1 – O relatório substitutivo do Projeto de Lei 4828/98, que dispõe sobre a produção, o comércio e a fiscalização de sementes e mudas foi aprovado no dia 06 de novembro p.p. pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer quanto ao mérito e a constitucionalidade do tema.   
O deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), relator do projeto, citou em seu discurso final na reunião ordinária da Comissão Especial, que ao final da primeira fase do processo optou por apresentar um Substitutivo, incorporando propostas do Projeto de Lei original, idéias e sugestões apresentadas na comissão especial e três das Emendas apresentadas pelo deputado Alceu Colares (PDT-RS). “Na fase final de discussões, a partir das emendas apresentadas pelos parlamentares do PT ao substitutivo, promovemos negociações entre as assessorias, de modo a conciliar as demandas dos setores envolvidos e buscar a melhor redação para a nova lei”, afirmou Micheletto.
O relator informou que tal fato o levou a apresentar um novo parecer com as emendas da bancada do PT, no qual acatou a Emenda n.º 3, que anteriormente tinha rejeitado, e por conseqüência optou por uma subemenda, para aprovar a Emenda n.º 5, tudo dentro do acordo que foi negociado com os autores das emendas ao substitutivo.
A tramitação do projeto de lei segue agora para o Senado, onde, se aprovado, vai para a sanção presidencial.
Diversos parlamentares de todos os partidos, entre eles, Ronaldo Caiado (PFL-GO), Silas Brasileiro (PMDB-MG), Xico Graziano (PSDB-SP) e João Grandão (PT-MS), destacaram a importância e o preparo técnico do relator.
Transcrevemos abaixo Relatório Final e o Projeto Substitutivo aprovados na supracitada reunião:

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4.828, DE 1998, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, O COMÉRCIO E A FISCALIZAÇÃO DE SEMENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 4.828, DE 1998

Dispõe sobre a produção, o comércio e a fiscalização de sementes, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
Relator: Deputado Moacir Micheletto

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 4.828, de 1998, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 1.348/98) propõe o estabelecimento de uma Lei que regulará a produção, o comércio e a fiscalização de sementes. Considera sujeitos à fiscalização, as pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado, que produzam, beneficiem, analisem, embalem, reembalem, manipulem, preparem, armazenem, transportem, importem, exportem ou exerçam qualquer espécie de comércio de sementes.
Estabelece o conceito de um grande número de termos que farão parte do dispositivo legal. Estabelece, ainda, que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA será o órgão responsável pela fiscalização e supervisão da aplicação da Lei e que tais atribuições poderão ser delegadas. Cria, no âmbito do Ministério, o RENASEM – Registro Nacional de Produção, Comércio e Fiscalização de Sementes e o RNC – Registro Nacional de Cultivares, tornando obrigatória a inscrição, no RENASEM, dos que exerçam as atividades inerentes à produção, à certificação, ao beneficiamento, à reembalagem, à análise e ao comércio de sementes, bem como os responsáveis técnicos. De outra parte, estabelece que somente poderão ser produzidas e comercializadas sementes de cultivares inscritas no RNC.
Cria, nas Unidades da Federação, Comissões de Sementes compostas por entidades públicas e privadas ligadas ao setor sementeiro, atribuindo ao Ministério da Agricultura sua coordenação nacional.
Estabelece que a certificação de sementes será feita por pessoa jurídica pública ou privada ou pelo produtor de sementes, desde que devidamente credenciados pelo Ministério da Agricultura. E, pelo que propõe no conceito de sementes, esta certificação deve seguir os padrões e normas do Ministério.
Propõe, ainda, o Projeto de Lei em comento, a cobrança de taxas para o credenciamento junto ao Ministério da Agricultura e que a inscrição  e demais serviços previstos serão remunerados pelo regime de preços de serviços públicos específicos.
Finalmente, como parte das normas gerais, o Projeto de Lei estabelece as sanções à inobservância da Lei, remetendo seu detalhamento ao regulamento.
Na Exposição de Motivos que acompanha a mensagem presidencial, o então Ministro da Agricultura realça a importância econômica e social do setor de sementes, no Brasil, responsável pela movimentação de cerca de US$ 1,2 bilhões por ano e manutenção de cerca de 300 mil empregos diretos e indiretos, destacando a posição do Brasil como segundo no ranking mundial de produção de sementes. Aponta que a legislação atual, de 1977, trouxe grande contribuição à organização do setor produtivo brasileiro, porém encontra-se ultrapassada e ainda presa a práticas hoje desnecessárias e não condizentes com as ações esperadas do setor público.
Assim, o Poder Executivo propôs este Projeto de Lei, centrado na desregulamentação do setor, atribuindo-se ao produtor e seu técnico responsável a integral responsabilidade pela qualidade da semente comercializada, atribuindo ao Ministério as funções maiores de estabelecimento de normas e padrões.
Lido em Plenário em 9 de dezembro de 1998, foi redistribuído em 3/5/99, atribuindo-se sua análise às Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Agricultura e Política Rural; de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Redação. Em conseqüência, naquela data, instituiu-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II do Regimento Interno, a qual foi criada em 31/8/99, constituída em 14/11/01 e finalmente instalada em 28/11/01.
Esgotado o prazo regimental, foram apresentadas oito   emendas ao Projeto, todas de autoria do nobre deputado Alceu Collares, a saber:
Emenda nº 1/01 (ao art. 11) – Suprime o detalhamento dos valores de taxas e o remete ao regulamento da lei.
Emenda nº 2/01 (ao § 2º do art. 14) – Obriga a destruição das sementes condenadas.
Emenda n° 3/01 (aplica-se todo o Projeto) – Inclui “mudas” nas disposições do Projeto de Lei.
