PORTARIA No 38, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o , do Decreto n o  5.351, de 21 de janeiro de 2005, e o que consta do Processo n o 21000.006049/2005-69, resolve:
Art. 1 o Aprovar o Regimento Interno do Laboratório Nacional de Análise, Diferenciação e Caracterização de Cultivares, na forma do Anexo à presente Portaria.
Art. 2 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RODRIGUES
ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ANÁLISE, DIFERENCIAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE CULTIVARES
CAPÍTULO I
CATEGORIA E FINALIDADE
Art. 1o Ao Laboratório Nacional de Análise, Diferenciação e Caracterização de Cultivares, unidade descentralizada do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, consoante orientações técnicas da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo -SDC/MAPA, compete promover o suporte laboratorial aos programas e atividades relativos à proteção de cultivares, em especial:
I – proceder à guarda, conservação e manutenção das amostras vivas de cultivares protegidas;
II – efetuar testes laboratoriais, ou encaminhar amostras a laboratórios especializados, para diferenciação e caracterização de cultivares, bem como validar metodologias para tal finalidade;
III – colaborar na análise de amostras de sementes e mudas provenientes de ações de fiscalização;
IV – disponibilizar à SDC/MAPA amostras vivas de cultivares protegidas para a realização de testes de diferenciação em campo ou em laboratório, conforme disposições legais;
V – zelar pela inviolabilidade das amostras vivas armazenadas, bem como pela confidencialidade das informações referentes às cultivares sob sua guarda;
VI – promover a articulação com órgãos e entidades geradoras de estudos e tecnologia na área laboratorial e de conservação de germoplasma;
VII – colaborar na elaboração e revisão de descritores mínimos das espécies vegetais;
VIII – elaborar a programação operacional do LADIC/MAPA, em conjunto com a unidade organizacional executora das atividades relativas ao Serviço Nacional de Proteção de Cultivares -SNPC, do Departamento de Propriedade Intelectual e de Tecnologia da Agropecuária – DEPTA/SDC, do MAPA;
IX – elaborar relatórios das atividades realizadas para encaminhamento à SDC/MAPA;
X – elaborar subsídios para apoiar a participação em grupos de trabalhos que tratam de matéria de sua competência; e
XI – emitir parecer relacionado às competências do LADIC/MAPA.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO
Art. 2o O Laboratório Nacional de Análise, Diferenciação e Caracterização de Cultivares do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – LADIC/MAPA tem a seguinte estrutura organizacional: (Retificado no D.O.U. de 06/março/2006)
I – Divisão de Conservação e Diferenciação de Cultivares -DCDC/LADIC; (Retificado no D.O.U. de 06/março/2006)
II – Serviço de Manutenção de Amostras Vivas – SMAV/LADIC; (Retificado no D.O.U. de 06/março/2006)
III – Serviço de Análise e Diferenciação de Cultivares -SADC/LADIC; e (Retificado no D.O.U. de 06/março/2006)
IV – Seção de Apoio Administrativo – SAA/LADIC. (Retificado no D.O.U. de 06/março/2006)
Art.2o O Laboratório Nacional de Análise, Diferenciação e Caracterização de Cultivares, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – LADIC/MAPA tem a seguinte estrutura organizacional:
I – Divisão de Conservação e Diferenciação de Cultivares -DCDC/LADIC;
II – Serviço de Manutenção de Amostras Vivas – SMAV/LA-DIC;
III – Serviço de Análise e Diferenciação de Cultivares -SADC/LADIC; e
IV – Seção de Apoio Administrativo – SAA/LADIC.
Parágrafo único. O Laboratório Nacional de Análise, Diferenciação e Caracterização de Cultivares dispõe, ainda, de três Funções Gratificadas, FG-1, cujas específicas atribuições de Assistentes Intermediários são estabelecidas por atos do Titular do LADIC/MAPA.
Art. 3o O Laboratório Nacional de Análise, Diferenciação e Caracterização de Cultivares é dirigido por Coordenador e a Divisão, os Serviços e a Seção são dirigidos por Chefe, cujos cargos em comissão e função gratificada são providos na forma da legislação específica.
§ 1o O Coordenador do Laboratório Nacional de Análise, Diferenciação e Caracterização de Cultivares será indicado pelo Secretário de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo.
§ 2o Os cargos de Coordenador e de Chefes de Divisão e de Serviços serão providos por servidores preferencialmente detentores do título de nível superior de Engenheiro Agrônomo ou Químico.
§ 3o Os ocupantes dos cargos em comissão e da função gratificada, previstos no caput deste artigo, serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores por eles indicados e previamente designados na forma da legislação pertinente.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS
Art. 4º À Divisão de Conservação e Diferenciação de Cultivares (DCDC/LADIC) compete:
I – estabelecer e adotar metodologias para a conservação de germoplasma das diversas espécies vegetais em regime de proteção;
II – estabelecer os procedimentos referentes à guarda, conservação e manutenção de amostras vivas de cultivares protegidas;
III – definir procedimentos objetivando a inviolabilidade das amostras vivas armazenadas, bem como a segurança, o controle e o sigilo das informações referentes às amostras vivas de cultivares mantidas pelo LADIC/MAPA;
IV – estabelecer programas de monitoramento para verificar a qualidade física e fisiológica das amostras vivas armazenadas;
V – definir e oficializar metodologias de análise laboratorial para a diferenciação e caracterização de cultivares;
VI – analisar, elaborar e emitir pareceres e demais documentos sobre matéria técnica e normativa de competência;
VII – elaborar propostas de normas, regulamentos e procedimentos operacionais relacionados às atividades de conservação e diferenciação de cultivares; e
VIII – elaborar e apresentar relatórios técnico-gerenciais das atividades realizadas.
