PORTARIA Nº 1.059, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em conformidade com o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, no Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, e no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo nº 21000.0011 3 3 / 2 0 1 3 – 0 4 , resolve:

Art. 1º Declarar estado de emergência fitossanitária relativo ao intensivo ataque da praga Helicoverpa armigera na região do Oeste do Estado da Bahia para implementação do plano de supressão da praga e adoção de medidas emergenciais.

Art. 2º O prazo de vigência da emergência fitossanitária referida no art. 1º será de 1 (um) ano, a contar da data de publicação desta Portaria.

Prazo prorrogado por um ano, a contar do dia 5 de novembro de 2014, pela Portaria 1057/2014/MAPA

Prazo prorrogado por um ano, a contar do dia 6 de novembro de 2015, pela Portaria 238/2015/MAPA

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados o art. 1º da Portaria SDA nº 42, de 5 de março de 2013, a Instrução Normativa nº 13, de 3 de abril de 2013, a Instrução Normativa SDA nº 8, de 5 de abril de 2013, e a Instrução Normativa SDA nº 12, de 18 de abril de 2013

ANTÔNIO ANDRADE

 

Diário Oficial da União nº 214, segunda feira, 04 de novembro de 2013.