PORTARIA No 155, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012

O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto n o 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo n o 21000.001326/2011- 95, resolve:

Art. 1 o Submeter à consulta pública, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, o Projeto de Instrução Normativa que estabelece os padrões de identidade e qualidade para a produção e a comercialização de sementes de espécies olerícolas, condimentares, medicinais e aromáticas.

Parágrafo único. O Projeto de Instrução Normativa e seus Anexos estão disponíveis na rede mundial de computadores, na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: www.agricultura.gov.br, em Legislação, submenu Consultas Públicas.

Art. 2 o O objetivo da presente consulta pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa constante do art. 1 o , visando receber sugestões de órgãos, entidades ou de pessoas físicas interessadas, a serem avaliadas pela Coordenação de Sementes e Mudas do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária – CSM/DFIA/SDA.

Art. 3 o As sugestões de que trata o art. 2 o , tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas, por escrito, para a CSM/DFIA/SDA, situada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo A, Sala 340, CEP 70.043-900, Brasília – DF, ou para o endereço eletrônico csm@ agricultura. gov. br.

Parágrafo único. As sugestões desta Consulta Pública serão analisadas conjuntamente com aquelas apresentadas como resultado à Portaria n o 111, de 04 de setembro de 2012.

Art. 4 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO DA CUNHA CAVALCANTI JUNIOR

Diário Oficial da União nº 229, quarta feira, 28 de novembro de 2012.

Anexos