Emenda nº 4/01 (ao § 1º do art. 3º) – Estabelece que a descentralização da fiscalização se fará apenas com a Administração Pública.
Emenda nº 5/01 (ao art. 9º) – proíbe a certificação de sementes híbridas.
Emenda nº 6/01 (suprime o parágrafo único do art. 5º) – Obriga o credenciamento no RENASEM das pessoas que importem sementes para cultivo próprio e para pesquisa.
Emenda n° 7/01 (ao inciso XV do art. 2º) – estabelece que poderá haver fiscalização e controle do Poder Público, também sobre o produtor de sementes genéticas.
Emenda n° 8/01 (ao art. 15) – propõe que o responsável técnico seja passível de responsabilidade penal e civil.
Ao longo do desenvolvimento dos trabalhos desta Comissão Especial, foram realizadas 6 sessões de Audiência Pública com autoridades de conhecimento e entidades vinculadas ao tema das sementes, com vistas à discussão e apresentação de sugestões, de forma a contemplar o maior número possível de visões sobre o assunto em discussão. Além dessas, por requerimento do nobre deputado Nilson Mourão, aprovado pela Comissão Especial, foi realizada uma Reunião Técnica no auditório da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, em Rio Branco – AC, com o fim específico de ouvir e debater aspectos relacionados à produção de sementes florestais e das denominadas sementes “caboclas”.
No total, foram ouvidas 20 pessoas, a saber:
EXPOSITOR
INSTITUIÇÃO/EMPRESA
Data: 5/3/2002
JOÃO HENRIQUE HUMMEL
Representante da Associação dos Produtores de Sementes e Mudas do Mato Grosso do Sul – APROSSUL
ADEMIR ASSIS HENNING
Presidente da Associação Brasileira de Tecnologia de Sementes – ABRATES
Data: 13/3/2002
ÁLVARO ANTÔNIO NUNES VIANA
Coordenador-Geral Substituto de Proteção de Cultivares do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
IVO MARCOS CARRARO
Presidente da Associação Brasileira dos Obtentores Vegetais – BRASPOV
SCYLLA CÉZAR PEIXOTO FILHO
Presidente da Comissão Estadual de Sementes e Mudas do Estado do Paraná.
Data: 20/3/2002
FRANCISCO DALCHIAVON
Presidente da Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil – CONCRAB.
LUIZ ANTÔNIO BARRETO DE CASTRO
Chefe-Geral da EMBRAPA Recursos Genéticos e Biotecnologia
Data: 03/4/2002
JOÃO BOSCO UMBELINO DOS SANTOS
Representante da Confederação Nacional da Agricultura – CNA e Presidente da Comissão Nacional de Cereais, Fibras e Oleaginosas
Data: 10/4/2002
ELZA ÂNGELA BRITO
Chefe da Secretaria de Propriedade Intelectual da EMBRAPA
DAVID HATHAWAY
Pesquisador
YWAO MIYAMOTO
Presidente da Associação Paranaense dos Produtores de Sementes e Mudas – APASEN e da Associação Brasileira dos Produtores de Soja – APROSOJA
RALF UDO DEUGLER
Engenheiro e representante da Associação Brasileira dos Produtores
de Soja – APROSOJA
Data: 24/04/2002
EDEON VAZ FERREIRA
Presidente da Associação dos Produtores de Sementes do Estado de Mato Grosso.
CARLOS PIETA FILHO
Representante do Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA.
LUIZ ROBERTO BAGGIO
Representante do Presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB
Data: 13/5/2002
LUIS CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Pesquisador em Silvicultura -EMBRAPA – Acre
SÍDIA MARIA CORDEIRO DE SOUZA GOMES
Diretora-Presidente da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTAC
REJANE ELIZE MUXFELDT
Gerente do Projeto “Laboratório de Sementes Florestais Nativas”, da FUNTAC
NÍVEA MARIA DE PAULA FERNANDES
Profa. da Universidade Federal do Acre
ASSUERO DOCA VERONEZ
Presidente da Federação da Agricultura do Estado do Acre
O Projeto de Lei nº 4.828/98 será apreciado, quanto ao mérito e quanto à admissibilidade da matéria, por esta Comissão Especial, nos termos dos arts. 34, § 2º e 53, inciso IV, do Regimento Interno. Aplica-se, à tramitação da matéria, o disposto no art. 24, inciso II, do Regimento Interno, o que a sujeita à apreciação conclusiva desta Comissão Especial.
É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Muito me honra e gratifica relatar este Projeto de Lei. Trata-se, evidentemente, de uma das mais importantes leis que esta Casa terá elaborado nos últimos anos, no âmbito do agronegócio brasileiro. Após a promulgação das Leis de Proteção de Cultivares; de Armazenagem; e de Classificação Vegetal, esta lei dá continuidade ao ciclo de reformas e modernização do arcabouço legal que rege este importante setor da sociedade brasileira.
Trata-se, no caso, de modernizar, dar nova roupagem à legislação brasileira que rege a produção e o comércio de sementes e mudas, bem como de atividades correlatas e integrantes do processo. A lei atual, nº 6.507, de 1977, foi, inequivocamente, fundamental para a organização do setor sementeiro nacional e permitiu que o Brasil pudesse se orgulhar pela excelência quantitativa e qualitativa do setor de sementes melhoradas, que alavancou o agronegócio nacional, nas últimas décadas.
