PORTARIA Nº 172, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo nº 21000.008388 /2011- 28, resolve:

Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e Anexos que aprovam as Normas de Produção e Comercialização de Material de Propagação de Morangueiro (Fragaria x ananassa Duch.) bem como seus padrões de identidade e de qualidade e anexos.

Art. 2º O objetivo da presente consulta pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa constante do art. 1º desta Portaria, visando receber sugestões de órgãos, entidades ou de pessoas físicas interessadas.

Art. 3º As sugestões de que trata o art. 2º, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas, por escrito, para a CSM/DFIA/SDA, situada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo A, Sala 340, CEP 70.043-900, Brasília – DF, ou para o endereço eletrônico csm@agricultura.gov.br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ENIO ANTONIO MARQUES PEREIRA

ANEXO
PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº , DE DE DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, nas Instruções Normativas nº 9, de 2 de junho de 2005, e nº 24, de 16 de dezembro de 2005, e o que consta do Processo nº 21000.00xxxx/2011-xx, resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma desta Instrução Normativa, as Normas de Produção e Comercialização de Material de Propagação de Morangueiro (Fragaria x ananassa Duch.), bem como seus padrões de identidade e de qualidade.

Art. 2º Ficam aprovados os modelos dos formulários constantes dos Anexos I, II, III para a inscrição de Plantas fornecedoras de material de propagação; inscrição de Viveiro; e Declaração de inscrição de área para produção de mudas para uso próprio; respectivamente.

Art. 3º Fica aprovado o modelo do formulário constante do Anexo IV para a renovação da inscrição de Plantas fornecedoras de material de propagação.

Art. 4º Fica aprovado o modelo do formulário constante do Anexo V para a Caracterização do viveiro.

Art. 5º Ficam aprovados os modelos dos formulários constantes dos Anexos VI e VII para o Laudo técnico para validação da identidade da planta fornecedora de material de propagação sem origem genética comprovada e para o Laudo técnico para renovação da inscrição das plantas fornecedoras de material de propagação, respectivamente.

Art. 6º Ficam aprovados os modelos dos formulários constantes dos Anexos VIII e VIII-A para os Laudos de vistoria para a planta fornecedora de material de propagação e para o viveiro; respectivamente.

Art. 7º Ficam aprovados os modelos dos formulários constantes dos Anexos IX, X, X-A, XI, XI-A para o Atestado de Origem Genética, para o Certificado de Muda para material de propagação;
para o Certificado de Mudas para mudas certificadas; para o Termo de Conformidade para material de propagação; e para o Termo de Conformidade para mudas; respectivamente.

Art. 8º Ficam aprovados os modelos dos formulários constantes dos Anexos XII e XII-A para os Mapas de Produção e Comercialização de Material de propagação e de Mudas; respectivamente.

Art. 9º Estabelecer que as inscrições de plantas fornecedoras de material de propagação e dos viveiros, da safra em curso, já homologadas, obedecerão às disposições vigentes até a data da publicação desta Instrução Normativa.

Art. 10. Estabelecer que as Normas de Produção e Comercialização de Material de Propagação de Morangueiro (Fragaria x ananassa Duch.), bem como seus padrões de identidade e de qualidade referidos no art. 1º, terão validade em todo o Território Nacional.

Art. 11. As plantas fornecedoras de material de propagação: Planta Básica; Planta Matriz; Jardim Clonal e Campo de plantas sem origem genética comprovada deverão ser inscritos junto ao órgão de fiscalização da Unidade da Federação onde os mesmos estiverem localizados.

Art. 12. A Planta Matriz deverá ser composta por plantas cujo material de propagação se originou de Planta Básica, por meio de propagação in vitro.

Art. 13. O Jardim Clonal deverá ser composto por plantas cujo material de propagação se originou de Planta Básica ou de Planta Matriz originadas de propagação in vitro ou de ambiente com telado anti-afídico.

