PORTARIA Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2020

A SECRETÁRIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO RURAL E IRRIGAÇÃO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 38 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 04026.000009/2019-00, resolve:

Art. 1º Submeter à consulta pública, por um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta da Política Nacional de Recursos Genéticos da Agrobiodiversidade, conforme consta do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. A proposta de Política Nacional de Recursos Genéticos da Agrobiodiversidade, de que trata o caput, estará disponível na rede mundial de computadores, no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento através do endereço http://www.agricultura.gov.br/assuntos/susten-

tabilidade/tecnologiaagropecuaria/recursos-geneticos-1

Art. 2º As sugestões advindas da consulta pública de que trata o Art. 1º, uma vez tecnicamente fundamentadas, deverão observar o modelo constante do Anexo II desta Portaria e serem encaminhadas, por escrito, ao seguinte endereço: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação, Departamento de Apoio à Inovação para Agropecuária, Coordenação-Geral de Novos Insumos e Serviços, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo, 7º andar, sala 740, CEP: 70.043-900, Brasília – DF, ou para o endereço eletrônico: drg.cgq@agricultura.gov.br.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA BUENO MIRANDA

ANEXO I

VERSÃO PARA CONSULTA PÚBLICA 25/11/2019

“POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS GENÉTICOS DA AGROBIODIVERSIDADE”

RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO TÉCNICO

INSTITUÍDO PELA PORTARIA MAPA Nº 180, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

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CONTEXTUALIZAÇÃO

A conservação de recursos genéticos é uma atividade estratégica para a sustentabilidade da agricultura de uma nação e sua cultura alimentar. Esta atividade é de grande relevância para o Brasil, um país megadiverso que tem no agronegócio um dos alicerces do seu desenvolvimento. Os Recursos Genéticos se constituem na matéria prima básica da qual o país depende para garantir todas as atividades relacionadas a alimentação, agricultura, pecuária, silvicultura, aquicultura e agroindústria. Conservar, caracterizar e usar a diversidade genética de plantas, animais e microrganismos na alimentação e na agricultura, sejam estes nativos ou exóticos, vem garantindo opções para responder aos desafios atuais e futuros, para garantir a produção de alimentos para a crescente população mundial. A conservação dos recursos genéticos encontra-se vulnerável em razão de uma série de causas listadas a seguir : (1) falta de uma política nacional que regulamente e apoie as ações com recursos genéticos; (2) insuficiência e ausência de garantia de suporte orçamentário adequado; (3) infraestrutura antiga, de alto custo e inadequada, por carência de investimento; (4) insuficiência de recursos humanos especializados; (5) baixa sensibilização da sociedade e do setor produtivo quanto à importância dos recursos genéticos; (6) reduzido conhecimento sobre os recursos genéticos disponíveis no país; e (7) fragilidade da integração das instituições envolvidas na conservação e uso sustentável dos recursos genéticos.

A fragilização das ações de conservação e disponibilização de recursos genéticos, coloca em risco a segurança alimentar, nutricional, tecnológica e a garantia de sustentabilidade da agricultura brasileira, impactando, inclusive, a segurança nacional. O Brasil é um grande protagonista no agronegócio mundial e para manter esta condição, garantindo a produção de alimentos e contribuindo para a segurança alimentar e demais usos, é necessário construir uma base sólida de conservação e uso sustentável dos recursos genéticos. Ademais, um país que apresenta tão rica biodiversidade deve investir na conservação e conhecimento de seus recursos naturais nativos, pois estes podem representar um nicho importante da bioeconomia com potencial de uso.

Portanto, se propõe uma política nacional com o objetivo de promover, de forma integrada, a conservação, valorização, uso sustentável e a valoração de recursos genéticos com recorte para a agrobiodiversidade. A proposta vem na forma de um anteprojeto de decreto, que disciplinará e orientará as ações não só do Governo Federal como das suas empresas públicas, universidades e institutos de pesquisa, e, mediante mecanismos de estímulo, atuará no nível estadual e municipal.