Ocorre que os novos tempos e os novos desafios com que se defronta o setor agropecuário brasileiro exigem aperfeiçoamento e atualização da legislação. Ciente de tal fato, o Poder Executivo – tanto por sua intenção como pelos fortes apelos vindos dos vários setores empresariais e políticos vinculados ao tema – propôs este Projeto de Lei que, sabemos, foi intensamente discutido e elaborado a partir de perspicazes análises e avaliações dos atuais processos e levando-se em conta as excelentes condições técnicas do parque produtor de sementes do Brasil.
Torna-se absolutamente desnecessário discorrer sobre os significativos dados do setor sementeiro nacional e sobre sua importância para o agronegócio brasileiro. De resto, isto já está adequadamente contemplado na Mensagem Presidencial que acompanha a proposição, onde está ressaltada a importância econômica e social do setor.
Com base na análise do Projeto de Lei elaborado pelo Poder Executivo, nas emendas que lhe foram oferecidas, nas discussões havidas nas reuniões da Comissão Especial, nas exposições em Audiências Públicas que promovemos, bem como na Reunião Técnica realizada em Rio Branco – AC e, ainda, nas propostas emanadas dos diversos setores que buscaram fazer chegar ao relator suas críticas ao Projeto e suas sugestões de reformulação da legislação que rege o setor sementeiro, bem como do setor específico do Ministério da Agricultura, optamos por aprimorar a proposição, refazendo-a na forma de um Substitutivo, o qual entendemos conter os aspectos consensuais capazes de aperfeiçoar o setor sementeiro, e dar ao Brasil uma lei de sementes que seja duradoura, moderna e orientadora de um novo sistema produtivo, consentâneo com os novos tempos e com a nova face da sociedade e da economia brasileiras.
O eixo, a espinha dorsal, os fundamentos da proposta governamental, estão contemplados no Substitutivo. De forma sucinta, permitimo-nos apontar alguns dos principais aspectos que caracterizam nossa proposição:
1. Mantêm-se, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as atribuições de normatizar e supervisionar a aplicação da lei, bem como coordenar as políticas públicas do setor e, especificamente, o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, instituído nesta Lei, e, ainda, administrar o Registro Nacional de Cultivares – RNC, o Cadastro Nacional de Cultivares Registradas – CNCR , o Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM e as Comissões de Sementes nas Unidades da Federação.
2.Transfere-se ao produtor de sementes e mudas a “certificação” de seu produto. Talvez a maior modificação proposta –  em relação à situação atual, que confere ao MAPA a atribuição de certificar os lotes de sementes – a nova proposição estabelece que o próprio produtor da semente ou muda será o responsável por certificá-la, garantindo a origem genética, o controle de gerações, os processos de produção e todas as demais atividades pertinentes, todos sob padrões estabelecidos pelo MAPA. Estabelece-se que o produtor e seu responsável técnico passam a ser responsáveis pelo produto que entregam ao mercado.
3. Esta modificação está pautada na idéia de que o MAPA deverá ser desonerado da obrigação – ademais não passível de adequado cumprimento – de fiscalizar todos os campos e certificar as sementes e mudas. Passará a ser o órgão encarregado de normatizar o setor e de promover o registro das cultivares e dos produtores, a fiscalização dos processos de certificação e do comércio interestadual e internacional de sementes, enquanto aos Estados caberá a fiscalização do comércio interno à respectiva unidade da federação.
4. Pelas regras legais propostas, a semente que será oferecida ao agricultor não mais se chamará “fiscalizada” (que aliás, não era, em realidade, fiscalizada, exceto em poucos campos e lotes que eram objeto de  fiscalização pelos agentes públicos) e, sim, certificada, pelo próprio produtor, segundo padrões estabelecidos. Tal sistema está presente na imensa maioria dos produtos oferecidos ao consumidor brasileiro.
5.  Dispensa-se, da inscrição no RNC, a cultivar utilizada por comunidades locais e indígenas, de forma a se preservar o direito dos membros de tais comunidades ao plantio de suas variedades, sem obrigatoriedade de cumprir formalidades burocráticas.
6.  Da mesma forma, dispensam-se da inscrição no RENASEM os agricultores familiares que produzem sementes para sua própria comunidade, em sistemas de “troca-troca” ou de organização comunitária. No intuito de evitar que tal abertura que se dá na Lei seja distorcida e enseje prejuízos ao setor sementeiro nacional, propomos que ao MAPA seja atribuído o papel de julgar em que casos seria concedida tal isenção.
7.  Também, dadas as características absolutamente específicas da produção de sementes florestais nativas e outras espécies nas quais há dificuldades de comprovação de origem genética e, em muitos casos, mesmo o interesse em manter a diversidade genética nas plantas matrizes, optamos por atribuir ao MAPA o poder de determinar que partes desta Lei poderão ser aplicadas nestes casos e que outros normativos serão necessários para organizar o sistema de produção de sementes e mudas destas espécies.
Acerca das emendas oferecidas ao Projeto de Lei, pelo insigne deputado Alceu Collares, nosso parecer é o seguinte:
Emenda nº 2/01 – rejeitada, por entendermos que a redação que demos ao assunto, no Substitutivo, é mais flexível, permitindo que a autoridade fiscalizadora, no caso o MAPA, decida, com base nas circunstâncias caso a caso, sobre o melhor destino a ser dado às sementes condenadas.
Emenda nº 5/01 – rejeitada, por entendermos que incorre em equívoco técnico ao considerar os híbridos como OGM e, ainda, por entendermos que não há razões de ordem técnica, ou qualquer outra, que recomendem não certificar sementes híbridas.
Emenda nº 6/01 – rejeitada, por entendermos que a inscrição no RENASEM é desnecessária, pois o agricultor que importa para uso próprio não se enquadra em nenhuma das categorias sujeitas à inscrição no RENASEM e que, ainda, a cultivar importada, sim, deverá ser, obrigatoriamente, inscrita no RNC, o que está previsto no Substitutivo. Cremos, desse modo, que estão adequadamente asseguradas a proteção e o controle estatal.
