PORTARIA Nº 1.227, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013

 Prazo de vigência prorrogado pela Portaria nº 255 de 23/11/2016

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA  E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 52 da Lei no 12.873, de 24 de outubro de 2013, no Decreto no 8.133, de 28 de outubro de 2013, e o que consta do Processo no 21000.009866/2013-89, resolve:

Art. 1o Declarar estado de emergência fitossanitária relativo ao risco de surto da praga Helicoverpa armigera nas áreas produtoras do Estado do Piauí, para implementação do plano de supressão da praga e adoção de medidas emergenciais.

§ 1o Fica delimitada a área afetada por Helicoverpa armigera, no Estado do Piauí, abrangendo os Municípios de Alvorada do Gurguéia, Antônio Almeida, Baixa Grande do Ribeiro, Barreiras do Piauí, Bom Jesus, Corrente, Cristalândia do Piauí, Currais, Gilbués, Guadalupe, Jerumenha, Landri Sales, Marcos Parente, Monte Alegre do Piauí, Palmeira do Piauí, Piracuruca, Porto Alegre do Piauí, Regeneração, Redenção do Gurguéia, Ribeiro Gonçalves, Santa Filomena, São Gonçalo do Gurguéia, Sebastião Barros, Sebastião Leal e Uruçui.

§ 2o As diretrizes e medidas a serem adotadas são as previstas na Portaria no 1.109, de 6 de novembro de 2013.

Art. 2o O prazo de vigência da emergência fitossanitária previsto no art. 1o será de 1 (um) ano, a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO ANDRADE

Diário Oficial da União nº 237, sexta feira, 6 de dezembro de 2013.