O tema Recursos Genéticos é transversal e, dessa forma, já existe uma série de Leis e políticas, programas e diretrizes nacionais e internacionais que está relacionada ao tema, a saber: (A) Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Política Agrícola Brasileira); (B) Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) da Organização das Nações Unidas (ONU) – promulgada pelo Decreto Legislativo nº 2, de 1994; (C) Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 (Lei de Proteção de Cultivares) e Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997; (D) Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003 (Lei de Sementes e Mudas) e Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004; (E) Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei da Inovação); (F) Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Lei da Pesca); (G) Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal); (H) Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012 (Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica); (I) Portaria nº 409/2014 – Rede Brasileira de Centros de Recursos Biológicos – Rede CRB-Br, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC); (J) Portaria Interministerial nº 1, de 21 de dezembro de 2015 (Programa de Sementes e Mudas para a Agricultura Familiar); (K) Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 (Lei da Biodiversidade) e Decreto nº 8.772/2016; (L) Portaria MAPA nº 121 de 19 de junho de 2019 (Programa Bioeconomia Brasil Sociobiodiversidade); (M) Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para Alimentação e Agricultura (TIRFAA), promulgado pelo Decreto Legislativo no. 297 de 30 de setembro de 2011; (N) Planos Globais de Ação da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) para Recursos Genéticos; (O) Protocolo de Nagoia sobre Acesso e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Oriundos de Sua Utilização, suplementar à CDB; (P) Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030 – Decreto no. 8.892 de 27 de outubro de 2016; (Q) Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro); (R) Programa Nacional de Insumos para a Agricultura Orgânica; (S) Programa Bioinsumos; (T) Plano Nacional de Fortalecimento das Comunidades Extrativistas e Ribeirinhas; e (U) Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade – EPANB.

Desta forma, apresenta-se, em anexo, o anteprojeto de Decreto para que seja submetido a consulta pública, após a qual, avaliadas as contribuições, seja encaminhada à Vossa Excelência, o Presidente da República, para apreciação.

DECRETO Nº______, DE ___ DE _________ DE __________

Institui a Política Nacional de Recursos Genéticos da Agrobiodiversidade e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Recursos Genéticos da Agrobiodiversidade – PNRGA, com o objetivo de promover, de forma integrada, a conservação, valorização, uso sustentável e a valoração de recursos genéticos, nativos e exóticos, da agrobiodiversidade.

  • 1º Este Decreto fixa as diretrizes e os instrumentos da PNRGA relativos à conservação, valorização, uso sustentável e a valoração de recursos genéticos da agrobiodiversidade.
  • 2º A PNRGA será implementada pela União em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios e organizações da sociedade civil.

Art. 2º Para fins deste Decreto, entende-se por:

I – recursos genéticos: materiais genéticos com valor real ou potencial, para uso em benefício da humanidade.

II – material genético: todo material de origem vegetal, animal, microrganismo ou outra, que contenha unidades funcionais da hereditariedade.

III – agrobiodiversidade: a diversidade e variabilidade de animais, plantas e microrganismos usados direta ou indiretamente para alimentação e agricultura, compreendendo os recursos genéticos utilizados como alimentos, forragens, fibras, e para fins energéticos, medicinais, ornamentais ou industriais, incluindo espécies que dão suporte aos agroecossistemas.

IV – conservação: manejo dos recursos genéticos da agrobiodiversidade, compreendendo a coleta, introdução, multiplicação, preservação, caracterização, avaliação, documentação e intercâmbio de germoplasma.

V – conservação ex situ: conservação de recursos genéticos da agrobiodiversidade fora de seu habitat natural.

VI – conservação in situ: conservação de recursos genéticos da agrobiodiversidade no seu habitat natural e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nas áreas onde se adaptaram.

VII – conservação on farm: conservação de recursos genéticos da agrobiodiversidade realizada pelos agricultores, povos indígenas e comunidades tradicionais, incluindo o componente sociocultural relacionado a tais recursos.

VIII – valoração dos recursos genéticos: ação que visa a agregar valor ao germoplasma conservado.

IX – valorização dos recursos genéticos: ação que visa ao reconhecimento da importância do germoplasma conservado.

X – melhoramento genético: processo que visa a aumentar e selecionar as características desejáveis em populações de vegetais, animais e microrganismos.

XI – germoplasma: qualquer forma, porção, parte ou estrutura de origem vegetal, animal ou microbiana que contenha capacidade reprodutiva.

XII – banco de germoplasma: estrutura de conservação que mantém, a médio e longo prazos, coleções de germoplasma vegetal, animal ou microbiano.