Emenda nº 7/01 – rejeitada, por entendermos desnecessário o controle estatal sobre o processo de criação de cultivares na pesquisa. Conforme consta no Substitutivo, esse controle ocorrerá na fase seguinte, de registro da cultivar e posterior produção e comercialização de sementes.
Emenda nº 8/01 – rejeitada, por entendermos que a responsabilidade penal e civil deve caber ao produtor, reservando-se ao responsável técnico apenas as sanções administrativas.
Emendas nº 1/01, 3/01; 4/01 – aprovadas. Entendemos que as três emendas oferecidas constituem importantes aperfeiçoamentos do Projeto de Lei, razão pela qual as acolhemos e incorporamos a nosso Substitutivo.
Com a aplicação da lei na forma proposta no Substitutivo, pretende-se que haja sensível melhoria na qualidade da semente nacional, com óbvios reflexos positivos na produtividade do setor agropecuário. Proporcionar-se-ão, assim, as condições legais para coibir a pirataria e a produção clandestina de sementes – tão prejudiciais ao setor sementeiro, porém mais prejudiciais ainda ao setor agropecuário como um todo e à Nação – e se estabelecerão as bases para alavancar-se um processo de aprimoramento qualitativo das sementes no Brasil.
Pela apreciação específica que fizemos, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 4.828/98 e das emendas a ele apresentadas. Voto, também, pela compatibilidade e pela adequação orçamentária e financeira das proposições em análise.
Quanto ao mérito, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.828, de 1998, e das Emendas de nos 1/01, 3/01 e 4/01, na forma do Substitutivo que apresento, e pela rejeição das Emendas de nos 2/01, 5/01, 6/01, 7/01 e 8/01.
Sala da Comissão, em            de                              de 2002.
Deputado MOACIR MICHELETTO
Relator
Documento 205030.00.032
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4.828, DE 1998, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, O COMÉRCIO E A FISCALIZAÇÃO DE SEMENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SUBSTITUTIVO DO RELATOR

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Sistema Nacional de Sementes e Mudas, instituído nos termos desta Lei e de seu regulamento, objetiva garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o Território Nacional.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – amostra: porção representativa de um lote de sementes ou de mudas, suficientemente homogênea e corretamente identificada, obtida por método indicado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA;
II- amostra oficial: amostra retirada por fiscal, para fins de análise de fiscalização;
III – amostragem: ato ou processo de obtenção de porção de sementes  ou de mudas, definido no regulamento desta Lei, para constituir amostra representativa de campo ou de lote definido;
IV – amostrador: pessoa física  credenciada pelo MAPA para execução de amostragem;
V – armazenador: pessoa física ou jurídica que armazena sementes para si ou para terceiros;
VI – beneficiamento: operação efetuada mediante meios físicos, químicos ou mecânicos, com o objetivo de se aprimorar a qualidade de um lote de sementes;
VII – beneficiador: pessoa física ou jurídica que presta serviços de beneficiamento de sementes ou mudas para terceiros, assistida por responsável técnico;
VIII – Categoria: unidade de classificação, dentro de uma classe de semente, que considera a origem genética, a qualidade e o número de gerações, quando for o caso;
IX – certificação de sementes ou mudas: processo de produção de sementes ou mudas, executado mediante controle de qualidade em todas as etapas do seu ciclo, incluindo o conhecimento da origem genética e o controle de gerações;
X – certificado de sementes ou mudas: documento emitido pelo certificador, comprovante de que o lote de sementes ou de mudas foi produzido de acordo com as normas e padrões de certificação estabelecidos;
XI – certificador: o MAPA ou pessoa jurídica por esse credenciada para executar a certificação de sementes e mudas;
XII – Classe: grupo de identificação da semente de acordo com o processo de produção;
XIII – comerciante: pessoa física ou jurídica que exerce o comércio de sementes ou mudas;
XIV – comércio: o ato de anunciar, expor à venda, ofertar, vender, permutar, consignar, reembalar, importar ou exportar sementes ou mudas;
XV – cultivar: a variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal superior que seja claramente distinguível de outras cultivares conhecidas, por margem mínima de descritores, por sua denominação própria, que seja homogênea e estável quanto aos descritores através de gerações sucessivas e seja de espécie passível de uso pelo complexo agroflorestal, descrita em publicação especializada disponível e acessível ao público, bem como a linhagem componente de híbridos.
