O MAPA está submetendo à consulta pública, por 60 dias, as Normas de Produção e Comercialização de Material de Propagação de Cafeeiro.
Sugestões devem ser encaminhadas à CSM/DFIA/SDA: csm@agricultura.gov.br
PORTARIA Nº. 147, DE 25 DE AGOSTO DE 2011
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo nº 21000.007606/2011-15, resolve:
Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e seus Anexos que aprovam as Normas de Produção e Comercialização de Material de Propagação de Cafeeiro (Coffea spp), bem como seus padrões de identidade e de qualidade.
Art. 2º O objetivo da presente consulta pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa de que trata o art. 1º desta Portaria, visando receber sugestões de órgãos, entidades ou de pessoas físicas interessadas.
Art. 3º As sugestões de que trata o art. 2º, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas, por escrito, para a CSM/DFIA/SDA, situada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo A, Sala 340, CEP 70.043-900, Brasília – DF, ou para o endereço eletrônico csm@agricultura.gov.br.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ENIO ANTONIO MARQUES PEREIRA