Art. 14. Para a inscrição das plantas fornecedoras de material de propagação será necessário apresentar:

I – requerimento de inscrição de plantas fornecedoras de material de propagação, com as respectivas coordenadas geodésicas (latitude e longitude), no Sistema Geodésico Brasileiro (SAD-69), expressas em graus, minutos e segundos, tomadas no ponto mais central do campo; conforme modelo constante do Anexo I;

II – comprovante de recolhimento da taxa correspondente, quando for o caso;

III – comprovação da origem genética;

IV – contrato com o certificador, quando for o caso;

V – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, relativa à atividade;

VI – croquis de localização da propriedade e da Planta Básica, Planta Matriz, Jardim Clonal ou do Campo de plantas fornecedoras de material de propagação sem origem genética comprovada, na propriedade; e

VII – autorização do detentor dos direitos da propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil.
§ 1º O produtor deverá comprovar a origem genética prevista no inciso III do caput, em quantidade compatível com a área a ser inscrita, por meio de cópia dos seguintes documentos:
I – quando se tratar de inscrição de Planta Básica: atestado de origem genética, conforme modelo constante do Anexo IX;
II – quando se tratar de inscrição de Planta Matriz:
a) nota fiscal de aquisição do material de propagação, em nome do produtor ou do cooperante, quando adquirido de terceiros; e
b) Atestado de Origem Genética do material de propagação oriundo da Planta Básica, conforme modelo constante do Anexo IX;
III – quando se tratar de inscrição de Jardim Clonal:
a) nota fiscal de aquisição do material de propagação, em nome do produtor ou do cooperante, quando adquirido de terceiros; e
b) Atestado de Origem Genética do material de propagação, quando oriundo de Planta Básica, conforme modelo constante do Anexo IX; ou certificado de mudas, conforme modelo constante do Anexo X, quando oriundo de Planta Matriz;
IV – quando se tratar de inscrição de campos de plantas fornecedoras de material de propagação sem origem genética comprovada: laudo técnico para a validação da identidade das plantas, elaborado pelo responsável técnico ou especialista, conforme modelo constante do Anexo VI ;
§ 2º A Planta Básica, a Planta Matriz e o Jardim Clonal habilitados para a produção de propágulos anteriormente à vigência da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, poderão ser inscritos mediante a apresentação da documentação prevista no caput deste artigo, sendo que a comprovação da origem genética prevista no § 1º poderá ser substituída por documento que ateste uma habilitação anterior.

Art. 15. A inscrição das plantas fornecedoras de material de propagação terá validade de 3 (três) anos e poderá ser renovada, a partir da primeira inscrição efetuada após a publicação destas normas, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I – requerimento de renovação da inscrição de plantas fornecedoras de material de propagação; conforme modelo constante do Anexo IV ;
II – comprovante de recolhimento da taxa correspondente, quando for o caso;
III – contrato com o certificador, quando for o caso;
IV – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, relativa à atividade;
V- laudo, conforme modelo constante do Anexo VII, emitido pelo responsável técnico do produtor, atestando que o material mantém as características que permitiram sua inscrição; e
VI – autorização do detentor dos direitos da propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil.
Parágrafo único. Quando da renovação da inscrição, será mantida a categoria da primeira inscrição.

Art. 16. A inscrição das plantas fornecedoras de material de propagação será automaticamente cancelada quando:
I – as plantas fornecedoras de material de propagação deixarem de atender os requisitos estabelecidos nestas Normas;
II – a cultivar for excluída do Registro Nacional de Cultivares – RNC; ou
III – a renovação da inscrição não for solicitada até 90 dias da data de seu vencimento.

Art. 17. A Planta Básica, a Planta Matriz, o Jardim Clonal e o Campo de plantas sem origem genética comprovada deverão ser identificados por etiqueta ou placa contendo as seguintes informações:
I – os dizeres “Planta Básica inscrita sob o nº” ou “Planta Matriz inscrita sob o nº” ou “Jardim Clonal inscrito sob o nº” ou “Campo de plantas fornecedoras de material de propagação sem origem genética comprovada inscrito sob o nº”, conforme o caso; e
II – nome da espécie e da cultivar.

Art. 18. O material de origem, o explante, utilizado na propagação in vitro deverá ser:
I – obtido de Planta Básica; de Planta Matriz; de Jardim Clonal; ou de plantas fornecedoras de material de propagação sem origem genética comprovada, e II – retirado do tecido meristemático de gema apical ou lateral.
Parágrafo único.O número de subcultivos não poderá ser superior a oito.