XVI – detentor  de semente: a pessoa física ou jurídica que estiver na posse da semente;
XVII – fiscalização: exercício do poder de polícia, visando coibir atos em desacordo com os dispositivos desta Lei e de sua regulamentação, realizado por Fiscal Federal Agropecuário do MAPA ou por funcionário da administração estadual, municipal ou do Distrito Federal, capacitados para o exercício da fiscalização e habilitados pelos respectivos conselhos de fiscalização do exercício profissional;
XVIII – híbrido: o resultado de um ou mais cruzamentos, sob condições controladas, entre progenitores de constituição genética distinta, estável e de pureza varietal definida;
XIX – identidade: conjunto de informações necessárias à identificação de sementes ou mudas, incluindo a identidade genética;
XX – identidade genética: conjunto de caracteres genotípicos e fenotípicos da cultivar que a diferencia de outras;
XXI – introdutor: pessoa física ou jurídica que introduz pela primeira vez, no País, uma cultivar desenvolvida em outro país;
XXII – jardim clonal: conjunto de plantas, matrizes ou básicas, destinado a fornecer material de multiplicação de determinada cultivar;
XXIII – laboratório de análise de sementes e mudas: unidade constituída e credenciada especificamente para proceder a análises de sementes e expedir o respectivo boletim ou certificado de análise, assistida por responsável técnico;
XXIV – mantenedor: pessoa física ou jurídica que se responsabiliza por tornar disponível um estoque mínimo de material de propagação de uma cultivar inscrita no Registro Nacional de Cultivares – RNC, conservando suas características de identidade genética e pureza varietal;
XXV – muda: material de propagação vegetal de qualquer gênero, espécie ou cultivar, proveniente de reprodução sexuada ou assexuada, que tenha finalidade específica de  plantio;
XXVI – Muda Certificada: muda que tenha sido submetida ao processo de certificação, proveniente de planta básica ou de planta matriz;
XXVII – obtentor: pessoa física ou jurídica que obtiver cultivar,  nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada;
XXVIII – Planta Básica: planta fornecedora de material de propagação que mantém as características da Planta Matriz da qual seja proveniente;
XXIX – Planta Matriz: planta obtida a partir de processo de melhoramento, sob a responsabilidade e controle direto do seu obtentor ou introdutor, mantidas as suas características de identidade e pureza genéticas;
XXX – produção: o processo de propagação de sementes e mudas, segundo as normas técnicas e os procedimentos estabelecidos na legislação vigente;
XXXI – produtor de muda: pessoa física ou jurídica que, assistida por responsável técnico, produz muda destinada à comercialização;
XXXII – produtor de semente: pessoa física ou jurídica que, assistida por responsável técnico, produz semente destinada à comercialização;
XXXIII – propagação: a reprodução, por sementes propriamente ditas, ou a multiplicação, por mudas e demais estruturas vegetais, ou a concomitância dessas ações;
XXXIV – qualidade: conjunto de atributos inerentes a sementes ou a mudas, que permite comprovar a origem genética e o estado físico, fisiológico e fitossanitário das mesmas;
XXXV – reembalador: pessoa física ou jurídica que, assistida por responsável técnico,  reembala sementes;
XXXVI – Responsável Técnico: engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, registrado no respectivo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA,  a quem compete a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases, na sua respectiva área de habilitação profissional; 
XXXVII – semente: material de reprodução vegetal de qualquer gênero, espécie ou cultivar, proveniente de reprodução sexuada ou assexuada, que tenha finalidade específica de semeadura;
XXXVIII – Semente Genética: material de reprodução obtido a partir de processo de melhoramento de plantas, sob a responsabilidade e controle direto do seu obtentor ou introdutor, mantidas as suas características de identidade e pureza genéticas;
XXXIX – Semente Básica: material obtido da reprodução de semente genética, realizada de forma a garantir sua identidade genética e sua pureza varietal;
XL – Semente Certificada de Primeira Geração: material de reprodução vegetal resultante da reprodução de Semente Básica ou de Semente Genética;
XLI – Semente Certificada de Segunda Geração: material de reprodução vegetal resultante da reprodução de Semente Genética, de Semente Básica ou de Semente Certificada de Primeira Geração;
XLII – semente para uso próprio: quantidade de material de reprodução vegetal guardada pelo agricultor, a cada safra, para semeadura ou plantio exclusivamente na safra seguinte e em sua propriedade ou outra cuja posse detenha, observados, para cálculo da quantidade, os parâmetros registrados para a cultivar no Registro Nacional de Cultivares – RNC;
XLIII – Termo de Conformidade: documento emitido pelo Responsável Técnico, com o objetivo de atestar que a semente ou a muda foi produzida de acordo com as normas e padrões estabelecidos pelo MAPA;
XLIV – utilização de sementes ou mudas: uso de vegetais ou de suas partes com o objetivo de  semeadura ou plantio;
XLV – usuário de sementes ou mudas: aquele que utiliza sementes ou mudas com  objetivo de semeadura ou plantio;
XLVI – Valor de Cultivo e Uso – VCU: valor intrínseco de combinação das características agronômicas da cultivar com as suas propriedades de uso em atividades agrícolas, industriais, comerciais ou consumo in natura.
Parágrafo único.  Aplicam-se, também, no que couber e no que não dispuser em contrário esta Lei, os conceitos constantes da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS
Art. 3º O Sistema Nacional de Sementes e Mudas – SNSM compreende as seguintes atividades:
I – Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM;
II – Registro Nacional de Cultivares -RNC;
III – produção de sementes e mudas;
IV – certificação de sementes e mudas;
V – análise de sementes e mudas;
VI – comercialização de sementes e mudas;
VII – fiscalização da produção, do beneficiamento, da amostragem, da análise, certificação, do armazenamento, do transporte e da comercialização de sementes e mudas;
VIII – utilização de sementes e mudas.
Art. 4º Compete ao MAPA promover, coordenar, normatizar, supervisionar, auditar e fiscalizar as ações decorrentes desta Lei e de seu regulamento.
Art. 5º Compete aos Estados e ao Distrito Federal elaborar normas e procedimentos complementares relativos à produção de sementes e mudas, bem como exercer a fiscalização do comércio estadual.
Parágrafo único. A fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas poderá ser exercida pelo MAPA, quando solicitado pela unidade da federação.
Art. 6º Compete privativamente ao MAPA a fiscalização do comércio interestadual e internacional de sementes e mudas.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS
Art. 7º Fica instituído, no MAPA, o Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM.
Art. 8º  As pessoas físicas e jurídicas, que exerçam as atividades de produção, beneficiamento, embalagem, armazenamento, análise, comércio, importação e exportação de sementes e mudas ficam obrigadas à inscrição no RENASEM.
