PORTARIA Nº 42, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no §1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e o que consta do Processo nº 21000.003589/2020-20, resolve:

Art. 1º Publicar os preços mínimos para laranja in natura, trigo em grãos, sementes de trigo, da safra 2020/2021, e arroz longo em casca, da safra 2019/2020, conforme tabelas anexas desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Voto No02/2020 – CMN, de 29 de janeiro de 2020.

Art. 2º Os preços mínimos de que trata esta Portaria são estabelecidos em favor dos produtores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

ANEXO

  1. Preços Mínimos – Laranja em Natura …..
  2. Preços Mínimos – Trigo em grãos …..
  3. Preços Mínimos – Semente1 de trigo da safra 2020/2021
Regiões Amparadas Unidade Tipo Preços Mínimos (R$/unidade) Var. Período de Vigência
2019/2020 2020/2021
Sul, Sudeste e Centro Oeste

kg

Único 1,66 1,78 6,95%

Jul/2020 a jun /2021

1 Genética básica e certificada S1 e S2 de acordo com o artigo 35 do Decreto nº 5.153 de 24 de julho de 2004, que regulamentou a Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003.

  1. Preços Mínimos – Arroz longo em casca…