PORTARIA Nº 1.130, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto no 8.133, de 28 de outubro de 2013, na Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Lei no 12.873, de 24 de outubro de 2013, e o que consta do Processo no 21000.009655/2013-46, resolve:
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NERI GELLER
Diário Oficial da União nº 239, quarta feira, 10 de dezembro de 2014