§ 1º  O MAPA credenciará, junto ao RENASEM, pessoas físicas e jurídicas que atendam aos requisitos exigidos no regulamento desta Lei, para exercer as atividades de:
I – Responsável Técnico;
II – entidade de certificação de sementes e mudas;
III – certificador de sementes ou mudas de produção própria;
IV – laboratório de análise de sementes e de mudas;
V – amostrador de sementes e mudas.
§ 2º  As pessoas físicas ou jurídicas que importem sementes ou mudas para uso próprio em sua propriedade, ou em propriedades de terceiros cuja posse detenham, ficam dispensadas da inscrição no RENASEM, obedecidas as condições estabelecidas no regulamento desta lei.
§ 3º  Ficam isentos de inscrição no RENASEM os agricultores familiares que, no âmbito de programas de apoio assistidos pelo Poder Público, multipliquem sementes ou mudas para distribuição ou troca com outros agricultores de mesma categoria e da mesma comunidade, em quantidades individuais que, a critério do MAPA, não caracterizem comércio indevido e prejuízos ao mercado organizado de sementes.
Art. 9º Os serviços públicos decorrentes da inscrição ou do credenciamento no RENASEM serão remunerados pelo regime de preços de serviços públicos específicos, cabendo ao MAPA fixar valores e formas de arrecadação para as atividades de:
I – produtor de sementes;
II – produtor de mudas;
III – beneficiador de sementes;
IV – reembalador de sementes;
V – armazenador de sementes;
VI – comerciante de sementes;
VII – comerciante de mudas;
VIII – certificador de sementes ou de mudas;
IX – laboratório de análise de sementes ou de mudas;
X – amostrador;
XI – responsável técnico.
Parágrafo único.  A pessoa física ou jurídica que exercer mais de uma atividade, pagará somente o valor referente à maior anuidade e à maior taxa de inscrição ou de credenciamento nas atividades que desenvolve.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES
Art. 10.  Fica instituído, no MAPA, o Registro Nacional de Cultivares – RNC e o Cadastro Nacional de Cultivares Registradas – CNCR.
Parágrafo único.  O CNCR é o cadastro das cultivares registradas no RNC e de seus mantenedores.
 Art. 11.  A produção, o beneficiamento e a comercialização de sementes e de mudas ficam condicionados à prévia inscrição da respectiva cultivar no RNC.
§ 1º  A inscrição da cultivar deverá ser única;
§ 2º  A permanência da inscrição de uma cultivar, no RNC, fica condicionada à existência de pelo menos um mantenedor, excetuadas as cultivares cujo material de propagação dependa exclusivamente de importação.
§ 3º  O MAPA poderá aceitar mais de um mantenedor da mesma cultivar inscrita no RNC, desde que comprove possuir condições técnicas para garantir a manutenção da cultivar.
§ 4º  O mantenedor que, por qualquer motivo, deixar de fornecer material básico ou de assegurar as características da cultivar declaradas na ocasião de sua inscrição no RNC, terá seu nome excluído do registro da cultivar no CNCR.
§ 5º  Na hipótese de cultivar protegida, nos termos da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, a inscrição deverá ser feita pelo obtentor ou por procurador legalmente autorizado.
§ 6º  Não é obrigatória a inscrição no RNC de cultivar utilizada por comunidades locais ou comunidades indígenas, que não seja objeto de comercialização.
§ 7º  O regulamento desta Lei estabelecerá os critérios de permanência ou exclusão de inscrição no RNC, das cultivares de domínio público.
Art. 12.  A denominação da cultivar será obrigatória para sua identificação e destinar-se-á a ser sua denominação genérica, devendo, para fins de registro, obedecer aos seguintes critérios:
I – ser única, não podendo ser expressa apenas na forma numérica;
II – ser diferente de denominação de cultivar preexistente;
III – não induzir a erro quanto às características intrínsecas ou quanto à procedência da cultivar.
Art. 13.  O MAPA editará publicação especializada para divulgação do Cadastro Nacional de Cultivares Registradas.
Art. 14.  Ficam convalidadas as inscrições de cultivares já existentes no RNC, na data de publicação desta Lei, desde que, no prazo de cento e oitenta dias, os interessados atendam ao disposto no art. 11.
Art. 15.  O MAPA estabelecerá normas para determinação de Valor de Cultivo e de Uso – VCU pertinentes a cada espécie vegetal, para a inscrição das respectivas cultivares no RNC.
Art. 16.  A inscrição de cultivar no RNC poderá ser cancelada ou suspensa, na forma que estabelecer o regulamento desta Lei.
Art. 17.  Os serviços públicos decorrentes da inscrição no RNC serão remunerados pelo regime de preços de serviços públicos específicos, cabendo ao MAPA fixar valores e formas de arrecadação.
CAPÍTULO V
DA PRODUÇÃO E DA CERTIFICAÇAO
Art. 18.  O MAPA promoverá a organização do sistema de produção de sementes e mudas em todo o território nacional, incluindo o processo de certificação, na forma que dispuser o regulamento desta Lei.
Art. 19.  A produção de sementes e mudas será de responsabilidade do produtor de sementes e mudas inscrito no RENASEM, competindo-lhe zelar pelo controle de identidade e qualidade.
Parágrafo único.  A garantia do padrão mínimo de germinação será assegurada pelo detentor da semente, seja produtor, comerciante ou usuário, na forma que dispuser o regulamento desta Lei.
Art. 20.  Os padrões de identidade e qualidade das sementes e mudas, estabelecidos pelo MAPA e publicados no Diário Oficial da União, serão válidos em todo território nacional;
Art. 21.  O produtor de sementes e de mudas fica obrigado a identificá-las, devendo fazer constar da respectiva embalagem, carimbo, rótulo ou etiqueta de identificação, as especificações estabelecidas no regulamento desta Lei.
