O Mapa submete à consulta pública por 60 dias as normas de produção e comercialização de materiais de propagação de citros (vide normas e anexos).

Sugestões devem ser encaminhadas ao Mapa: csm@agricultura.gov.br

 

 

PORTARIA Nº 101, DE 15 DE AGOSTO DE 2012.

O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo nº 21000.005235/2012-18, resolve:

Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e Anexos que aprovam as Normas de Produção e Comercialização de Material de Propagação de Citros – Citrus spp, Fortunella spp, Poncirus spp e seus híbridos, bem como seus padrões de identidade e de qualidade.

Art. 2º O objetivo da presente consulta pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa constante do art. 1º desta Portaria, visando receber sugestões de órgãos, entidades ou de pessoas físicas interessadas.

Art. 3º As sugestões de que trata o art. 2º, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas, por escrito, para a CSM/DFIA/SDA, situada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo A, Sala 340, CEP 70.043-900, Brasília – DF, ou para o endereço eletrônico csm@agricultura.gov.br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO DA CUNHA CAVALCANTI JÚNIOR