PORTARIA Nº. 105, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto no 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo no 21000.006198/2012-57, resolve:

Art. 1o Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o Projeto de Instrução Normativa que aprova a relação de sementes nocivas proibidas e toleradas na produção e na comercialização de sementes, e estabelece as normas específicas e os padrões de identidade e qualidade para a produção e a comercialização de sementes de algodão, amendoim, arroz, arroz preto, arroz vermelho, aveia branca e amarela, canola, centeio, cevada, ervilha, feijão, feijão caupi, gergelim, girassol variedades, girassol cultivares híbridas, juta, linho, mamona variedades, mamona cultivares híbridas, milho variedades, milho cultivares híbridas, painço, soja, sorgo variedades, sorgo cultivares híbridas, tabaco, trigo, trigo duro, triticale, de grandes culturas inscritas no Registro Nacional de Cultivares – RNC e não contempladas com padrão específico, constantes dos Anexos I a XXXI.

Parágrafo único. O Projeto de Instrução Normativa e seus anexos estão disponíveis na rede mundial de computadores, na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: www.agricultura.gov.br, em Legislação>Consultas Públicas.

Art. 2o O objetivo da presente consulta pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa constante do art. 1o, visando receber sugestões de órgãos, entidades ou de pessoas físicas interessadas, a serem avaliadas pela Coordenação de Sementes e Mudas do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária – CSM/DFIA/SDA.

Art. 3o As sugestões de que trata o art. 2o, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas, por escrito, para a CSM/DFIA/SDA, situada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo A, Sala 340, CEP 70.043-900, Brasília – DF, ou para o endereço eletrônico csm@ agricultura. gov. br.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ENIO ANTONIO MARQUES PEREIRA

Diário Oficial da União nº 179, sexta feira, 14 de setembro de 2012

ANEXO I – Relação de Nocivas Proibidas e Toleradas

ANEXOS  II A XXXI – Padrão de Campo e de Semente

Anexos