Transcrevemos abaixo a nota técnica do advogado Carlos André Milhomem de Sousa, relativa à liminar obtida em ação da qual a APPS é co-autora.
Destaco a conveniência de se ater à recomendação de, por ora, recolher-se em juízo os valores incidentes nas transações, como boa prática de prevenção.
A declaração de que a empresa filiada da APPS é por conseqüência, associada da Abrasem, será dada pela Abrasem. A solicitação deverá ser via e-mail (abrasem@abrasem.com.br), na qual deverão constar todos os dados cadastrais da empresa solicitante.
NOTA TÉCNICA
ASSUNTO: Contribuição destinada ao custeio do Funrural. Liminar concedida nos autos da Ação Declaratória nº. 27417-93. 2010.4.01.3400.
                   A ABRASEM ajuizou ação declaratória questionando a constitucionalidade da contribuição destinada ao custeio do FUNRURAL pleiteando, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade das contribuições sociais previstas no Art. 25, I e II da Lei nº. 8.212/91 e no Art. 25, I e II da Lei nº. 8.870/94 incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos produtores rurais pessoas físicas empregadores e pessoa jurídica associados da Autora e de suas associadas.
                   A liminar foi concedida, neste primeiro momento, contemplando apenas aqueles que contribuem ou recolhem com base no Art. 25, I e II da Lei nº. 8.212/91. [Aqueles que recolhem com base no Art. 25, I e II da Lei nº. 8.870/94 (produtor rural pessoa jurídica) ainda terão que aguardar pronunciamento judicial a respeito.].
                  
Ou seja, a liminar abrange:
– todos os produtores rurais pessoas físicas associados da ABRASEM que contribuem com o Funrural;
– todas as pessoas jurídicas que adquirem produção rural de produtores rurais pessoas físicas associadas da ABRASEM e recolhem o Funrural em nome destas, fazendo a devida retenção na nota fiscal;
                   Frise-se, apenas a título de esclarecimento e entendimento dos tópicos posteriores, que o produtor rural pessoa física, quando recolhe diretamente o tributo por ele devido, é denominada contribuinte. Quando este tributo, devido pelo produtor rural pessoa física, é recolhido pela pessoa jurídica que adquire sua produção, esta pessoa jurídica é denominada de responsável tributária.
                   Sendo assim, tanto a pessoa física produtora (na qualidade de contribuinte direto), quanto a pessoa jurídica adquirente de produção rural (na qualidade de responsável tributária) estão desobrigadas de recolher o Funrural em virtude da liminar em questão.
                   Como proceder, na prática, para deixar de recolher?
                   O produtor rural pessoa física que recolhe diretamente (contribuinte direto), apenas deve deixar de recolher o valor referente ao Funrural.
                   Para se resguardar quanto a eventual fiscalização, deve ter em sua posse uma cópia da decisão liminar em questão e os documentos que comprovam que é associado da ABRASEM;
                   Já a pessoa jurídica adquirente de produção rural (responsável tributária), destaca na nota fiscal o valor do Funrural que deveria recolher, mas não o recolhe, especificando (também na própria nota) que o não recolhimento se dá em virtude da decisão liminar prolatada nos autos do processo nº. 27417-93. 2010.4.01.3400.
                   Para se resguardar quanto a eventual fiscalização, deve ter em sua posse cópia da mencionada decisão liminar e dos documentos que comprovam que é associada da ABRASEM ou que o produtor rural que lhe vendeu a produção é associado da ABRASEM;
                   É importante, todavia, destacar que embora o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já tenha se pronunciado sobre a matéria em questão de modo favorável à inconstitucionalidade do tributo em tela, tal fato não implica em afirmar, categoricamente, que a presente liminar será, necessariamente, mantida.
                   Isso porque a decisão do Supremo Tribunal Federal foi dada num processo específico e, por isso, não vincula qualquer outro Juiz. Além disso, há questões processuais que podem influenciar a decisão final a ser prolatada.
                   Portanto, na eventualidade de a liminar ser cassada, é importante esclarecer que aqueles que deixarem de recolher o Funrural terão, se, repita-se, a liminar for cassada, de recolher todos os valores que deixaram de recolher por força da citada liminar, inclusive com a incidência dos encargos moratórios (correção, juros e multa).
                   Para evitar a incidência dos encargos moratórios, o que o contribuinte ou responsável tributário pode fazer é depositar, em juízo, após cada operação de venda que realize, o montante referente ao FUNRURAL devido.
                   Nesta hipótese, se a liminar vier a ser cassada, o contribuinte ou responsável tributário nada deverá ao Fisco, pois os valores já estarão depositados nos autos e serão levantados pelo Fisco.
                   Se, por outro lado, a liminar for mantida, ao final da ação, poderá o contribuinte ou responsável tributário que tiver efetuado o depósito levantar todos os valores depositados, devidamente corrigidos.
                   Sendo assim, sugiro que as associadas da ABRASEM beneficiadas pela decisão liminar em comento sejam devidamente informadas acerca do procedimento ora exposto, bem como das conseqüências inerentes a uma decisão passível de reforma/cassação futura.
                   É certo que esperamos e confiamos que a decisão liminar seja mantida, pois a decisão do Supremo Tribunal Federal lhe respalda e os Tribunais Regionais Federal vêm ratificando o mesmo entendimento. Todavia, não podemos deixar de alertar o contribuinte ou responsável tributário associado da ABRASEM acerca dos riscos de uma decisão liminar.
                   Permaneço às ordens para quaisquer outros esclarecimentos.
                   Estas são as considerações.
                   Brasília, 03 de agosto de 2010.
                   Carlos André Milhomem de Sousa
                   Advogado