Art. 22.  As sementes e mudas deverão ser identificadas com a denominação “Semente de” ou “Muda de” acrescida do nome comum da espécie.
Parágrafo único.  As sementes e mudas produzidas sob o processo de certificação serão identificadas de acordo com a denominação das categorias estabelecidas no art. 23, acrescida do nome comum da espécie.
Art. 23.  No processo de certificação, as sementes e as mudas poderão ser produzidas segundo as seguintes categorias:
I – Semente Genética;
II – Semente Básica;
III – Semente Certificada de Primeira Geração – C1;
IV – Semente Certificada de Segunda Geração – C2;
V – Planta Básica;
VI – Planta Matriz;
VII – Muda Certificada.
§ 1º  A obtenção de Semente Certificada de Segunda Geração – C2, de Semente Certificada de Primeira Geração – C1 e de Semente Básica se dará, respectivamente, pela reprodução de, no máximo, uma geração da categoria imediatamente anterior, na escala de categorias constante do caput.
§ 2º  O MAPA poderá autorizar mais de uma geração para a multiplicação da categoria de Semente Básica, considerando as peculiaridades de cada espécie vegetal;
§ 3º  A produção de Semente Básica, Semente Certificada de Primeira Geração – C1 e Semente Certificada de Segunda Geração – C2, fica condicionada à prévia inscrição dos campos de produção no MAPA, observados as normas e os padrões pertinentes a cada espécie;
§ 4º  A produção de Muda Certificada fica condicionada à prévia inscrição do jardim clonal de Planta Matriz e de Planta Básica, assim como do respectivo viveiro de produção, no MAPA, observados as normas e os padrões pertinentes.
Art. 24.  A produção de sementes da Classe Não- Certificada com origem genética comprovada, poderá ser feita por, no máximo, duas gerações a partir de Sementes Certificadas, Básicas ou Genéticas, condicionada à prévia inscrição dos campos de produção no MAPA e ao atendimento às normas e padrões estabelecidos no regulamento desta Lei.
Parágrafo único.  A critério do MAPA, a produção de sementes prevista neste artigo poderá ser feita sem a comprovação da origem genética, quando ainda não houver tecnologia disponível para a produção de semente genética da respectiva espécie.
Art. 25.  A inscrição de campo de produção de sementes e mudas de cultivar protegida nos termos da Lei nº 9.456, de 1997, somente poderá ser feita mediante autorização expressa do detentor do direito de propriedade da cultivar.
Art. 26.  A produção de muda não certificada deverá obedecer ao disposto no regulamento desta Lei.
Art. 27.  A certificação de sementes e mudas deverá ser efetuada pelo MAPA ou por pessoa jurídica credenciada, na forma do regulamento desta Lei.
Parágrafo único.  Será facultado ao produtor de sementes ou de mudas certificar a sua própria produção, desde que credenciado pelo MAPA, na forma do §1° do art. 8° desta Lei.
CAPITULO VI
DA ANÁLISE DE SEMENTES E  DE MUDAS
Art. 28.  A análise de amostras de sementes e de mudas deverá ser executada de acordo com metodologias oficializadas pelo MAPA.
Art. 29.  As análises de amostras de sementes e de mudas somente serão válidas, para os fins previstos nesta Lei, quando realizadas diretamente pelo MAPA ou por laboratório por ele credenciado ou reconhecido.
Parágrafo único.  Os resultados das análises somente terão valor, para fins de fiscalização, quando obtidos de amostras oficiais e analisadas diretamente pelo MAPA ou por laboratório oficial por ele credenciado.
CAPITULO VII
DO COMÉRCIO INTERNO
Art. 30.  O comércio e o transporte de sementes e de mudas ficam condicionados ao atendimento dos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos pelo MAPA.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, o MAPA poderá autorizar a comercialização de material de propagação com padrões de identidade e qualidade abaixo dos mínimos estabelecidos.
Art. 31.  As sementes e mudas deverão ser identificadas, constando sua categoria, na forma estabelecida no art. 23 e deverão, ao ser transportadas, comercializadas ou estocadas, estar acompanhadas de Nota Fiscal ou Nota Fiscal do Produtor e do Certificado de Semente ou do Termo de Conformidade, conforme definido no regulamento desta Lei.
Art. 32.  A comercialização e o transporte de sementes tratadas com produtos químicos ou agrotóxicos deverão obedecer ao disposto no regulamento desta Lei.
CAPITULO VIII
DO COMÉRCIO INTERNACIONAL
Art. 33.  A produção de sementes e mudas destinadas ao comércio internacional deverá obedecer às normas específicas estabelecidas pelo MAPA, atendidas as exigências de acordos e tratados que regem o comércio internacional ou  aquelas estabelecidas com o país importador, conforme o caso.
Art. 34.  Somente poderão ser importadas sementes ou mudas de cultivares inscritas no Registro Nacional de Cultivares.
Parágrafo único. Ficam isentas de inscrição no RNC as cultivares importadas para fins de pesquisa, de ensaios de Valor de Cultivo e Uso, ou de reexportação.
Art. 35.  A semente ou muda importada deve estar acompanhada da documentação prevista no regulamento desta Lei.
§ 1º  A semente ou muda importada não poderá, sem prévia autorização do MAPA, ser usada, ainda que parcialmente, para fins diversos daqueles que motivaram sua importação.
§ 2º  As sementes ou mudas importadas, quando condenadas, devem, a critério do MAPA, ser devolvidas, reexportadas, destruídas ou utilizadas para outro fim.