Art. 3º São diretrizes da PNRGA:

I – conservação dos recursos genéticos da agrobiodiversidade, em bases científicas e economicamente viáveis, abrangendo todas as espécies de plantas, animais e microrganismos;

II – promoção do uso sustentável dos recursos genéticos da agrobiodiversidade;

III – promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável;

IV – valorização e valoração dos recursos genéticos da agrobiodiversidade;

V – articulação para estabelecimento de garantia de suporte orçamentário adequado para ações de conservação e uso sustentável dos recursos genéticos;

VI – promoção e estímulo à compreensão da importância estratégica da conservação dos recursos genéticos e dos meios necessários a esse fim, bem como sua divulgação pelos meios de comunicação para a sociedade e setor produtivo, além da inclusão desses tópicos em programas de ensino fundamental, médio e superior;

VII – articulação e promoção de pesquisas que contribuam para ampliar o conhecimento sobre recursos genéticos bem como sua conservação e uso sustentável;

VIII – estímulo à integração das instituições públicas e privadas envolvidas na conservação e uso sustentável dos recursos genéticos; e

IX – articulação entre órgãos federais e estaduais com foco na otimização do processo de intercâmbio nacional e internacional e quarentena de recursos genéticos vegetais, animais e microbianos.

Art. 4º São instrumentos da PNRGA, sem prejuízo de outros a serem constituídos:

I – Rede Nacional de Informação sobre Recursos Genéticos da Agrobiodiversidade, com objetivo de promover a sistematização e documentação das informações relacionadas à agrobiodiversidade conservada ex situ, in situ e on farm, a qual deverá, sem prejuízo de outras ações gerais:

a – estruturar, manter e disponibilizar as informações sobre recursos genéticos;

b – estabelecer conexão entre as redes de informação nacionais e internacionais existentes;

c – promover o desenvolvimento de plataformas móveis com conectividade rural;

d – apoiar a capacitação em documentação para os sistemas de informação selecionados; e

e – facilitar o intercâmbio de material genético.

II – Programa Nacional de Conservação ex situ, voltado a manter e aperfeiçoar o enriquecimento, preservação, caracterização e distribuição dos recursos genéticos animais, microbianos e vegetais conservados em instituições públicas, o qual deverá, sem prejuízo de outras ações gerais:

a – definir os acessos de germoplasma vegetal, animal e microbiano que farão parte de coleções de segurança que visem proteger o país em caso de doenças, pragas ou outras ameaças;

b – definir critérios e políticas para os acessos de germoplasma vegetal, animal e microbiano disponíveis para distribuição a usuários dos setores público e privado;

c – inventariar as coleções existentes de forma a otimizar a manutenção e conservação do germoplasma preservado;

d – apoiar a rede nacional de bancos de germoplasma ex situ;

e – realizar pesquisas para desenvolver ou otimizar métodos de conservação;

f – articular e otimizar os processos de intercâmbio e quarentena na esfera federal, de forma a garantir a segurança alimentar e apoiar ações de melhoramento preventivo a novas pragas e doenças;

g – promover integração com programas de melhoramento genético;

h – fortalecer a integração entre as instituições de pesquisa e universidades e os cursos de pós-graduação para otimizar atividades de pesquisa em conservação, caracterização e valoração dos recursos genéticos;

i – apoiar a coleta e o resgate de recursos genéticos da agrobiodiversidade;

j – promover e articular a utilização de fundos oriundos dos setores públicos ou privados para garantir recursos financeiros para as ações de conservação e uso sustentável dos recursos genéticos da agrobiodiversidade;

k – apoiar a criação e manutenção de coleções de referência de animais, vegetais e microrganismos; e

l – promover a complementariedade com as ações de conservação in situ e on farm.

III – Programa Nacional de Conservação in situ, com objetivo de realizar o levantamento, definição e monitoramento de áreas prioritárias para a conservação in situ de parentes silvestres das plantas cultivadas, de raças asselvajadas de animais domésticos de produção e de espécies nativas vegetais, animais e de microrganismos, de interesse e uso real ou potencial, nos diferentes biomas brasileiros, sejam elas dentro ou fora de áreas do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, o qual deverá, sem prejuízo de outras ações gerais:

a – sistematizar, documentar e integrar as iniciativas existentes de conservação in situ;

b – identificar áreas prioritárias para conservação de recursos genéticos da agrobiodiversidade;

c – apoiar ações de caracterização, monitoramento e conservação de populações de espécies de parentes silvestres ou de espécies nativas vegetais e animais com uso real ou potencial em suas respectivas áreas de ocorrência;

d – apoiar ações de restauração, recomposição e recuperação de populações de espécies de parentes silvestres ou de espécies nativas vegetais e animais com uso real ou potencial em suas respectivas áreas de ocorrência; e – apoiar a atuação de povos e comunidades tradicionais e agricultores em ações de conservação de recursos genéticos; e

f – promover a complementariedade com as ações de conservação on farm e ex situ.