Art. 19. É permitida a comercialização de plântulas in vitro desde que atenda ao disposto no parágrafo único do art. 18.
§ 1º Na comercialização de plântulas in vitro, a indicação do número correspondente ao subcultivo deverá estar expressa no campo “outras características do lote“ do Atestado de Origem Genética, Certificado de Mudas ou Termo de Conformidade, conforme o caso.
§ 2º A plântula in vitro, para ser comercializada, deverá ter as seguintes características:
I – pelo menos três folhas expandidas, com altura mínima de 3 cm medida a partir do ponto de inserção; e
II – presença de raízes

Art. 20. Não será permitida a produção de mudas pelo processo de multiplicação via embriogênese somática a partir de calos.

Art. 21. A taxa de variação somaclonal não deverá ser superior a 2% do lote produzido in vitro.

Art. 22. A comercialização de micro-mudas será permitida desde que conste do Certificado de Mudas ou do Termo de Conformidade, conforme o caso, a expressão: “ESTE MATERIAL DEVERÁ SER SUBMETIDO À ACLIMATAÇÃO ANTES DO PLANTIO”.
Parágrafo único. Para efeito destas normas entende-se como micro-mudas ou micro-plantas ou mericlones ou vitro-plantas o material resultante da multiplicação in vitro e ainda não submetido à aclimatação.

Art. 23. As mudas serão produzidas nas seguintes categorias:
I – muda; e
II – muda certificada.

Art. 24. O produtor de mudas deverá solicitar a inscrição do viveiro ao órgão de fiscalização da Unidade da Federação onde o mesmo estiver localizado, anualmente, até 15 (quinze) dias após o início da atividade de produção, caracterizada pelo plantio dos propágulos.

Art. 25. Para inscrever o viveiro o produtor de mudas deverá apresentar os seguintes documentos:
I – requerimento de inscrição do viveiro, conforme modelo constante do Anexo II;
II – caracterização do viveiro com as respectivas coordenadas geodésicas (latitude e longitude), no Sistema Geodésico Brasileiro (SAD-69), expressas em graus, minutos e segundos, tomadas no ponto mais central do viveiro, conforme modelo constante do Anexo V, em duas vias;
III – comprovação de origem do material de propagação;
IV – roteiro detalhado de acesso à propriedade onde está localizado o viveiro;
V – croquis do viveiro;
VI – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, relativa ao projeto técnico;
V – comprovante de recolhimento da taxa correspondente;
VI – autorização do detentor dos direitos de propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil; e
VII – contrato com o certificador, quando for o caso;
§ 1º O produtor deverá comprovar a origem do material de propagação em quantidade compatível com o número de mudas a serem produzidas, apresentando os seguintes documentos:
I – para material de propagação oriundo de Planta Básica, Planta Matriz e Jardim Clonal:
a) nota fiscal em nome do produtor ou do cooperante, quando adquirido de terceiros; e
b) Atestado de Origem Genética, para material proveniente de Planta Básica; ou Certificado de Mudas, para material proveniente de Planta Matriz ou Jardim Clonal;
II – para material de propagação oriundo de Jardim Clonal não submetido ao processo de certificação ou de Campo de plantas fornecedoras de material de propagação sem origem genética comprovada:
a) nota fiscal em nome do produtor ou do cooperante, quando adquirido de terceiros; e
b) Termo de Conformidade.
§ 2º A comprovação da origem do material de propagação, quando importado, será feita mediante a apresentação dos documentos que permitiram sua internalização.
§ 3º O material de propagação importado que não atender às exigências estabelecidas para especificação das categorias, previstas no Sistema Nacional de Sementes e Mudas, será enquadrado como proveniente de Jardim Clonal não certificado.
§ 4º O produtor de mudas poderá alterar a inscrição do viveiro, devendo neste caso comunicar ao órgão de fiscalização a alteração ocorrida, até 15 dias após a alteração, por meio do formulário de caracterização de viveiro previsto no inciso II do caput deste artigo, anexando os documentos referentes à alteração.

Art. 26. As mudas no viveiro, durante o processo de produção, deverão estar identificadas individualmente ou em grupo, por placas ou etiquetas, com no mínimo as seguintes informações:
I – nome da espécie,
II – nome da cultivar, e
III – número de mudas.
Parágrafo único. O produtor poderá disponibilizar as informações prevista no caput de outra forma, desde que haja correlação destas com os canteiros.

