1 –  A Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA está submetendo à consulta pública, pelo prazo de 60 dias, novas regras para importação e exportação de sementes e mudas para fins comerciais (para pesquisa há legislação específica: IN No. 01, de 15.12.1998).
Sugestões deverão ser encaminhadas ao MAPA, conforme art. 2º. da Portaria No. 21, de 21.03.2005, abaixo transcrita.
PORTARIA Nº 21, DE 21 DE MARÇO DE 2005
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, Anexo I, do Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, considerando o disposto no Capítulo VIII, da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 21806.000794/2004-48, resolve:
Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a Proposta de Instrução Normativa que aprova as Normas Gerais para Importação e Exportação de Sementes, Mudas e Outros Materiais de Multiplicação Vegetal com fins comerciais.
Art. 2º As respostas à consulta pública de que trata o art. 1º, uma vez tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas para o seguinte endereço: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/ Secretaria de Defesa Agropecuária/Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícola/Coordenação de Sementes e Mudas -Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo B, sala 406, CEP: 70.043-900 – Brasília – DF, Fax: (061) 224-3995 E-mail: sda@agricultura.gov.br, aviana@agricultura.gov.br e jinfrancelino@agricultura.gov.br.
Art. 3º Ao final do prazo estabelecido, será consolidado o texto final da Instrução Normativa para sua aprovação e publicação no Diário Oficial da União.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL ALVES MACIEL
ANEXO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº , DE DE DE 2005
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 87, da Constituição, tendo em vista o disposto no Capítulo VIII, da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada no Decreto n.º 5.153, de 23 de julho de 2004, resolve:
Art. 1º Aprovar as Normas Gerais para Importação e Exportação de Sementes, Mudas e Outros Materiais de Multiplicação Vegetal com Fins Comerciais.
Art. 2º A importação e a exportação de qualquer quantidade de sementes, mudas e outros materiais de multiplicação vegetal, por qualquer ponto do país, somente serão permitidas mediante autorização prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
Art. 3º Somente poderão ser importadas e exportadas sementes, mudas e outros materiais de multiplicação vegetal, de cultivares inscritas no Registro Nacional de Cultivares – RNC.
Parágrafo único. Ficam dispensadas da exigência do caput deste artigo, na forma do parágrafo único, do art. 34, da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003:
I – as cultivares importadas para fins de realização de pesquisas e ensaios de Valor de Cultivo e Uso – VCU na quantidade compatível com a aplicação, mediante justificativa técnica, atendendo à legislação específica e acrescentando as seguintes informações no Modelo I, em Anexo:
a) finalidade da importação;
b) justificativa técnica;
c) utilização pretendida;
d) país ou localidade onde o material foi coletado, desenvolvido, produzido e/ou certificado;
e) estação credenciada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento onde será realizada a quarentena;
f) histórico de introduções anteriores semelhantes;
g) descrição detalhada do experimento (Local(is) de instalação, época(s), delineamento experimental, densidade e espaçamento de plantio);
II – as cultivares importadas com fim específico de reexportação ou de transferência entre unidades do solicitante;
III – as cultivares exportadas oriundas de importação prevista no inciso II.
Art. 4º A importação e a exportação de sementes, mudas e outros materiais de multiplicação vegetal deverão ser efetuadas por produtores ou comerciantes devidamente inscritos no Registro Nacional  de Sementes e Mudas – RENASEM.
Parágrafo único. O registro de produtor ou comerciante será dispensado quando o material for destinado ao uso próprio com finalidade específica de plantio ou semeadura, visando o produto final para o consumo ou para a indústria na forma do §2º, do art. 8º, da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, devendo ser preenchido o Modelo VIII.
Art. 5º A importação de sementes, mudas e outros materiais de multiplicação vegetal, de cultivares geneticamente modificadas, destinados ao comércio ou à pesquisa científica, incluindo ensaios de VCU e Autorização Temporária de Experimentos de Campo – ATEC, será autorizada na quantidade compatível com a aplicação, mediante justificativa técnica e o cumprimento das legislações específicas sobre biossegurança e acordos internacionais sobre movimentação trans-fronteiriça de organismos geneticamente modificados, dos quais o Brasil seja signatário, e deverá atender os procedimentos constantes do inciso I, do art. 3º, desta Instrução Normativa, acrescidas de informações sobre a classificação do organismo geneticamente modificado, os genes inseridos e suas funções e a metodologia utilizada na transformação e o número do CQB da Instituição.
