PORTARIA No 2.658, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no parágrafo 1o, do artigo 2o, do Decreto 4.680, de 24 de abril de 2003, resolve:
Art. 1o – Definir o símbolo de que trata o art. 2 o , § 1 o , do Decreto 4.680, de 24 de abril de 2003, na forma do anexo à presente portaria.
Art. 2o – Esta portaria entra em vigor no prazo de 60 dias contados da data de sua publicação.

MÁRCIO THOMAZ BASTOS

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