PORTARIA No. 487, DE 1º DE OUTUBRO DE 2010
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto no 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo no 21000.005137/2010-19, resolve:
Art. 1o Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o projeto de Instrução Normativa e Anexos que aprovam as normas para a produção e a comercialização de sementes e mudas de espécies florestais nativas e exóticas.
Art. 2o O objetivo da presente consulta pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa, visando receber sugestões de órgãos, entidades ou de pessoas físicas interessadas.
Art. 3o As sugestões de que trata o art. 2o, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas, por escrito, para a CSM/DFIA/SDA, situada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo A, Sala 340, CEP 70.043-900, Brasília – DF, ou para o endereço eletrônico csm@ agricultura. gov. br.
Art. 4o Após o término do prazo da presente consulta pública serão conjuntamente apresentadas as respostas fundamentadas de que trata o art. 31, § 2o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, referente á consulta pública disposta por meio da Portaria SDA no 320, de 25 de junho de 2010.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

Anexos