laranja doce geneticamente modificada, uma bordadura composta por duas linhas de cultivo (filas de árvores) de um genótipo polinizador não geneticamente modificado, nos termos do Anexo I desta Resolução;

b) alocar uma segunda bordadura ao redor da bordadura apresentada na letra “a” deste item, composta por duas linhas de cultivo de um genótipo não modificado geneticamente receptor de pólen, autoincompatível e monoembrionário, nos termos do Anexo II; e

c) dispor a terceira bordadura ao redor das bordaduras anteriores, nos termos das letras “a” e “b” deste item, compostas por, no mínimo, duas linhas de cultivo de uma variedade de laranja doce (Citrus sinensis (L.) Osbeck), nos termos do Anexo III.

II – para áreas experimentais fora de plantios comerciais de citros, a bordadura citada na letra “c” do inciso I deste artigo deverá possuir, no mínimo, quatro linhas de cultivo de uma variedade de laranja doce (Citrus sinensis (L.) Osbeck), nos termos do Anexo III.

Art. 2º. Fica estabelecida a distância mínima de 3 km (três quilômetros) em relação às colmeias destinadas à apicultura comercial ou doméstica pré-existentes à época da instalação do experimento.

Parágrafo único. Após a instalação do experimento, os apicultores interessados em instalar colmeias comerciais deverão ser informados de que deverão respeitar a distância mínima de 1 km (um quilômetro) entre a área experimental e o apiário.

Art. 3º. Para a obtenção de porta-enxertos cítricos de viveiros comerciais, deverá ser observada a distância mínima de 1 km (um quilômetro) em relação às plantas cítricas fonte de sementes (sementeiras).

Art. 4º. Na instalação do experimento de que trata esta Resolução Normativa deverá ser respeitada a distância de, pelo menos, 100 (cem) metros de áreas de preservação natural.

Art. 5º. Deverá ser realizado monitoramento de um raio de 100 (cem) metros em torno da área experimental, a partir da última linha da bordadura, visando à eliminação de plantas cítricas espontâneas.

Art. 6º. Os preceitos estabelecidos nesta Resolução Normativa não se aplicam quando a planta cítrica for formada pelo porta enxerto transgênico enxertado, com uma copa não transgênica.

Art. 7º. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO FINARDI FILHO

 

ANEXO I

Genótipo polinizador de citros. Citrandarins, híbridos de:

 

1.Tangerina Cleópatra (Citrus reshni hort. Ex Tanaka) X Poncirus trifoliata (L.) Raf.;

2.Tangerina Sunki (Citrus reshni hort. Ex Tanaka) X Poncirus trifoliata (L.) Raf.;

3.Tangerina Cleópatra (Citrus reshni hort. Ex Tanaka) X Citrange (Citrus sinensis L. Osb. X Poncirus trifoliata (L.) Raf. );

4.Mexerica tardia (Citrus deliciosa Ten.) X Citrange (Citrus sinensis L. Osb. X Poncirus trifoliata (L.) Raf.).

 

ANEXO II

 

Genótipos receptores de citros, monoembriônicos e autoincompatíveis

 

1. Tangerina Clementina (Citrus clementina hort. ex. Tan)

2. Tangerina Imperial (Citrus reticulata Blanco)

3. Tangerina Ellendale (Citrus reticulata Blanco X Citrus sinensis L. Osb.)

4. Pomelo Sukega (Citrus paradisi Macf.)

5. Toranja Siamesa (Citrus maxima (Burm.) Merril)

 

ANEXO III

 

Variedades de laranja doce (Citrus sinensis L. Osb.)

 

1.Folha Murcha

2.Hamlin

3.Natal

4.Pera

5.Pineapple

6.Rubi

7.Seleta

8. Valência

9. Westin

 

 

Diário Oficial da União nº 192, quinta feira, 03 de outubro de 2013.