IV – Programa Nacional de Conservação on farm, com objetivo de promover a conservação e uso sustentável dos recursos genéticos da agrobiodiversidade por agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais, o qual deverá, sem prejuízo de outras ações gerais:

a – identificar, documentar e monitorar bancos de germoplasma locais, guardiões da agrobiodiversidade e feiras de sementes crioulas no território nacional;

b – apoiar ações de conservação e o uso sustentável dos recursos genéticos da agrobiodiversidade por agricultores familiares, povos indígenas e comunidades tradicionais;

c – apoiar a preservação e/ou recuperação de aspectos socioculturais ligados ao uso e à conservação da agrobiodiversidade;

d – apoiar a coleta de germoplasma de recursos genéticos da agrobiodiversidade e suas informações socioculturais associadas;

e – apoiar ações de reintrodução de variedades tradicionais, locais ou crioulas em locais onde estas foram perdidas;

f – apoiar pesquisas participativas para o uso sustentável e a valoração dos recursos da agrobiodiversidade; e

g – promover a complementariedade com as ações de conservação in situ e ex situ.

Art. 5º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), por meio da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação, deverá:

I – criar Grupos de Trabalho Técnico para propor a operacionalização de cada Programa Nacional descrito no art. 4º;

II – definir junto aos demais Ministérios afetos, estratégia para suporte orçamentário direto de forma a dinamizar a conservação e o uso sustentável dos recursos genéticos da agrobiodiversidade, bem como viabilizar a implementação dos Programas mencionados no Art. 4º;

III – articular e apoiar ações conjuntas dos Ministérios da Educação e da Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações que visem a formação e capacitação de recursos humanos especializados em conservação e uso sustentável dos recursos genéticos da agrobiodiversidade;

IV – articular e apoiar ações conjuntas com o Ministério do Meio Ambiente, responsável pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação, que visem a conservação de recursos genéticos da agrobiodiversidade encontrados nessas Unidades de Conservação;

V – articular a PNRGA com as demais políticas, programas e ações governamentais em execução relacionadas, mas não restritas, a temas estratégicos, de forma a otimizar a inovação no país, assim como estimular as parcerias público-privadas de forma a viabilizar a implementação dos Programas de que trata o art. 4º; e

VI – gerir ou delegar a gerência da Rede Nacional de Informação sobre Recursos Genéticos da Agrobiodiversidade e dos Programas Nacionais de Conservação de que trata o art. 4º.

Art. 6º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação, é o órgão competente para implementar a PNRGA, cabendo-lhe especialmente:

I – opinar sobre a conveniência de assinatura, ratificação ou denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre recursos genéticos da agrobiodiversidade, e

II – indicar a participação de servidores e empregados públicos especialistas em recursos genéticos nas reuniões técnicas, comitês e grupos de trabalho de âmbito nacional e internacional sobre recursos genéticos da agrobiodiversidade.

Art. 7º A PNRGA integra a Política Agrícola, regulada pela Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 e articula-se com a Política Nacional de Biodiversidade, regulada pelo Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002.

Art. 8º A PNRGA será usada como instrumento de implementação de Tratados, Acordos e Instrumentos Internacionais específicos sobre Recursos Genéticos da Agrobiodiversidade cabendo ao MAPA a atribuição de atuar como ponto focal técnico desses instrumentos.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, xx de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

ANEXO II

Nome Completo (pessoa física ou jurídica responsável pela sugestão):
Endereço (pessoa física ou jurídica responsável pela sugestão):
Cidade: UF:
Telefone: ( ) E-mail:
Segmento de Atuação:
Texto publicado na Consulta Pública: Sugestão de inclusão, exclusão ou nova redação para o texto publicado na Consulta Pública:
Justificativa tecnicamente embasada para a sugestão apresentada:

Diário Oficial da União nº 4, terça feira. 7 de janeiro de 2020.