Em parecer concedido pela coordenadoria geral de sementes e mudas do Mapa, face à solicitação da empresa Bom Futuro Agricola Ltda. e estendida à todas as empresas que disponham de condições de movimentação dos lotes por ocasião das fiscalizações oficias, ficou autorizado que os lotes de sementes não sejam, obrigatoriamente, dispostos de forma a manter duas faces expostas com espaçamento que permitam a amostragem, como dispõe a atual IN n 9 de 2005.

Abaixo íntegra do referido parecer:

 

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

PARECER Nº 16/2020/DISEM/CGSM/DSVIA/SDA/MAPA
PROCESSO Nº 21024.001504/2020-09
INTERESSADO: BOM FUTURO AGRICOLA LTDA

ASSUNTO:  SOLICITAÇÃO DE ANUÊNCIA DE ARMAZENAMENTO DE SEMENTES

Senhor Chefe da Divisão de Sementes,

  1. DO PEDIDO
  1. O processo nº 21024.001504/2020-09 trata da solicitação do Produtor de Sementes BOM FUTURO AGRÍCOLA Ltda. (Doc. SEI nº 9741590), datado de 24/01/2020, para solicitar a anuência da Coordenação-Geral de Sementes e Mudas para que, durante a armazenagem dos lotes de sementes, nos armazéns de suas Unidades de Beneficiamento de Sementes (UBS), não seja necessária a exposição de duas faces do lote para a amostragem realizada para o acompanhamento da qualidade não oficial, conforme definido na IN n° 9, de 02 de junho de 2005, item 16.6, pois este item se aplica ao momento da amostragem oficial. Informa que a solicitação em questão baseia-se em algumas particularidades do modo, tamanho dos recipientes e condições de armazenamento realizado atualmente, diferentemente de como era na época que foi publicada a IN n° 9/2005.
  2. O produtor, citado acima, apresenta as seguintes particularidades:
    1. o tamanho atual dos recipientes (big bag) são de 1.000 kg (representam 25 sacos de 40kg), e o lote é formado por 28 a 30 recipientes, com isso a movimentação do lote é fácil e rápida através do uso de empilhadeiras e pontes rolantes. A empresa se compromete a mover o lote nos casos de fiscalização pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);
    2. como os lotes são de 1.000 kg, e considerando as Regras para análise de Sementes(RAS), item 1.4.3, Quadro 1.1, onde para os casos de amostragem oficial, para reanálise ou fiscalização, os lotes são expostos de forma que todos os bags possam ser calados; e
    3. os armazéns são refrigerados, com isolamento térmico e controle de temperatura e umidade relativa. Devido ao investimento em refrigeração, aliado ao custo de manutenção e de energia, torna-se necessário um melhor uso do espaço interno dos armazéns para otimizar a refrigeração e capacidade de armazenamento.
  3. Informa que anuência como esta já foi dada para outras empresas sementeiras que tem o processo e dinâmica de armazenagem semelhante a ela. Informa que a anuência seria para três CNPJ´s e RENASEM´s inscritos, ativos no MAPA.
  1. FUNDAMENTAÇÃO
  1. A Lei Nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências, estabelece que:

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

  • – amostra: porção representativa de um lote de sementes ou de mudas, suficientemente homogênea e corretamente identificada, obtida por método indicado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa;
  • – amostra oficial: amostra retirada por fiscal, para fins de análise de fiscalização;
  • – amostragem: ato ou processo de obtenção de porção de sementes ou de mudas, definido no regulamento desta Lei, para constituir amostra representativa de campo ou de lote definido.
  1. O Decreto n° 5.153, de 23 de julho de 2004, que Regulamento a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, estabelece que:

Art. 2º Para efeito deste Regulamento, respeitadas as definições constantes da , Lei nº 10.711, de 2003 entende-se por:

  • embalagem de tamanho diferenciado: embalagem para acondicionar sementes de tamanho superior a duzentos e cinqüenta quilogramas; (grifo nosso)
  • embalagem de tipo diferenciado: embalagem que se distingue de saco de papel multifoliado ou de polipropileno, utilizada para acondicionamento de sementes de grandes culturas; (grifo nosso)

 

CAPÍTULO VI

DA AMOSTRAGEM E DA ANÁLISE DE SEMENTES E DE MUDAS

Seção I

Da Amostragem de Sementes e de Mudas

Art. 65. A amostragem de sementes e de mudas terá como finalidade obter uma quanti dade representativa do lote ou de parte deste, quando se apresentar subdividido, para verificar, por meio de análise, se ele está de acordo com as normas e os padrões de identi dade e qualidade estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 66. Por ocasião da amostragem, deverão ser registradas todas as informações relati vas ao lote amostrado.

Parágrafo único. A amostragem, para fins de fiscalização, será executada mediante a lavratura de termo próprio, conforme disposto neste Regulamento e em normas complementares.