CAPÍTULO IX
DA UTILIZAÇÃO
Art. 36.  Compete ao MAPA orientar a utilização de sementes e mudas no País, com o objetivo de evitar seu uso indevido e prejuízos à agricultura nacional, conforme estabelecido no regulamento desta Lei.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 37.  Estão sujeitas à fiscalização, pelo MAPA, as pessoas físicas e jurídicas que produzam, beneficiem, analisem, embalem, reembalem, amostrem, certifiquem, armazenem, transportem, importem, exportem, utilizem ou comercializem sementes ou mudas.
§ 1º  A fiscalização de que trata este artigo é de competência do MAPA e será exercida por fiscal por ele capacitado, sem prejuízo do disposto no art. 5o.
§ 2º  Compete ao fiscal exercer a fiscalização da produção, do beneficiamento, do comércio e da utilização de sementes e mudas, sendo-lhe assegurado, no exercício de suas funções, livre acesso a quaisquer estabelecimentos, documentos ou pessoas referidas  no caput.
Art. 38.  O MAPA poderá descentralizar, por convênio ou acordo com entes públicos, a execução do serviço de fiscalização de que trata esta Lei, na forma de seu regulamento.
Parágrafo único.  A delegação de competência prevista no caput fica sujeita a auditorias regulares, executadas pelo MAPA conforme estabelecido no regulamento desta Lei.
Art. 39.  Toda semente ou muda, embalada ou a granel, armazenada ou em trânsito, identificada ou não, está sujeita à fiscalização, na forma que dispuser o regulamento.
CAPÍTULO XI
DAS COMISSÕES DE SEMENTES E MUDAS
Art. 40.  Ficam criadas as Comissões de Sementes e Mudas, órgãos colegiados, de caráter consultivo e de assessoramento ao MAPA, às quais compete propor normas e procedimentos complementares, relativos à produção, comércio e utilização de sementes e mudas.
§ 1º  As Comissões de Sementes e Mudas, a serem instaladas nas Unidades da Federação, serão compostas por representantes de entidades federais, estaduais e municipais e da iniciativa privada, vinculadas à fiscalização, à pesquisa, ao ensino, à assistência técnica e extensão rural, à produção, ao comércio e ao uso de sementes e mudas.
§ 2º  A composição, a estrutura, as atribuições e as  responsabilidades das Comissões de Sementes e Mudas serão estabelecidas no regulamento desta Lei.
§ 3º  Cabe ao MAPA a coordenação, em nível nacional, das Comissões de Sementes e Mudas.
                  
CAPÍTULO XII
DAS PROIBIÇÕES
Art. 41.  Ficam proibidos a produção, o beneficiamento, o armazenamento, a análise, o comércio, o transporte e a utilização de sementes e mudas em desacordo com o estabelecido nesta Lei e em sua regulamentação.
Parágrafo único.  A classificação das infrações a esta Lei e as respectivas penalidades serão disciplinadas no regulamento.
CAPÍTULO XIII
DAS MEDIDAS CAUTELARES E DAS PENALIDADES
Art. 42.  No ato da ação fiscal serão adotadas como medidas cautelares, conforme dispuser o regulamento desta Lei:
  I – suspensão da comercialização; ou
  II – interdição de estabelecimento.
Art. 43.  Sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabível, a inobservância das disposições desta Lei sujeita as pessoas físicas e jurídicas, referidas no art. 8o, às seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente, conforme dispuser o regulamento desta Lei:
I – advertência;
II – multa pecuniária;
III – apreensão das sementes ou mudas;
IV – condenação das sementes ou mudas;
V – suspensão da inscrição no RENASEM;
VI – cassação da inscrição no RENASEM.
Parágrafo único.  A multa pecuniária será de valor equivalente a até duzentos e cinqüenta por cento do valor comercial do produto fiscalizado, quando incidir sobre a produção, beneficiamento ou comercialização.
Art. 44.  O responsável técnico, o amostrador ou o certificador que descumprir os dispositivos desta Lei, estará sujeito às seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente, conforme dispuser a regulamentação desta Lei:
I – advertência;
II – multa pecuniária;
III – suspensão do credenciamento;
IV – cassação do credenciamento.
Parágrafo único.  Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, fica o órgão fiscalizador obrigado a comunicar as eventuais ocorrências, imediatamente, ao respectivo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45.  As sementes produzidas de conformidade com o estabelecido no caput do art. 24 e denominadas na forma do caput do art. 22 poderão ser comercializadas com a designação de “Sementes Fiscalizadas”, por um prazo máximo de dois anos, contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 46.  O produto da arrecadação a que se referem os artigos 9º e 17 será recolhido ao Fundo Federal Agropecuário, de conformidade com legislação vigente, e aplicado na execução dos serviços de que trata esta Lei, conforme regulamentação.
Art. 47.  Fica o MAPA autorizado a estabelecer mecanismos específicos e, no que couber, exceções ao disposto nesta Lei, relativamente à produção e comércio de sementes e mudas de espécies florestais nativas, bem como para as demais espécies referidas no parágrafo único do art. 24.
Art. 48. Observadas as demais exigências desta Lei, é vedado o estabelecimento de restrições à inclusão de sementes e mudas de cultivar local, tradicional ou crioula em programas de financiamento ou em programas públicos de distribuição ou troca de sementes, desenvolvidos junto a agricultores familiares.
Art. 49. O MAPA estabelecerá os mecanismos de coordenação e execução das atividades previstas nesta Lei.
Art. 50.  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 51.  Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Art. 52.  Fica revogada a Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977.
Sala da Comissão, em         de                 de 2002.
Deputado MOACIR MICHELETTO
Relator
Documento207950.00.032