Art. 6º A exportação de sementes, mudas e outros materiais de multiplicação vegetal, de cultivares geneticamente modificados, destinados ao comércio ou à pesquisa científica será autorizada mediante justificativa técnica e o cumprimento da legislação específica sobre biossegurança e acordos internacionais sobre movimentação trans-fronteiriça de organismos geneticamente modificados dos quais o Brasil seja signatário.
Art. 7º O Requerimento de Autorização para Importação de Sementes, Mudas e outros materiais de Multiplicação Vegetal (Modelo I) será protocolizado em três cópias, na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SFA, na Unidade Federativa para a qual se destina o material, acompanhado da seguinte documentação:
I – procuração do importador, original e cópia;
II – Comprovação de Preço (CP) ou Fatura Pró-forma, original e cópia;
III – autorização do detentor do direito de proteção, quando se tratar de cultivar protegida no Brasil, original e cópia.
Parágrafo único. A primeira cópia se destinará à composição do processo na DFA, na Unidade Federativa, para qual se destina o material, a segunda cópia ao local de entrada e a terceira cópia ao requerente.
Art. 8º No ato de protocolizar o requerimento de importação, o setor de sementes, mudas e outros materiais de multiplicação vegetal da SFA analisará a documentação e, estando essa em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa, constituirá o processo.
§ 1º Constituído o processo, o setor de sementes, mudas e outros materiais de multiplicação vegetal terá o prazo máximo de cinco dias úteis para emitir parecer com referência às exigências específicas da legislação de sementes e encaminhar o processo ao setor de sanidade vegetal.
§ 2º O setor responsável pela sanidade vegetal terá o prazo máximo de cinco dias úteis para emitir parecer, no qual deverão constar:
I – as exigências e as restrições fitossanitárias a serem aplicadas ao caso, com base em informações sobre resultados de Análise de Risco de Pragas e acordos internacionais;
II – a capacidade da SFA na Unidade Federativa para a qual se destina o material em atender às medidas de fiscalização fitossanitária exigidas com vistas ao desembaraço da partida. No caso da SFA não possuir as devidas condições, serão indicadas as medidas a serem tomadas; e
III – a análise sobre o local indicado para depósito do material, quando determinada a quarentena. No caso do local indicado para a quarentena não ser considerado apropriado, será solicitada nova indicação.
Art. 9º Quando se fizer necessária a realização de diligência, o requerente será notificado no prazo destinado à analise e terá cinco dias úteis para o atendimento da solicitação; caso contrário, o processo será arquivado.
Parágrafo único. Após o atendimento da diligência, abrir-se-á novo prazo de cinco dias úteis para análise final do processo.
Art. 10. Concluídas as devidas análises e satisfeitas as exigências legais, o setor de sementes, mudas e outros materiais de multiplicação vegetal autorizará a importação (Modelo II).
§ 1º A concessão de autorização terá a validade, para efeito de embarque, de 90 (noventa) dias, a contar da data da autorização, prorrogáveis por igual período a critério do setor de sementes, mudas e outros materiais de multiplicação vegetal.
§ 2º As alterações que se fizerem necessárias ao requerimento de importação serão submetidas à nova análise, da qual decorrerá a emissão de nova autorização.
Art. 11. A SFA na Unidade Federativa onde se deu o requerimento, após a concessão da autorização de importação, enviará cópia desta à SFA na Unidade Federativa na qual ocorrerá o ingresso, para fins de controle e providências legais e administrativas, quando esses não forem coincidentes.
Parágrafo único. A notificação sobre a concessão da autorização será também entregue ao requerente para reapresentação na fase de desembaraço do material.
Art. 12. A isenção do imposto de importação será reconhecida mediante a outorga da autorização da importação.
Art. 13. O Visto para Liberação Aduaneira (Modelo IV), no ponto de ingresso no País, será concedido mediante a apresentação da seguinte documentação:
I – requerimento de visto para liberação aduaneira devidamente preenchido (Modelo III);
II – Autorização de Importação de Sementes, Mudas e outros materiais de Multiplicação Vegetal (Modelo II);
III – Fatura Comercial – FC, original e cópia;
IV – Boletim de Análise de Sementes, original e cópia, emitido no país de origem, com base nas Regras para Análise de Sementes da Associação Internacional de Análise de Sementes – ISTA, devidamente identificado e assinado;
V – descritores das cultivares importadas, quando se tratar de importação para fins de multiplicação específica para reexportação, desde que a mesma não esteja inscrita no RNC;
VI – Certificado Fitossanitário original emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária – ONPF do país exportador, atendendo às exigências e restrições fitossanitárias constantes da autorização prévia.
Parágrafo único. Quando as sementes, mudas e outros materiais de multiplicação vegetal forem importados de forma fracionada, a SFA efetuará o devido controle de cada fração na Autorização de Importação.