Art. 67. A amostragem de sementes e de mudas, para fins de análise de identificação, de certificação e de fiscalização, deverá ser feita de acordo com os métodos, equipamentos e procedimentos oficializados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 68. A amostragem de sementes e de mudas, para fins de fiscalização ou de cer tificação, deverá ser efetuada preferencialmente na presença do responsável técnico, detentor ou de seu preposto.

Parágrafo único. A mão-de-obra auxiliar necessária à amostragem será fornecida pelo detentor do produto.

Art. 69. A amostragem de sementes e de mudas, para fins de certificação, será efetuada por amostrador credenciado no RENASEM.

Parágrafo único. A amostragem de sementes e de mudas, para fins da certificação, quando exercida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, será executada por Fiscal Federal Agropecuário.

Art. 70. A amostragem de sementes e de mudas, para fins da fiscalização da produção e do comércio, será executada por Fiscal Federal Agropecuário ou por Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal ou outro ente público, conforme o disposto neste Regulamento.

Art. 71. A amostragem, para fins de fiscalização, só poderá ser realizada quando as sementes se apresentarem em embalagens invioladas, sob condições adequadas de armazenamento e identificadas.

Parágrafo único. Será permitida a amostragem de sementes a granel, em silos ou em embalagens de tamanho diferenciado, apenas quando estas se apresentarem sob a guarda e responsabilidade do produtor, identificadas conforme o disposto em normas complementares.

 

  1. A Instrução Normativa n° 9, de 2 de junho de 2005 que aprova as Normas para Produção, Comercialização e Utilização de Sementes, estabelece que:
  • – As pilhas deverão ser formadas, obrigatoriamente, por lotes da mesma cultivar, identificadas por meio de ficha, organizadas sobre prateleiras, estrados ou pisos adequados, que permitam a perfeita conservação das sementes.
  • – Os lotes deverão ser dispostos de forma que possuam no mínimo duas faces expostas, com espaçamentos entre pilhas e entre pilhas e paredes, que permitam a amostragem representativa dos mesmos. (grifo nosso)
  • – Os lotes de sementes armazenados a granel ou em embalagem de tamanho diferenciado deverão estar acondicionados de forma a preservar sua individualidade e permitir a amostragem representativa dos mesmos.
  1. Regra de amostragem da International Seed Testing Association (ISTA) – Capítulo 2 (Chapter 2 – Sampling), página 2-2

2.5 Procedures

2.5.1 Procedures for sampling a seed lot

2.5.1.1 Prepara on of a seed lot and conditions for sampling

At the me of sampling, the seed lot must be as uniform as practicable. If the seed lot is found to be obviously heterogeneous, sampling must be refused or stopped. In cases of doubt heterogeneity can be determined as de scribed under 2.9.

Seed may be sampled in containers or from the seed stream, either before or when it enters containers. The containers in which seed is held must be fit for purpose, i.e. must not damage the seed, must be clean to avoid cross contamination, and must be sealable. The containers must be labelled or marked before or just after sampling is completed.

The seed lot must be so arranged that each part of the seed lot is conveniently accessible.

 

Tradução da parte em amarelo destacada acima:

“O lote de sementes deve estar disposto de forma que cada parte do lote de sementes seja convenientemente acessível.”

