PORTARIA Nº 156, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012

O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto n o 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo n o 21000.006198/2012- 57, resolve:

Art. 1 o Submeter à consulta pública, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, o Projeto de Instrução Normativa e seus Anexos que aprovam a relação de sementes nocivas proibidas e toleradas na produção e na comercialização de sementes, e estabelece as normas específicas e os padrões de identidade e qualidade para a produção e a comercialização de sementes de algodão, amendoim, arroz, arroz preto, arroz vermelho, aveia branca e amarela, canola, centeio, cevada, ervilha, feijão, feijão caupi, gergelim, girassol variedades, girassol cultivares híbridas, juta, linho, mamona variedades, mamona  cultivares híbridas, milho variedades, milho cultivares híbridas, painço, soja, sorgo variedades, sorgo cultivares híbridas, tabaco, trigo, trigo duro, triticale, de grandes culturas inscritas no Registro Nacional de Cultivares – RNC e não contempladas com padrão específico.

Parágrafo único. O Projeto de Instrução Normativa e seus Anexos estão disponíveis na rede mundial de computadores, na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: www.agricultura.gov.br, em Legislação, submenu Consultas Públicas.

Art. 2 o O objetivo da presente consulta pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa constante do art. 1 o , visando receber sugestões de órgãos, entidades ou de pessoas físicas interessadas, a serem avaliadas pela Coordenação de Sementes e Mudas do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária – CSM/DFIA/SDA.

Art. 3 o As sugestões de que trata o art. 2 o , tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas, por escrito, para a CSM/DFIA/SDA, situada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo A, Sala 340, CEP 70.043-900, Brasília – DF, ou para o endereço eletrônico csm@agricultura.gov.br .

Parágrafo único. As sugestões desta Consulta Pública serão analisadas conjuntamente com aquelas apresentadas como resultado à Portaria n o 105, de 12 de setembro de 2012.

Art. 4 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO DA CUNHA CAVALCANTI JUNIOR

Diário Oficial da União nº 229, quarta feira, 28 de novembro de 2012.

ANEXO I – Relação de Nocivas Proibidas e Toleradas

ANEXOS  II A XXXI – Padrão de Campo e de Semente

Anexos