PORTARIA Nº 47, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 9o e 42, do  Anexo I, do Decreto no 5.351, de 21 de janeiro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo no 21000.011367/2003-80, resolve:
Art. 1o Submeter à consulta pública, por um prazo de 60 (Sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e seus respectivos Anexos, que  visa aprovar os níveis de tolerância de pragas para Pragas Não-Quarentenárias Regulamentadas – PNQR.
Art. 2o As respostas à consulta pública de que trata o art. 1o, uma vez tecnicamente fundamentadas, deverão ser assinadas e encaminhadas por escrito para o seguinte endereço: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, Departamento de Sanidade Vegetal – DSV, Coordenação- Geral de Proteção de Plantas – CGPP, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo, Ala B, 3o andar, sala no 314 – CEP: 70.043-900 – Brasília – DF – Fax: (0XX61)3218-2667, ou para o endereço eletrônico: jefe.ribeiro@agricultura.gov.br.
Art. 3o As Análises de Risco de Pragas para Pragas Não-Quarentenárias Regulamentadas estarão disponíveis no endereço eletrônico do MAPA: www.agricultura.gov.br.
Art. 4o Findo o prazo estabelecido no art. 1o, a Coordenação- Geral de Proteção de Plantas do Departamento de Sanidade Vegetal articular-se-á com os órgãos e entidades que  apresentarem sugestões, visando à consolidação do texto final.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

INÁCIO AFONSO KROETZ

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