PORTARIA No- 572, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo nº 21000.005097/2010-05, resolve:
Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e Anexos que aprovam as Normas de Produção e Comercialização de Material de Propagação de Batata (Solanum tuberosum L.).
Art. 2º O objetivo da presente consulta pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa constante do art. 1º desta Portaria, visando receber sugestões de órgãos, entidades ou de pessoas físicas interessadas.
Art. 3º As sugestões de que trata o art. 2º, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas, por escrito, para a CSM/DFIA/SDA, situada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo A, Sala 340, CEP 70.043-900, Brasília – DF, ou para o endereço eletrônico csm@ agricultura. gov. br.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO SÉRGIO FERREIRA JARDIM
Diário Oficial da União nº248, terça feira, 28 de Dezembro de 2010.

ANEXO
Projeto de Instrução Normativa
ANEXO I
Padrões de Identidade e de Qualidade para a Produção e Comercialização de Batata Semente
ANEXO II
Padrões de Identidade e de Qualidade para a Produção e Comercialização de Mudas de Batata
ANEXO III
Laudo de Avaliação de Equivalência de Categorias de lote de Batata Semente importado.
ANEXO IV
Certificados de Muda de Batata, de Batata Semente, Termo de Conformidade.
ANEXO V
Caracterização da Unidade de Propagação In Vitro e Viveiro e Formulário para Inscrição de Planta Matriz.
ANEXO VI
Laudo de Vistoria de Campo e de Tubérculo.

Anexos