PORTARIA N° 97, DE 17 DE MARÇO DE 2010.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIODA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 10 e 42, do Anexo I, do Decreto n° 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo n° 21000.011727/2009-39, resolve:
Art. 1° Submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o projeto de Instrução Normativa e Anexos que aprovam as Normas para Importação e Exportação de Sementes e de Mudas.
Art. 2° O objetivo da presente consulta pública é permitir a ampla divulgação do projeto de Instrução Normativa de que trata o art. 1° desta Portaria, visando receber sugestões de órgãos, entidades ou de pessoas físicas interessadas.
Art. 3° As sugestões de que trata o art. 2°, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas, por escrito, para a CSM/DFIA/SDA, situada no Ministério da Agricultura, Pecuária  Abastecimento, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo A, Sala 340, CEP 70.043-900, Brasília-DF, ou para o endereço eletrônico  csm@ agricultura. gov. br.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                                                                  INÁCIO AFONSO KROETZ

Anexos