Entra em consulta pública por 60 (sessenta) dias, a partir do dia 05 de novembro de 2012, Projeto de Instrução Normativa e seus Anexos que aprovam as Normas de Produção e Comercialização de Material de Propagação de Abacaxizeiro [Ananas comosus (L.) Merr. e seus híbridos], bem como seus padrões de identidade e de qualidade. Projeto já disponível no site da APPS: https://www.apps.agr.br/

Sugestões devem ser encaminhadas para: csm@ agricultura. gov. br

 

PORTARIA Nº 139, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo nº 21000.005264/2012-71, resolve:

 

Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e seus Anexos que aprovam as Normas de Produção e Comercialização de Material de Propagação de Abacaxizeiro [Ananas comosus (L.) Merr. e seus híbridos], bem como seus padrões de identidade e de qualidade.

 

Parágrafo único. O Projeto de Instrução Normativa e seus anexos, previstos no caput, estão disponíveis na rede mundial de computadores, na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: www.agricultura.gov.br, em Legislação, submenu Consultas Públicas.

 

Art. 2º O objetivo da presente consulta pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa constante do art. 1º desta Portaria, visando receber sugestões de órgãos, entidades ou de pessoas físicas interessadas.

 

Art. 3º As sugestões de que trata o art. 2º, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas, por escrito, para a Coordenação de Sementes e Mudas, Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas, Secretaria de Defesa Agropecuária, situada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo A, Sala 340, CEP 70.043-900, Brasília – DF, ou para o endereço eletrônico csm@agricultura.gov.br.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ENIO ANTONIO MARQUES PEREIRA