PORTARIA Nº 1.015, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014

Altera o Regimento Interno da ComissãoTécnica Nacional de Biossegurança – CTNBio,aprovado pela Portaria MCT nº 146,de 6 de março de 2006.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das competências outorgadas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e art. 5º, inciso XXIII, do Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005 e tendo em vista o disposto no art. 51 do Anexo da Portaria MCT nº 146, de 6 de março de 2006, resolve:Art. 1º. Alterar o art. 17, inciso XIV, bem como o art. 42, ambos do Regimento Interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, aprovado pela Portaria MCT nº 146, de 6 de março de 2006, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17………………………………………………………………

Parágrafo Único. Cabe à Secretaria-Executiva da CTNBio:

……………………………………………………………………………………

XIV – encaminhar aos membros da CTNBio e às SSPs convocação para as reuniões e encaminhar as respectivas pautas e matérias a serem objeto de exame e discussão, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos para as reuniões ordinárias e 5 (cinco) dias corridos para as extraordinárias;

………………………………………………………………………….”

“Art. 42. A requerimento de terceiros e visando atender e harmonizar o disposto no inciso XXIX com o XXXIII, ambos do art. 5º da Constituição Federal, será disponibilizado o acesso ao inteiro teor dos documentos que instruem processos, excluídas as informações indicadas como sigilosas por decisão do Presidente da CTNBio, ouvidas as suas comissões setoriais.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLELIO CAMPOLINA DINIZ

Diário Oficial da União nº 185, quinta feira, 25 de setembro de 2014.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013

 

Estabelece condições de isolamento para a Liberação Planejada no Meio Ambiente de laranja doce (Citrus Sinensis (L.) OSBECK) geneticamente modificada.

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 14 da Lei n.º 11.105, de 24 de março de 2005, resolve:

Art. 1º. Na liberação planejada de citros geneticamente modificados no meio ambiente deverá ser observada a estratégia de competição de pólen, mediante a introdução de três tipos de bordaduras, compondo, no mínimo, seis linhas de plantas cítricas, observadas, ainda, as seguintes condições:

I – para áreas experimentais inseridas em plantios comerciais de citros:

a) dispor, ao redor da área que contenha laranja doce geneticamente modificada, uma bordadura composta por duas linhas de cultivo (filas de árvores) de um genótipo polinizador não geneticamente modificado, nos termos do Anexo I desta Resolução;

b) alocar uma segunda bordadura ao redor da bordadura apresentada na letra “a” deste item, composta por duas linhas de cultivo de um genótipo não modificado geneticamente receptor de pólen, autoincompatível e monoembrionário, nos termos do Anexo II; e

c) dispor a terceira bordadura ao redor das bordaduras anteriores, nos termos das letras “a” e “b” deste item, compostas por, no mínimo, duas linhas de cultivo de uma variedade de laranja doce (Citrus sinensis (L.) Osbeck), nos termos do Anexo III.

II – para áreas experimentais fora de plantios comerciais de citros, a bordadura citada na letra “c” do inciso I deste artigo deverá possuir, no mínimo, quatro linhas de cultivo de uma variedade de laranja doce (Citrus sinensis (L.) Osbeck), nos termos do Anexo III.

Art. 2º. Fica estabelecida a distância mínima de 3 km (três quilômetros) em relação às colmeias destinadas à apicultura comercial ou doméstica pré-existentes à época da instalação do experimento.

Parágrafo único. Após a instalação do experimento, os apicultores interessados em instalar colmeias comerciais deverão ser informados de que deverão respeitar a distância mínima de 1 km (um quilômetro) entre a área experimental e o apiário.

Art. 3º. Para a obtenção de porta-enxertos cítricos de viveiros comerciais, deverá ser observada a distância mínima de 1 km (um quilômetro) em relação às plantas cítricas fonte de sementes (sementeiras).

Art. 4º. Na instalação do experimento de que trata esta Resolução Normativa deverá ser respeitada a distância de, pelo menos, 100 (cem) metros de áreas de preservação natural.

Art. 5º. Deverá ser realizado monitoramento de um raio de 100 (cem) metros em torno da área experimental, a partir da última linha da bordadura, visando à eliminação de plantas cítricas espontâneas.

Art. 6º. Os preceitos estabelecidos nesta Resolução Normativa não se aplicam quando a planta cítrica for formada pelo porta enxerto transgênico enxertado, com uma copa não transgênica.

Art. 7º. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO FINARDI FILHO

 

ANEXO I

Genótipo polinizador de citros. Citrandarins, híbridos de:

 

1.Tangerina Cleópatra (Citrus reshni hort. Ex Tanaka) X Poncirus trifoliata (L.) Raf.;

2.Tangerina Sunki (Citrus reshni hort. Ex Tanaka) X Poncirus trifoliata (L.) Raf.;

3.Tangerina Cleópatra (Citrus reshni hort. Ex Tanaka) X Citrange (Citrus sinensis L. Osb. X Poncirus trifoliata (L.) Raf. );

4.Mexerica tardia (Citrus deliciosa Ten.) X Citrange (Citrus sinensis L. Osb. X Poncirus trifoliata (L.) Raf.).

 

ANEXO II

 

Genótipos receptores de citros, monoembriônicos e autoincompatíveis

 

1. Tangerina Clementina (Citrus clementina hort. ex. Tan)

2. Tangerina Imperial (Citrus reticulata Blanco)

3. Tangerina Ellendale (Citrus reticulata Blanco X Citrus sinensis L. Osb.)

4. Pomelo Sukega (Citrus paradisi Macf.)

5. Toranja Siamesa (Citrus maxima (Burm.) Merril)

 

ANEXO III

 

Variedades de laranja doce (Citrus sinensis L. Osb.)

 

1.Folha Murcha

2.Hamlin

3.Natal

4.Pera

5.Pineapple

6.Rubi

7.Seleta

8. Valência

9. Westin

 

 

Diário Oficial da União nº 192, quinta feira, 03 de outubro de 2013.