As “Novas”  Normas para a Produção e a Comercialização de Sementes e de Mudas de Olerícolas, Condimentares, Medicinais, Aromáticas, Flores e Ornamentais, ainda não publicadas oficialmente (vide Informe APPS 537, de 30 de abril de 2010), foram alteradas no tocante aos anexos relativos aos padrões de identidade e qualidade e à relação de sementes nocivas toleradas e proibidas, anexos XXVI e XXVII, respectivamente, originalmente constituintes daquelas normas.
Estes dois referidos anexos, que serão instituídos por Instrução Normativa específica e passarão a vigorar a partir de janeiro de 2012, entraram em consulta pública por 60 dias pela Portaria SDA No. 51, DE 2 DE MARÇO DE 2011 (D.O.U. de 22/03/2011), abaixo transcrita:
PORTARIA SDA No- 51, DE 2 DE MARÇO DE 2011
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,  no uso da atribuição que lhe confere o art. 103, inciso IV, do Anexo da Portaria no 45, de 22 de março de 2007, tendo em vista o disposto no art. 31, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo no 21000.001326/2011-95, resolve:
Art. 1o Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o anteprojeto de Instrução Normativa que estabelece os padrões de identidade e qualidade para a produção e a comercialização de sementes de espécies olerícolas, condimentares, medicinais e aromáticas, na forma do Anexo I, e aprova a relação de sementes nocivas toleradas e proibidas e respectivos limites máximos para sementes de olerícolas, condimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais, na forma do Anexo II.
Art. 2o O objetivo da presente consulta pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa constante do art. 1o, visando receber sugestões de órgãos, entidades ou de pessoas físicas interessadas, a serem avaliadas pela Coordenação de Sementes e Mudas – CSM/DFIA|/SDA.
Art. 3o As sugestões de que trata o art. 2o, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas, por escrito, para a CSM/DFIA/SDA, situada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo A, Sala 340, CEP 70.043-900, Brasília – DF, ou para o endereço eletrônico csm@ agricultura. gov. br.
Art. 4o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO SÉRGIO FERREIRA JARDIM
ANEXO
ANTEPROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA No , DE   DE    DE 2011
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ- RIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o disposto na Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto no 5.153, de 23 de julho de 2004, na Instrução Normativa MAPA no 09, de 2 de junho de 2005, e o que consta do Processo no 21000.001326/2011-95, resolve:
Art. 1o Estabelecer os padrões de identidade e qualidade para a produção e a comercialização de sementes de espécies Olerícolas, Condimentares, Medicinais e Aromáticas, na forma do Anexo I desta Instrução Normativa.
Art. 2o Aprovar a relação de sementes nocivas toleradas e proibidas e respectivos limites máximos para sementes de olerícolas, condimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais, na forma do Anexo II desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Os padrões de identidade e qualidade e a relação de sementes nocivas toleradas e proibidas estabelecidas na presente Instrução Normativa terão validade em todo o Território Nacional.
Art. 3o Além das exigências estabelecidas nesta Instrução Normativa a produção e a comercialização de sementes das espécies referidas no art. 1o deverão atender aos requisitos fitossanitários estabelecidos pela legislação específica.
Art. 4o Os padrões de identidade e qualidade das espécies referidas no art. 1o, bem como a relação de sementes nocivas toleradas e proibidas terão validade a partir de 1o de janeiro de 2012.
Art. 5o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Fica revogada a Portaria no 457, de 18 de dezembro de 1986.
WAGNER ROSSI