Por solicitação da APPS e intervenção da Associação dos Produtores de Sementes de Mato Grosso – APROSMAT junto à Secretaria da Receita Pública do Estado do Mato Grosso foi mantida a possibilidade de expressar a unidade “sacos” na emissão das notas fiscais de vendas de sementes de milho naquele estado ,  conforme legislação abaixo transcrita.

Agradecemos o pronto acolhimento da Aprosmat à nossa demanda.

PORTARIA Nº 116/2015-SEFAZ
Altera a Portaria n° 363/2011-SEFAZ, de 28 de dezembro de 2011, que dispõem sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3° do Decreto n° 35, de 20 de março de 2015, republicado em 11 de maio de 2015;
CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, voltados para assegurar a efetividade na realização da receita pública;
R E S O L V E:
Art. 1° Fica alterado o item 7.4 do Anexo Único da Portaria n° 363/2011-SEFAZ, de 28 de dezembro de 2011, que dispõem sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências, que passa a vigorar com a alteração constante no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
C U M P R A – S E.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 3 de junho de 2015.
ADILSON GARCIA RÚBIO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
PORTARIA Nº 116/2015-SEFAZ
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 363/2011-SEFAZ
PRODUTOS AGRÍCOLAS
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
7.4
Semente de milho
          saca (sc)
…”