Art. 14. As sementes, mudas e outros materiais de multiplicação vegetal importados serão amostrados, pela Fiscalização Federal Agropecuária do MAPA, nos pontos de ingresso, para fins de análise fitossanitária, com objetivo de detecção e identificação de pragas quarentenárias e não quarentenárias regulamentadas, qualidade física e fisiológica e presença adventícia de organismo geneticamente modificado, quando exigido, de acordo com Tabela Oficial de coleta de amostras do MAPA.
Parágrafo único. As amostras serão identificadas e lacradas pela Fiscalização Federal Agropecuária e encaminhadas para análise, realizada em laboratórios credenciados ou habilitados pelo MAPA, com ônus para o interessado.
Art. 15. A Fiscalização Federal Agropecuária poderá dispensar a coleta de amostras para análise fitossanitária e a prescrição de quarentena das partidas importadas de sementes, mudas e outros materiais de multiplicação vegetal, desde que:
I – o parecer técnico do setor de sanidade vegetal do MAPA indique que os requisitos fitossanitários foram cumpridos na forma dos acordos internacionais e dos resultados de Análise de Risco de Pragas e que atendam aos níveis de tolerância de pragas não quarentenárias regulamentadas, em conformidade com a legislação em vigência; ou
II – venham acompanhadas de laudos emitidos por Laboratório Oficial da ONPF do país exportador ou por Estações Quarentenárias habilitadas ou credenciadas pelo MAPA, informando que estão livres de pragas quarentenárias e que atendam aos níveis de tolerância de pragas não quarentenárias regulamentadas; ou
III – apresentem laudo conclusivo de quarentena pré-embarque e intermediária.
§ 1º A cada 50 (cinqüenta) entradas de material dispensado da coleta de amostra, por ponto de ingresso, será coletada  uma amostra e realizada a análise para monitoramento da qualidade fitossanitária.
§ 2º As informações relativas ao monitoramento da qualidade fitossanitária deverão ser disponibilizadas por meio de banco de dados acessível aos interessados.
Art. 16. A Fiscalização Federal Agropecuária poderá dispensar a coleta de amostras para fins de análises de qualidade de sementes das partidas importadas que vierem acompanhadas do Boletim de Análises de Sementes da ISTA, Modelo Orange.
Art. 17. No requerimento de autorização para importação de sementes, mudas e outros materiais de multiplicação vegetal, o solicitante indicará o local em que o material ficará armazenado para fins de realização da amostragem oficial.
Parágrafo único. O requerente será notificado oficialmente pela Fiscalização Federal Agropecuária sob a sua responsabilidade no que concerne ao transporte e ao armazenamento do material importado, ficando impedido de utilizá-lo até que se conclua o processo de liberação da partida.
Art. 18. Quando o material importado, por qualquer razão, for obrigado a desembarcar em ponto de ingresso diferente do declarado no pedido de importação, os dados sobre a autorização de importação deverão ser verificados junto à SFA de destino e, no caso de confirmação da autenticidade das informações a pedido do requerente e mediante aprovação da SFA de destino, será emitida a Autorização de Declaração de Trânsito Aduaneiro – ADTA para desembaraço do material no destino.
Art. 19. Caberá à Unidade de Vigilância Agropecuária – VIGIAGRO, no ponto de ingresso do material, a inspeção, a coleta de amostra e o desembaraço aduaneiro do material.
§ 1º Para controle da fiscalização, a DFA, no ponto de ingresso, remeterá ao órgão fiscalizador da SFA na Unidade Federativa a que se destina a mercadoria cópia do visto para liberação aduaneira e do Boletim de Análise de Sementes do país de origem.
§ 2º No caso da amostragem não ser realizada no ponto de ingresso, o importador se declarará depositário do material, o que será imediatamente comunicado pelo VIGIAGRO à SFA de destino para a realização da referida amostragem.
Art. 20. A coleta de amostra para fins de fiscalização do comércio internacional deverá ser realizada concomitantemente com a inspeção, no ponto de ingresso.
§ 1º As sementes serão amostradas no destino, exceto nos casos em que se constate alguma irregularidade de ordem fitossanitária.
§ 2º Fica isenta de coleta de amostra para fins de fiscalização, a importação de sementes cujo tamanho do lote tenha peso igual ou inferior a um quilograma.
Art. 21. Quando a mercadoria for recebida de forma fracionada, deverão ser feitos tanto pedidos de vistos para liberação aduaneira quanto o necessário para completar o total autorizado, observando o prazo de validade da autorização de importação.