III. CONCLUSÃO

  1. Ante o exposto observa-se que a Lei n° 10.711/2003, o seu regulamento aprovado pelo Decreto n° 5.153/2004 e a Instrução Normativa n° 9/2005, em alguns aspectos estão defasados em relação à realidade atual, uma vez foram publicados há mais de 15 anos. Tanto que atualmente o Decreto n° 5.153/2004 está em fase de revisão, com perspectiva de atualização também da IN n° 9/2005, assim que publicada a revisão do Decreto.
  2. Após o ano de 2005 várias empresas se modernizaram e atualmente dispõem de tecnologias que na época da publicação das normas praticamente só eram utilizadas pelas multinacionais. Um bom exemplo disso é a utilização de armazéns climatizados para o armazenamento das sementes e, também, a utilização de embalagens de tipo e tamanho diferenciado (big bag) para o armazenamento de sementes de grandes culturas, como a soja. Atualmente muitas empresas utilizam a embalagem do tipo “big bag”, com peso aproximado de 1.000 quilos, para armazenar as sementes.
  3. Outra peculiaridade atualmente utilizada em algumas empresas é a organização dos lotes com maquinários adaptados para tal (empilhadeira e ponte rolante), atividade que era realizada na maioria das vezes manualmente.
  4. A Legislação de Sementes e Mudas não previu a inclusão de dispositivos que acompanhassem a evolução do processo de armazenagem e, desta forma, encontra-se desatualizada, prejudicando alguns produtores de maior porte que já dispõem de um sistema de armazenamento mecanizado e, muitas vezes, climatizado.
  5. É relevante lembrar que a utilização de maquinários capazes de movimentar o lote de um lugar para outro, deixando no mínimo duas faces do lote disponíveis para a amostragem, no momento da fiscalização, não prejudica consideravelmente o andamento da atividade de fiscalização, isso porque a movimentação dos lotes costuma ser executada de maneira relati- vamente rápida e eficiente pelos produtores. Além de que a armazenagem dos lotes lado a lado não implica em prejuízos à qualidade e identidade das sementes.
  6. O item 16.6 da IN n° 9/2005 exige que os lotes devem ser dispostos de forma que possuam no mínimo duas faces expostas, com espaçamentos entre pilhas e entre pilhas e paredes, que permitam a amostragem representativa dos mesmos. Pode-se entender que essa exigência foi incluída na Legislação se referindo ao “momento da amostragem” pela fiscalização. A abrangência deste dispositivo a todo o período de armazenagem das sementes dentro da UBS é excessiva quando o produtor dispõe de meios para promover prontamente a movimentação do lote no momento da fiscalização. Inclusive esta situação é utilizada e aceita em diversos países. De acordo com as regras da ISTA, as quais o Brasil se baseou para elaborar as Regras de Análise de Sementes (RAS), existe a possibilidade de movimentação do lote no momento em que o amostrador ISTA for coletar as amostras.
  7. Interessante citar que as Regras de Análise de Sementes (RAS) do Brasil são baseadas nas Regras de Análise da ISTA. Cerca de 82 (oitenta e dois) países, 226 laboratórios membros e 103 membros individuais compõem a International Seed Testing Association (ISTA). As regras da ISTA para amostragem e análise de sementes são tidas, também, como referência em muitos países produtores de sementes que seguem regras de organismos internacionais, como é o caso da produção de sementes pelas regras da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), da qual o Brasil faz parte.
  8. A Legislação de Sementes e Mudas precisa acompanhar a crescente evolução das tecnologias disponíveis do sistema de produção de sementes, além de que precisa estar atenta ao uso racional de energia elétrica utilizada nos armazéns climatizados. Neste caso, os lotes de sementes precisam estar localizados o mais próximo possível um do outro com o intuito de oti- mização do espaço e, consequentemente, economia no processo de armazenagem.
  9. O produtor capaz de viabilizar a amostragem, de posse de maquinário que realize a movimentação do lote, disponibilizando pelo menos duas faces do lote, no momento da amostragem fiscal, não deve ser prejudicado pela aplicação literal do item 16.6, da IN n° 9/2005. Portanto, a solicitação da empresa é valida e oportuna não só para a aplicação à empresa BOM FUTURO AGRÍCOLA Ltda., especificamente, mas para todas as empresas que dispõem das mesmas condições de movimentação do lote no momento da amostragem das sementes pela fiscalização. Ao realizar o armazenamento dos lotes sem a manutenção de, no mínimo, duas faces expostas para a amostragem oficial, o produtor/armazenador deverá ter a consciência de que deverá movimentar os lotes, com agilidade, para fins de amostragem oficial sempre que solicitado pela fiscalização. Mas, se por qualquer razão, não atender esta obrigação quando do momento da amostragem, será autuado na forma prevista na legislação.
  10. Somos de parecer FAVORÁVEL à autorização pelo MAPA do armazenamento de sementes sem a necessidade de manutenção de duas faces dos lotes expostas, em todo o momento do armazenamento das sementes, tal como estabelecido pelo item 16.6, da Instrução Normativa MAPA nº 09, de 02/06/2005, desde que o produtor detenha meios e se comprometa a movimentar os lotes, proporcionando plenas condições para a coleta de amostras oficiais dos lotes por ocasião das fiscalizações. Tal autorização seria aplicável não só às sementes armazenadas em ambientes climatizados e em embalagens de tipo e tamanho diferenciados, mas também a outras formas de armazenamento que possibilitem a rápida e eficiente movimentação dos lotes a serem amostrado durante a fiscalização. Desta forma sugerimos que todas as SFAs sejam informadas deste Parecer, caso acatado pela CGSM.

É o nosso parecer, que submetemos à consideração superior.

GRAZIELE DOS PASSOS LIMA

Auditora Fiscal Federal Agropecuária Divisão de Sementes DISEM/CGSM/DSV/SDA/MAPA

De acordo, encaminhe-à CGSM para conhecimento e providências cabíveis.

BRUNO MAGALHÃES RONCISVALE

Auditor Fiscal Federal Agropecuário Chefe da Divisão de Sementes DISEM/CGSM/DSV/SDA/MAPA

De acordo, encaminhe-se ao SEFIA-MT para conhecimento e providências cabíveis; e

também aos demais SISVs (SEFIAs) e SIFISVs, para conhecimento.

VIRGÍNIA ARANTES FERREIRA CARPI

Coordenadora-Geral de Sementes e Mudas CGSM/DSV/SDA/MAPA

Documento assinado eletronicamente por GRAZIELE DOS PASSOS LIMA, AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO, em 08/05/2020, às 15:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por BRUNO MAGALHAES RONCISVALE, Chefe de Divisão, em 08/05/2020, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por VIRGINIA ARANTES FERREIRA CARPI, Coordenador(a), em 11/05/2020, às 14:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site http://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador_externo.php?

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Referência: Processo nº 21024.001504/2020-09                                                                                                                                 SEI nº 10368707

 

Anexos