A SDA/MAPA, através da Portaria No. 482, de 28 de setembro de 2010 (DOU de 04/10/2010), submete à consulta pública por 60 dias a Instrução Normativa e os Anexos que estabelecem as normas para a produção e comercialização de mudas e de outras estruturas de propagação vegetativas obtidas por cultura de tecidos de plantas, conforme transcrito abaixo.
Sugestões devem ser encaminhadas para: csm@agricultura.gov.br
PORTARIA No- 482, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto no 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo no 21000.003568/2010-32, resolve:
Art. 1o Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o projeto de Instrução Normativa e Anexos que aprovam as Normas para a Produção e a Comercialização de Mudas e de Outras Estruturas de Propagação Vegetativa Obtidas por Cultura de Tecidos de Plantas.
Art. 2o O objetivo da presente consulta pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa constante do art. 1o desta Portaria, visando receber sugestões de órgãos, entidades ou de pessoas físicas interessadas.
Art. 3o As sugestões de que trata o art. 2o, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas, por escrito, para a CSM/DFIA/SDA, situada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo A, Sala 340, CEP 70.043-900, Brasília – DF, ou para o endereço eletrônico csm@agricultura.gov.br.
Art. 4o Após o término do prazo da presente consulta pública, serão conjuntamente apresentadas as respostas de que trata o art. 31, § 2o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, referente à consulta pública disposta por meio da Portaria SDA no 327, de 28 de junho de 2010.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS
LEAL