Art. 5o Ao Serviço de Manutenção de Amostras Vivas (SMAV/LADIC) compete:
I – receber e cadastrar amostras vivas de cultivares protegidas;
II – executar os procedimentos operacionais, compatíveis com a guarda, conservação e manutenção das amostras vivas de cultivares protegidas, sejam de espécies propagadas por semente ou de propagação vegetativa;
III – preparar amostras de cultivares protegidas ou passíveis de proteção, devidamente codificadas conforme orientações do DEPTA/SDC, do MAPA, para fins de ensaios comparativos em campo; e
IV – efetuar testes laboratoriais referentes ao monitoramento das amostras vivas armazenadas.
Art. 6o Ao Serviço de Análise e Diferenciação de Cultivares  (SADC/LADIC) compete:
I – estabelecer procedimentos operacionais relacionados aos diversos testes laboratoriais que serão utilizados na avaliação da qualidade da semente produzida e comercializada;
II – receber e cadastrar as amostras de sementes e mudas para análise ou manutenção;
III – executar análises em amostras de sementes provenientes de ações de fiscalização;
IV – efetuar testes laboratoriais para a diferenciação e caracterização de cultivares, bem como propor metodologias para tal finalidade; e
V – definir procedimentos que assegurem a confidencialidade dos resultados de análises.
Art. 7o À Seção de Apoio Administrativo (SAA/LADIC), consoante orientações da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA/SE, do MAPA, compete promover a execução das atividades de administração geral e de processamento da execução orçamentária e financeira dos recursos alocados ao LADIC/MAPA e, especialmente:
I – controlar o estoque de material de consumo e permanente, providenciando sua aquisição e distribuição, consoante as modalidades determinadas na legislação de referência;
II – realizar inventário inicial, anual, de passagem de responsabilidade e de encerramento, dos bens móveis;
III – zelar pela conservação dos equipamentos em uso, providenciando as revisões necessárias;
IV – controlar a freqüência, licença e férias dos servidores;
V – proceder aos registros cadastrais e aos referentes a pagamento de pessoal, concessão de benefícios sociais e assistenciais dos servidores públicos em exercício no LADIC/MAPA;
VI – controlar e fiscalizar as atividades de zeladoria, de copa, bem como as de vigilância e recepção interna, no âmbito das instalações físicas do Laboratório;
VII – fiscalizar a utilização dos veículos;
VIII – promover a recuperação, manutenção e revisão dos veículos; e
IX – levantar e analisar custos de manutenção e conservação dos veículos, bem como o consumo de combustíveis.
CAPÍTULO IV
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 8o Ao Coordenador do Laboratório Nacional de Análise, Diferenciação e Caracterização de Cultivares incumbe:
I – planejar e coordenar a execução das atividades das respectivas unidades organizacionais;
II – aprovar e submeter à apreciação do órgão competente as propostas consolidadas relativas ao Plano Plurianual e programações orçamentária e operacional do Laboratório;
III – regulamentar os assuntos necessários ao desenvolvimento das ações do Laboratório, mediante portarias, ordens de serviço e outros atos administrativos de sua competência;
IV – apresentar, ao órgão competente, relatório anual das atividades desenvolvidas no LADIC/MAPA;
V – indicar os Chefes de Divisão, de Serviço e de Seção do Laboratório Nacional de Análise, Diferenciação e Caracterização de Cultivares;
VI – emitir parecer técnico conclusivo sobre a celebração de convênios, ajustes, acordos, protocolos e contratos, que envolvem competências do Laboratório, consoante normas específicas;
VII – autorizar viagens de servidores do LADIC/MAPA, em objeto de serviço;
VIII – instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar, no âmbito do Laboratório, para apuração de irregularidades, aplicando as penalidades previstas na legislação pertinente;
IX – praticar os atos de gestão orçamentária financeira e patrimonial dos recursos alocados ao Laboratório;
X – autorizar e homologar licitação, bem como ratificar dispensa e inexigibilidade de licitação; e
XI – praticar os demais atos de administração necessários ao cumprimento das competências do Laboratório.
Art. 9o Aos Chefes de Divisão, de Serviço e de Seção incumbe:
I – gerir as atividades das respectivas unidades organizacionais;
II – emitir parecer sobre assuntos pertinentes às respectivas unidades;
III – elaborar relatórios dos trabalhos realizados; e
IV – praticar os demais atos administrativos necessários ao cumprimento das competências de suas unidades.
Parágrafo único. Ao Chefe da Seção de Apoio Administrativo incumbe, especificamente, reconhecer dispensa de inexigibilidade de licitação à conta dos recursos alocados ao LADIC/MAPA.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. As dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regimento Interno serão resolvidas pelo Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Diário Oficial da União, Nº 28, quarta-feira, 8 de fevereiro de 200