§ 1º As quantidades fracionadas a serem recebidas deverão constar de cada Fatura Comercial, apresentada por ocasião do pedido de visto para liberação.
§ 2º As quantidades relacionadas no pedido de importação que não forem embarcadas dentro do prazo de validade terão sua importação cancelada e o processo arquivado.
Art. 22. O Requerimento de Autorização para Exportação de Sementes, Mudas e outros materiais de Multiplicação Vegetal (Modelo V) será protocolizado em duas cópias na SFA, na Unidade Federativa, onde será embarcado o material e deverá estar acompanhado da seguinte documentação:
I – Certificado ou Termo de Conformidade de Sementes, Mudas e outros materiais de Multiplicação Vegetal;
II – autorização do detentor do direito de proteção, quando se tratar de cultivar protegida no Brasil;
III – Boletim de Análise de Sementes, emitido de acordo com os procedimentos das regras oficiais para análise de sementes;
IV – Certificado Fitossanitário de Origem – CFO ou documento oficial equivalente;
V – Nota Fiscal ou Fatura Comercial; e
VI – autorização prévia do IBAMA, quando se tratar de espécies da flora brasileira.
Parágrafo único. A primeira cópia se destinará à composição do processo na SFA, na qual se dará o embarque do  material e a segunda cópia ao requerente.
Art. 23. O setor de sementes, mudas e outros materiais de multiplicação vegetal da SFA, no ato de protocolização do requerimento  de exportação, analisará a documentação e, estando esta em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa, constituirá o processo.
Parágrafo único. Constituído o processo, o setor de sementes, mudas e outros materiais de multiplicação vegetal terá o prazo de cinco dias úteis para emitir parecer e a Autorização para Exportação (Modelo VI).
Art. 24. No ponto de saída, o VIGIAGRO, com base no Requerimento de Exame de Material a Exportar (Modelo VII) e demais documentos referidos no art. 21, emitirá o correspondente certificado fitossanitário e respectiva autorização de  embarque.
Art. 25. O não cumprimento dos dispositivos constantes desta Instrução Normativa implicará a não liberação de entrada ou de saída do material, independente da aplicação das demais medidas cabíveis, segundo o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal e legislação complementar.
Art. 26. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 27. Ficam revogadas as Portarias nº 437, de 25 de novembro de 1985, nº 93, de 14 de abril de 1982 e nº 162, de 29 de junho de 1983.
ROBERTO RODRIGUES
ANEXO
MODELO I
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, MUDAS E OUTROS MATERIAIS DE MULTIPLICAÇÃO VEGETAL
Ao Sr. Chefe do SFAG/SFA/  
Em:
Nome:
Endereço:
CEP:
Registro no MAPA/Estado (UF) Nº:
Atividade: Produtor ( ) Comerciante ( )
Vem requerer autorização prévia para importação; declara conhecer a legislação de Sementes e Mudas da Defesa Sanitária Vegetal, submetendo-se às demais exigências e anexando a documentação exigida.
Organismo Geneticamente Modificado? SIM ( ) NÃO ( )

 

Quantidade
Embalagem
L. I.
Mercadoria
Preço/moeda
Peso (kg) ou Unidade (nº)
Quantidade
Tipo
Espécie/categoria e Cultivar
Valor Unitário
Valor Total
Exportador (Identificação):
Endereço:
País de origem:
País de procedência:
Via de transporte:
Ponto de ingresso da mercadoria:
Aplicação da mercadoria (para pesquisa detalhar):
Local onde será armazenada:
Comprovação de preço (anexar):
Outras informações necessárias:
Reconheço que a validade da autorização é de 90 (noventa) dias para embarque da mercadoria, a partir da data de  autorização, pelo que firmo sob responsabilidade.
Assinatura e identificação do importador
MODELO II
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA/AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, MUDAS E OUTROS MATERIAIS DE MULTIPLICAÇÃO VEGETAL
No. :
Data:
Válida por 90 (noventa) dias junto à SFA /
Carimbo e assinatura do Fiscal Federal Agropecuário
Obs.: Carimbo de outorga no Requerimento de Autorização para Importação de Sementes, Mudas e outros materiais de Multiplicação Vegetal.

