PORTARIA Nº 31, DE 13 DE JANEIRO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, na Portaria nº 1.059, de 31 de outubro de 2013 e o que consta do Processo nº 21000.010150/2013- 24, resolve:

Art. 1º Alterar os arts. 2º, 6º e 7º da Portaria 1.109, de 06 de novembro de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 2º………………………………………………………………………………………

§ 4º Para a importação dos produtos especificados no art. 2º da Instrução Normativa nº 19, de 08 de julho de 2013, será necessário o registro ou a autorização de importação expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e do registro do estabelecimento do importador no órgão competente no Estado ou no Distrito Federal (NR)”.

“Art. 6º……………………………………………………………………………………….

§ 1º Recebida a documentação mencionada neste artigo, após a análise e aprovação, a Secretaria de Defesa Agropecuária, emitirá autorização emergencial e temporária para a importação do produto.

§ 2º Para fins de quantificação do volume de importação do produto Benzoato de Emamectina, o Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Agropecuária, apresentará uma estimativa de área a ser plantada para o MAPA, no período de validade da emergência, identificando as culturas agrícolas hospedeiras da praga.

§ 3º O controle de estoque, do armazenamento e da distribuição do Benzoato de Emamectina será de responsabilidade do interessado em importá-lo, devendo ser descrito no plano de segurança e controle, supervisionado pelo Órgão Estadual de Defesa Agropecuária que emitiu o Termo de Autorização de Aplicação do Produto (NR)”.

“Art. 7º Para a importação, o interessado deverá apresentar solicitação de autorização de importação junto ao setor competente da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do MAPA, na Unidade de Federação onde estiver ocorrendo a emergência, instruída com a cópia da autorização emergencial temporária prevista no parágrafo único do art. 6º desta Portaria.

§ 1º……………………………………………………………………………………………

§ 2º…………………………………………………………………………………..(NR)”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO ANDRADE

Diário Oficial da União nº 10, quarta feira, 15 de janeiro de 2014.