1. A Lei No. 10.711 – Nova Lei de Sementes e Mudas – em vigor desde o último dia 05 de novembro de 2003, revogou a antiga Lei No. 6.507 e, por via de conseqüência, sua regulamentação – Decreto 81.771 – e todo aparato legal referido e vinculado, constituinte portanto, da lei revogada.
Em função do Poder Executivo não ter podido regulamentar, em tempo, a nova Lei, conforme estabelece seu Art. 50, e definido os demais atos complementares, indispensáveis ao cumprimento dos processos de produção, o Ministério da Agricultura está orientando as Entidades Fiscalizadoras/Certificadoras no sentido de que recebam as inscrições dos campos de produção da safra 2003/2004, de conformidade com os procedimentos tradicionalmente adotados.