 

MODELO III
REQUERIMENTO DE VISTO PARA LIBERAÇÃO ADUANEIRA
Ao Sr. Delegado da SFA/                                   
Em:
Nome:
Endereço:
Município:
UF:
CEP:
Registro no MAPA/Estado (UF) Nº:
Atividade: Produtor ( ) Comerciante ( )
Declara atender a Legislação de Sementes e Mudas e de Defesa Sanitária Vegetal, e solicita visto para liberação  aduaneira junto à Delegacia da Receita Federal (UF) ________ para a importação abaixo identificada:
Quantidade
Embalagem
Mercadoria
Preço em moeda FOB)
Estrangeira (Valor
Peso (kg) ou Unidade (nº)
Quantidade/Tipo
Espécie/categoria e Cultivar
Valor Unitário
Valor Total
Exportador (Identificação):
Endereço:
País de origem:
País de procedência:
Ponto de ingresso da mercadoria:
Via de transporte:
Data de Chegada:
Aplicação da mercadoria (para pesquisa detalhar):
Local onde será armazenada:
Local de quarentena (quando for o caso):
Pedido de importação visando à reapresentação na DFA/
Comprovação de Preço – Fatura Comercial (anexar):
Boletim de Análise de Sementes (indicar e anexar – cópia e original):
Certificado Fitossanitário Internacional Nº: de / / emitido por:
Outras informações necessárias:
Assinatura e Identificação do Importador

 

MODELO IV
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA-SFA/___
VISTO PARA LIBERAÇÃO ADUANEIRA
Importação de Sementes, Mudas e outros materiais de Multiplicação Vegetal
(Dec. 91.030, de 05/03/1985)
Nº /
Autorização para Importação n.º :
DFA/
Em / /
Carimbo e assinatura do Fiscal Federal Agropecuário
Obs: Carimbo de outorga no Pedido de Visto para Liberação Aduaneira.
MODELO V
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPORTAÇÃO DE SEMENTES, MUDAS E OUTROS MATERIAIS DE MULTIPLICAÇÃO VEGETAL
Ao Sr. Delegado da SFA/
Em: / /
Nome:
Endereço:
Município:
UF:
CEP:
Registro no MAPA/Estado (UF) Nº:
Atividade: Produtor ( ) Comerciante ( )
Declara conhecer a Legislação de Sementes e Mudas e de Defesa Sanitária Vegetal, submetendo-se às exigências, anexando os documentos necessários e solicitando o visto de autorização para a exportação abaixo:
Peso (Kg) ou Unidade
Espécie/Cultivar
Valor (em moeda)
Estrangeira
Nacional (R$)
FOB
Documentos
Frete
Seguro
SOMA
Importador:
Endereço:
País de destino:
Exportação com base na (GE-DE-NF):
Declaração de Exportação à Receita Federal em (local):
Autorização do Detentor do Direito de Proteção para Cultivar
Protegida no Brasil (anexar)
Tipo de produto
Outras informações:
Firmo sob responsabilidade,
Assinatura e Identificação do Exportador
MODELO VI
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA
AUTORIZAÇÃO PARA EXPORTAÇÃO DE SEMENTES, MUDAS E OUTROS MATERIAIS DE MULTIPLICAÇÃO VEGETAL
Nº.
Em: / /
Carimbo e assinatura do Fiscal Federal Agropecuário
Obs.: Carimbo de outorga no Pedido de Autorização para Exportação de Sementes, Mudas e outros materiais de  Multiplicação Vegetal.
MODELO VII
REQUERIMENTO DE EXAME DE MATERIAL A EXPORTAR
Ao Sr. Delegado da SFA/
Em: / /
Nome:
Endereço:
Município:
UF:
CEP:
Registro no MAPA/Estado (UF) Nº:
Atividade: Produtor ( ) Comerciante ( )
Solicitação de exame fitossanitário do material a exportar:
Marca
Nº. de Volumes
Peso (Kg) nº. de plantas
Espécie/Cultivar
Total
Origem do produto:
Nome botânico:
Ponto de saída:
Meio de transporte:
Destino:
País:
Destinatário:
Endereço:
Tratamento:
Data:
Tr a t a m e n t o :                                                                        Tempo de exposição:
Declaração adicional exigida pelo país importador:
Assinatura e Identificação do Solicitante
MODELO VIII
AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, MUDAS E OUTROS MATERIAIS DE MULTIPLICAÇÃO VEGETAL PARA USO PRÓPRIO
Declaro que a quantidade de _______________________ a ser importada será destinada ao uso próprio com finalidade específica de plantio ou semeadura, em uma área de ___________________hectares, em ______ época(s) de plantio, e  que o produto final será destinado para o consumo ou para a indústria, na forma do §2º, do art. 8º, da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e que estou ciente que a utilização deste material com finalidade diversa da permitida por Lei  constituirá infração de natureza grave disposta no inciso III, do art. 180, do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004.
Assinatura e Identificação do Importador
Diário Oficial da União, 22/03/2005