1 – Através do Decreto No. 5.351, de 21 de janeiro de 2005 (D.O.U. de 24.01.05), com efeito a partir de 1º. de fevereiro de 2005, o Presidente Lula criou nova estrutura ao Ministério da Agricultura, Pecuária e  Abastecimento.
Dentre as alterações regimentais e funcionais dos órgãos do MAPA, destacamos, sinteticamente, as que interferem diretamente no setor de sementes e mudas, a saber:
          
1.                     A coordenação e execução das atividades de inspeção e fiscalização da produção,  certificação e da comercialização de sementes e mudas ficam agora sob a competência da Secretaria de Defesa Agropecuária, através do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas (Art. 10). Antes estes estavam junto ao SNPC da  Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo;
2.                     As atividades de proteção de cultivares permanecem sob a competência da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo através do Departamento de Propriedade Intelectual e Tecnologia da Agropecuária (Art. 16);
3.                     Os laboratórios são tidos agora como “unidades descentralizadas” do MAPA (item III do Art. 3º ). Porém, aos Laboratórios Nacionais Agropecuários, consoante orientação técnica da Secretaria de Defesa, competirá promover  o suporte laboratorial aos programas dessa Secretaria. Ao Laboratório Nacional de Análise, Diferenciação e Caracterização de Cultivares, sob orientação técnica da Secretaria de Desenvolvimento, caberá o suporte aos  programas relativos à proteção de cultivares (Art. 34);
4.                      A fiscalização do trânsito e a aplicação de requisitos fitossanitários na importação e exportação permanecem obviamente, sob a  competência do Departamento  de Sanidade Vegetal da Secretaria de Defesa Agropecuária (Art. 14);
5.                     As  Delegacias Federais passam a ser denominadas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Cópias do referido Decreto podem ser solicitadas à APPS (apps@apps.agr.br).