PORTARIA No 145, DE 16 DE ABRIL DE 1997

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso de atribuição que lhe confere o Art. 87, II da Constituição e nos termos do disposto nos Capítulos I e II do Regulamento da Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, e

Considerando o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão 6/96 e a Resolução no 55/93 do Conselho Mercado Comum, a Recomendação no 16/96 do Subgrupo de Trabalho no 8 – Agricultura-MERCOSUL;

Considerando que é necessário dispor de requerimentos quarentenários harmonizados para serem aplicados ao intercâmbio de produtos de origem vegetal entre os Estados Partes e com terceiros Estados;

Considerando a natureza dinâmica dos processos biológicos que justificam a atualização dos requerimentos quarentenários apresentados na Resolução no 55/93;

Considerando que a Resolução GMC 95/96 aprova o Standard 3.7.9. – Requisitos Fitossanirários Gerais e Específicos para Helianthus annum (Girassol), segundo o país de destino e origem, resolve:

Art. 1o Adotar o Standard 3.7.9. – Requisitos Fitossanitários Gerais e Específicos para Helianthus annum (Girassol), segundo o país de destino e origem, conforme a Resolução GMC no 95/96, de acordo com anexo, a ser publicado em Suplemento Especial (D.O.U.) do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor 120 dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário no tocante a Girassol, contidas na Portaria 643, de 10 de outubro de 1995, concedendo-se o prazo de sessenta dias para manifestação pública.

ARLINDO PORTO

Anexos