Normas para Registro de Produtos Fitoquímicos e Microbiológicos que tenham função de agrotóxicos em Consulta Pública

A secretaria de defesa agropecuária do Mapa submete à consulta pública por 90 dias as instruções normativas conjuntas (Mapa, Ibama e Anvisa) que dispõem sobre registro de produtos fitoquímicos e microbiológicos , com ação de agrotóxico, como segue abaixo transcrito:

PORTARIA Nº 102, DE 26 DE MAIO DE 2020

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os Arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e no Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, e o que consta do Processo n° 21016.001302/2020-58, resolve:

Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa Conjunta MAPA, Ibama e Anvisa, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para o registro de produtos fitoquímicos que se caracterizem como agrotóxicos e afins.

Parágrafo único. A Minuta de Instrução Normativa Conjunta encontra-se disponível na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: www.gov.br/agricultura/pt-br, menu Acesso à Informação, menu Participação Social, submenu Editais e Consultas Públicas, ou acesso pelo link direto h ttps://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-

publicas/2020/consulta-publica-2013-instrucao-normativa-conjunta-de-fitoquimicos/.

Art. 2º O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa Conjunta, que visa estabelecer os procedimentos para o registro de produto fitoquímico que se caracterize como agrotóxico ou afim, cujo(s) ingrediente(s) ativo(s) seja(m) obtido(s), exclusivamente, de matéria-prima vegetal, para receber sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.

Art. 3º As sugestões de que trata o Art. 2º desta Portaria, tecnicamente fundamentadas, deverão ser enviadas, via formulário eletrônico, para a Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – CGAA/DSV/SDA/MAPA, acesso pelo link h ttp://sistemas.agricultura.gov.br/agroform/index.php/932342? l ang=pt-BR

1º Em caso de inoperância do sistema, as sugestões poderão ser encaminhadas na forma de tabela (ou planilha eletrônica) para o endereço eletrônico: fitoquimico.cgaa@agricultura.gov.br,desde que permitam a função de copiar e colar, e prevendo as seguintes colunas:


Identificação do dispositivo (artigo, parágrafo, inciso, alínea)	Texto da minuta	Redação proposta	Justificativa	Nome da Pessoa/ Instituição contribuinte	E-mail e telefone para contato
xxxxxxxxxxxxxxxxxxx	xxxxxxxxxxxxxxxx	xxxxxxxxxxxxxxxxx	xxxxxxx	xxxxxx	xxxxxxxxxx

– identificação do dispositivo: identificação do item (Exemplo: Art. 1º, § 1º, inciso I, alínea b da proposta de INC);
– texto da minuta: citação da parte do texto original a que se refere;

III.- redação proposta: texto sugerido com alteração, inclusão ou exclusão;

– justificativa: embasamento técnico (ou legal), devidamente fundamentado, de modo a subsidiar a discussão;

V.- nome da pessoa/instituição contribuinte: responsável pela sugestão, identificado com o nome completo (se pessoa fisica) ou razão social (se pessoa jurídica);

VI.- e-mail e telefone para contato.

2º Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão nos textos levarão em conta a obediência aos demais ditames legais e a relevância e o impacto positivo da contribuição para a efetividade do registro de produtos fitoquímicos que se caracterizem como agrotóxicos e afins.

Art. 4º A inobservância de qualquer parágrafo ou inciso do Art. 3º desta Portaria implicará na recusa automática da sugestão ou comentário encaminhado.

Art. 5º Findo o prazo estabelecido no Art. 1º desta Portaria, as análises das sugestões encaminhadas serão avaliadas por grupo técnico, coordenado pela Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins, com representação dos outros órgãos competentes pelo registro de agrotóxicos e afins.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

PORTARIA Nº 103, DE 26 DE MAIO DE 2020

Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa Conjunta MAPA, Ibama e Anvisa, que dispõe sobre o procedimentos a serem adotados para o registro de produtos microbiológicos que tenha função de agrotóxicos e afins, e de consequente revogação da Instrução Normativa Conjunta MAPA/ANVISA/IBAMA nº 03 de 10 de março de 2006

Art. 2º O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa Conjunta, que visa atualizar o registro de produtos microbiológicos empregados no controle de uma população ou de atividades biológicas de um outro organismo considerado nocivo ou ainda sendo responsável pela promoção do crescimento e defesa vegetal, atualmente vigente, para receber sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.

1º Em caso de inoperância do sistema, as sugestões poderão ser encaminhadas na forma de tabela (ou planilha eletrônica) para o endereço eletrônico: microbiologico.cgaa@agricultura.gov.br,desde que permitam a função de copiar e colar, e prevendo as seguintes colunas:


Identificação do dispositivo (artigo, parágrafo, inciso, alínea)	Texto da minuta	Redação proposta	Justificativa	Nome da Pessoa/ Instituição contribuinte	E-mail e telefone para contato
xxxxxxxxxxxxxxxxxxx	xxxxxxxxxxxxxxx	xxxxxxxxxxxxxxxxx	xxxxxxx	xxxxxx	xxxxxxxxxx

– identificação do dispositivo: identificação do item (Exemplo: Art. 1º, § 1º, inciso I, alínea b da proposta de INC);
– texto da minuta: citação da parte do texto original a que se refere;
– redação proposta: texto sugerido com alteração, inclusão ou exclusão;
– justificativa: embasamento técnico (ou legal), devidamente fundamentado, de modo a subsidiar a discussão;
– nome da pessoa/instituição contribuinte: responsável pela sugestão, identificado com o nome completo (se pessoa fisica) ou razão social (se pessoa jurídica);
– e-mail e telefone para contato.

2º Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão nos textos levarão em conta a obediência aos demais ditames legais e a relevância e o impacto positivo da contribuição para a efetividade do registro de produtos microbiológicos que se caracterizem como agrotóxicos e afins.

Art. 4º A inobservância de qualquer parágrafo ou inciso do Art. 3º desta Portaria implicará na recusa automática da sugestão ou comentário encaminhado.

Normas para Registro de Produtos Fitoquímicos e Microbiológicos que tenham função de agrotóxicos em Consulta Pública