PORTARIA Nº 29, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012

 

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 10 e 42, do Anexo I do Decreto no 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo no 21052.003395/2011-28, resolve:

Art. 1o Submeter à consulta pública, por um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que estabelece os critérios e procedimentos de prevenção e controle, das pragas Banana Streak Vírus – BSV e Cucumber mosaic vírus – CMV em mudas de bananeira.

Art. 2o O objetivo da presente consulta pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa constante do art. 1º desta Portaria, visando receber sugestões de órgãos, entidades ou de pessoas físicas interessadas.

Art. 3o As sugestões da consulta pública de que trata o art. 1o, uma vez tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas à Divisão de Prevenção Vigilância e Controle de Pragas, por fax ao número (61) 3218-2693, para o endereço eletrônico dpcp@agricultura. gov.br ou por escrito, no endereço: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo B, Sala 326-B, CEP 70043-900 – Brasília-DF.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ENIO MARQUES PEREIRA

 

PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA No , DE  DE  DE 2012

 

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ RIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 87, Parágrafo Único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934; na Lei 10.711,  de 05 de agosto de 2003; no Decreto 5.153, de 23 de julho de 2004; no Decreto 5.741, de 30 de março de 2006; na Portaria nº 386, de 15 de dezembro de 1980, e o que consta do Processo no 21000.001356/2010-11, resolve:

 

Art. 1º Estabelecer os critérios e procedimentos de prevenção e controle, das pragas Banana Streak Vírus – BSV e Cucumber mosaic vírus – CMV em mudas de bananeira, visando à sua certificação fitossanitária com vistas à comercialização, na forma desta Instrução Normativa.

Art. 2º As pragas Banana Streak Vírus – BSV (vírus das estrias da bananeira) e Cucumber mosaic vírus – CMV (vírus do mosaico do pepino) em material de propagação de bananeira (Musa spp.) têm o status de Praga Não Quarentenária Regulamentada.

Parágrafo único. Considera-se Praga Não Quarentenária Regulamentada aquela não quarentenária cuja presença em plantas ou partes destas, para plantio, influi no seu uso proposto com impactos econômicos inaceitáveis.

Art. 3º As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades de produção, comércio, armazenamento, importação e exportação de mudas de bananeira (Musa spp.) deverão estar inscritas no Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM.

Art. 4º O órgão estadual de defesa sanitária vegetal deverá inscrever os viveiros produtores de mudas de bananeiras, a pedido do responsável técnico, habilitando-os à certificação fitossanitária de origem.

Art. 5º As plantas matrizes de bananeira deverão ser mantidas em ambientes protegidos do ataque de insetos sugadores, como pulgões e cochonilhas, e isentos de espécies hospedeiras do BSV e CMV.

§ 1º Não se aplica o disposto no caput ao sistema aberto de produção de mudas;

§ 2º Entende-se como sistema aberto aquele em que as plantas são selecionadas no campo, para obtenção de mudas, podendo haver coleta de material para multiplicação em unidades de propagação in vitro;

§ 3º Pelo menos 1 (um) filhote das plantas selecionadas em sistema aberto deverá ser mantido no matrizeiro da unidade de propagação in vitro, até o final do processo produtivo;

Art. 6º As plantas matrizes de bananeira e as gemas oriundas das plantas selecionadas no campo deverão ser indexadas, utilizando se as técnicas Rolling-Circle Amplification (RCA) para a detecção de BSV e de Reverse Transcriptase Polymerase Chain Reaction ( RTPCR) para CMV.

Art. 7º As plantas matrizes deverão ser identificadas com códigos alfanuméricos que constem obrigatoriamente a cultivar e um número identificador no âmbito do estabelecimento.

Art. 8º Os lotes de material de propagação produzidos deverão ser identificados com códigos alfanuméricos que constem obrigatoriamente o(s) código(s) da(s) planta(s) matriz(es) e a data da produção.

§ 1° As mudas deverão estar identificadas com, no mínimo, o código do lote e nome ou número do registro do estabelecimento produtor.

§ 2º A identificação de que trata o § 1° deste artigo poderá ser feita individualmente ou coletivamente quando acondicionadas em embalagens.

