PORTARIA Nº 1.260, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, no Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.009897/2013-30, resolve:

Art. 1º Declarar estado de emergência fitossanitária relativo ao risco de surto da praga Helicoverpa armigera nas áreas produtoras do Estado do Mato Grosso do Sul, para implementação do plano de supressão da praga e adoção de medidas emergenciais.

Parágrafo único. As diretrizes e medidas a serem adotadas são previstas na Portaria nº 1.109, de 6 de novembro de 2013.

Art. 2º O prazo de vigência da emergência fitossanitária referida no art. 1º será de 1 (um) ano, a contar da data de publicação desta Portaria. As diretrizes e medidas a serem adotadas são as previstas na Portaria no 1.109, de 6 de novembro de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO ANDRADE

Diário Oficial da União nº 246, quintafeira, 19 de dezembro de 2013.