A SDA/MAPA, através da Portaria No. 200, de 15 de abril de 2010 (DOU de 19.04.2010) prorroga por mais 30 dias a consulta pública (Informe APPS No.530, de 27.01.2010) da Instrução Normativa e os Anexos que estabelecem as normas para a produção e a comercialização de sementes e mudas de olerícolas, condimentares, medicinais aromáticas flores e ornamentais, bem como os padrões de identidade e qualidade de sementes e aprova a relação de nocivas proibidas e toleradas, conforme transcrito abaixo.

Sugestões devem ser encaminhadas para: csm@agricultura.gov.br

PORTARIA Nº 200, DE 15 DE ABRIL  DE 2010

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe confere os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo nº 21000.010915/2009-40, resolve:
Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o projeto de Instrução Normativa e Anexos I a XXVII que aprovam as Normas para a Produção e a Comercialização de Sementes e de Mudas de Olerícolas, Condimentares, Medicinais, Aromáticas, Flores e Ornamentais, bem como estabelecem os Padrões de Identidade e Qualidade de Sementes de Espécies Olerícolas, Condimentares, Medicinais e Aromáticas e aprova a Relação de Sementes Nocivas Toleradas e Proibidas e Respectivos Limites Máximos para Sementes de Olerícolas, Condimentares, Medicinais, Aromáticas, Flores e Ornamentais.
Art. 2º A presente consulta pública tem por objetivos permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa constante do art. 1º, visando receber sugestões de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.
Art. 3º As sugestões de que trata o art. 2º, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas, por escrito, para a CSM/DFIA/SDA, situada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo A, Sala 340, CEP 70.043-900, Brasília, ou para o endereço eletrônico
csm@agricultura.gov.br.
Art. 4º Após o término do prazo da presente consulta pública, serão conjuntamente apresentadas as respostas fundamentadas de que trata o art. 31, § 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, referente à consulta pública disposta por meio da Portaria SDA nº 13, de 25 de janeiro de 2010, alterada pela Portaria SDA nº 70, de 9 de fevereiro de 2010.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

INÁCIO AFONSO KROETZ
 


Anexos XXVI e XXVII Portaria nº 200 alterados pelos Anexos da Portaria SDA nº 51:

I – Padrões de Identidade e Qualidade para Produção e Comércio, e

II  Relação de Sementes Nocivas Toleradas e Proibidas.

Informe APPS 554/11.