Art. 9º Cada lote deverá ser submetido a exame para a confirmação da isenção de infecção de BSV e CMV por meio do teste Enzyme-linked Immunosorbent Assay (Elisa), observando-se o seguinte:

I – O responsável técnico pelo estabelecimento deverá realizar amostragem em, no mínimo, 0,25 % (zero vírgula vinte e cinco por cento) das mudas do lote, observando-se o número mínimo de 3 (três) mudas;

II – Deverá ser coletada parte das folhas mais novas da muda para a realização do exame;

III – Os exames deverão ser realizados em laboratórios oficiais ou credenciados, pertencentes à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

Art. 10. Para cada lote produzido e cujos exames tiverem resultados negativos, o responsável técnico pelo estabelecimento deverá emitir um Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) com as seguintes informações:

I – Declaração Adicional: “A partida encontra-se livre dos vírus Banana streak virus (BSV) e Cucumber mosaic virus (CMV), de acordo com o laudo laboratorial [nº do laudo], [nome do laboratório] – [município e UF de localização do laboratório]”;

II – Código identificador do lote;

III – Nº do registro ou inscrição do estabelecimento produtor no órgão estadual de defesa sanitária vegetal; e

IV – Nº de inscrição no RENASEM.

Art. 11. O estabelecimento produtor deverá manter registro de todos os lotes produzidos, por 5 (cinco) anos, bem como arquivo dos laudos laboratoriais e certificados fitossanitários de origem emitidos neste período.

§ 1º O registro deverá conter no mínimo as seguintes informações:

I – Identificação do lote;

II – Identificação da planta matriz;

III – tamanho do lote (nº de mudas produzidas);

IV – nº do laudo laboratorial e nome do laboratório que emitiu;

V – nº do CFO e/ou CFOC;

VI – destino das mudas (nome e município do comprador);

VII – data da produção do lote;

§ 2º O registro poderá ser feito em meio eletrônico, desde que cópia em papel, assinada pelo responsável técnico, esteja disponível para a fiscalização quando solicitada.

Art. 12. O MAPA deverá fiscalizar os viveiros e unidades de propagação in vitro, produtores de mudas de bananeira, pertencentes às pessoas físicas e jurídicas inscritas no RENASEM.

§ 1º O MAPA poderá descentralizar, por convênio ou acordo com entes públicos, a execução do serviço de fiscalização de que trata esta Instrução Normativa.

§ 2º As ações decorrentes da delegação de competência prevista no § 1º deste artigo ficam sujeitas a auditorias regulares, a serem executadas pelo MAPA.

§ 3º Anualmente o órgão fiscalizador deverá coletar amostras, que serão enviadas para laboratório oficial ou credenciado, pertencente à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, para realização de diagnóstico fitossanitário de infecção por BSV e CMV, por meio de teste de RCA e RT-PCR, respectivamente.

§ 4º Os procedimentos para amostragem serão os mesmos a serem adotados pelo responsável técnico do estabelecimento, estabelecidos no art. 9º desta Instrução Normativa.

§ 5º Os lotes e matrizes que apresentarem contaminação por qualquer dos vírus objeto desta norma serão apreendidos e condenados, conforme previsto no art. 195, incisos III e IV, do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004.

Art. 13. Somente será permitido o trânsito de mudas de bananeira quando emitida a Permissão de Trânsito de Vegetais.

§ 1º A Declaração Adicional do Certificado Fitossanitário de Origem, ou Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado deverá constar da Permissão de Trânsito de Vegetais.

§ 2º As mudas de bananeira que transitarem em desrespeito às determinações deste artigo ficam sujeitas à interceptação, caso em que será determinado o retorno das mesmas ao local de origem e comunicado o órgão fiscalizador da produção e comércio, para adoção das providências cabíveis.

Art. 14.Fica proibido o comércio de mudas de bananeira produzidas com inobservância do estabelecido nesta Instrução Normativa.

Art. 15. Fica revogada a Instrução Normativa nº 46, de 27 de dezembro de 2010.

Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.

MENDES RIBEIRO FILHO

 Diário Oficial da União nº 42, quinta feira, -1 de Março de 2012