PORTARIA Nº 147, DE 25 DE AGOSTO DE 2011
 
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo nº 21000.007606/2011-15, resolve:
 
Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e seus Anexos que aprovam as Normas de Produção e Comercialização de Material de Propagação de Cafeeiro (Coffea spp), bem como seus padrões de identidade e de qualidade.
 
Art. 2º O objetivo da presente consulta pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa de que trata o art. 1º desta Portaria, visando receber sugestões de órgãos, entidades ou de pessoas físicas interessadas.
 
Art. 3º As sugestões de que trata o art. 2º, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas, por escrito, para a CSM/DFIA/SDA, situada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo A, Sala 340, CEP 70.043-900, Brasília – DF, ou para o endereço eletrônico csm@agricultura.gov.br.
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
ENIO ANTONIO MARQUES PEREIRA
 
 
Diário Oficial da União nº 168, quarta feira, 31 de  agosto de 2011.
 


Indice de Anexos

 

ANEXO I
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE CAMPO PARA PRODUÇÃO DE SEMENTES
ANEXO II
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE PLANTAS FORNECEDORAS DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO
ANEXO III
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE VIVEIRO
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE ÁREA PARA PRODUÇÃO DE MUDAS PARA USO PRÓPRIO
ANEXO V
REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DE CAMPO PARA PRODUÇÃO DE SEMENTES
ANEXO VI
REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DE PLANTAS FORNECEDORAS DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO
ANEXO VII
RELAÇÃO DE CAMPOS PARA PRODUÇÃO DE SEMENTES
ANEXO VIII
RELAÇÃO DE CAMPOS DE PRODUÇÃO DE SEMENTES PARA RENOVAÇÃO DE INSCRIÇÃO
ANEXO IX
CARACTERIZAÇÃO DO VIVEIRO
ANEXO X
LAUDO TÉCNICO PARA VALIDAÇÃO DA IDENTIDADE DA PLANTA FORNECEDORA DE MATERIAL DE
PROPAGAÇÃO SEM ORIGEM GENÉTICA COMPROVADA
ANEXO XI
LAUDO TÉCNICO PARA RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DAS PLANTAS FORNECEDORAS DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO
ANEXO XII
LAUDO DE VISTORIA (PARA CAMPO DE PRODUÇÃO DE SEMENTES) No
ANEXO XII-A
LAUDO DE VISTORIA (PARA PLANTA FORNECEDORA DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO) Nº:
ANEXO XII-B
LAUDO DE VISTORIA (PARA VIVEIRO) Nº:
ANEXO XIII
CERTIFICADO DE MUDAS (PARA MATERIAL DE PROPAGAÇÃO) Nº:
ANEXO XIII-A
CERTIFICADO DE MUDAS (PARA MUDA CERTIFICADA) Nº:
ANEXO XIV
TERMO DE CONFORMIDADE (PARA MATERIAL DE PROPAGAÇÃO) Nº:
ANEXO XIV-A
TERMO DE CONFORMIDADE (PARA MUDAS) Nº:
ANEXO XV
MAPA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES
ANEXO XV-A
MAPA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO (ESTACAS)
ANEXO XV-B
MAPA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MUDAS

Anexos