Art. 27. Os canteiros deverão ser dispostos de forma que os espaçamentos entre eles permitam a amostragem representativa dos mesmos.

Art. 28. O monitoramento e o controle das pragas no viveiro deverão ser feitos, observada a legislação fitossanitária.

Art. 29. A área reservada para a instalação do viveiro não poderá ser utilizada simultaneamente para qualquer outra finalidade diferente da produção de mudas.

Art. 30. A produção de material de propagação de morangueiro deverá atender aos seguintes parâmetros:
Categorias 
Planta Básica
Planta Matriz
Jardim Clonal, Campo de plantas1, Muda Certificada
Muda
PARÂMETROS 
PADRÕES
1. Fora de tipo (plantas atípicas) 2 
zero
2%
3%
4%
2. Área máxima da gleba para vistoria (ha) 
0,5
0,5
0,5
3.Número mínimo de vistorias2 e 4 
1
1
2
2
4. Prazo máximo para solicitação de inscrição do viveiro (dias após o plantio) 
30
30
5. Diâmetro da coroa (mínimo, em mm) 
3
3
3
6. Raiz principal 
6.1. número (mínimo) 
4
6
5
6.2. comprimento (mínimo, em cm) 
3
5
5
1  Campo de plantas fornecedoras de material de propagação sem origem genética comprovada.
2 Plantas da mesma espécie, que apresentem qualquer característica que não coincida com os descritores da cultivar.
3 As vistorias obrigatórias deverão ser realizadas pelo Responsável Técnico do produtor ou do certificador, mediante a emissão de Laudo de Vistoria conforme modelo constante dos Anexos VIII e VIII-A, nas seguintes fases:
a)na pré-coleta do material de propagação (meristemas), quando se tratar de Plantas Básicas;
b)na pré-comercialização, quando se tratar de Plantas Matrizes; e
c)entre 60 e 90 dias após o plantio e na pré-comercialização, quando se tratar de Jardim Clonal, Campo de plantas fornecedoras de material de propagação sem origem genética comprovada, Muda e Muda Certificada.
4 A vistoria na unidade de propagação in vitro obedecerá ao estabelecido em normas específicas.

Art. 31. O lote, quando comercializado em molhos, deverá conter, no máximo, 50 mudas por molho.

Art. 32. A muda, quando comercializada com a raiz nua, deverá estar acondicionada em tubete, bandeja, saco plástico ou em embalagem que preserve sua integridade.

Art. 33. A identificação da muda para a comercialização dar-se-á por etiqueta ou rótulo, escrita em português, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I – nome ou razão social, CNPJ ou CPF, endereço e número de inscrição do produtor no RENASEM;
II – a expressão “Muda de morango” ou “Muda certificada de morango”, conforme o caso;
III – indicação da identificação do lote;
IV – indicação do nome da cultivar, obedecida a denominação constante do Cadastro Nacional de Cultivares Registradas – CNCR;
V – indicação do número de mudas por embalagem;
VI – especificação do tratamento com agrotóxico, quando for o caso, constando:
a) nome comercial do produto e a dosagem utilizada;
b) nome e concentração do ingrediente ativo; e
c) a expressão “IMPRÓPRIO PARA ALIMENTAÇÃO” e o símbolo de caveira e tíbias, em destaque, bem como recomendações adequadas para prevenir acidentes e indicação da terapêutica de emergência.

Art. 34. A safra de produção deverá ser expressa:
I – pelo ano da brotação seguido do ano da retirada dos propágulos; quando se tratar de material de propagação; e
II – pelo ano do plantio dos propágulos seguido do ano da colheita das mudas, quando se tratar de mudas.

Art. 35. O produtor deverá encaminhar, semestralmente, ao órgão de fiscalização da respectiva unidade da federação onde está inscrita a produção, o Mapa de produção e comercialização de material de propagação e o Mapa de produção e comercialização de mudas, conforme modelos constantes dos Anexos XII e XII-A, respectivamente, até as seguintes datas:
I – até 10 de julho do ano em curso, para a produção e comercialização ocorrida no primeiro semestre; e
II – até 10 de janeiro do ano seguinte, para a produção e comercialização ocorrida no segundo semestre.

Art. 36. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Diário Olficial da União nº 198, sexta feira, 14 de outubro de 2011.

Anexos