1 – A Medida Provisória 131, republicada no DOU de 26/09/03, Edição Extra – corrigindo o texto original – autoriza o plantio e a comercialização da soja transgênica na safra 2003/2004 e estabelece critérios e procedimentos para estas práticas. O Decreto 4846, da edição regular de 26/09/03 do DOU, regulamenta o Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta a ser firmado pelos agricultores que desejarem plantar a soja geneticamente modificada.

 

Diário Oficial da União – Edição Extra – No. 187 – A, sexta-feira, 26 de setembro de 2003.

 

Atos do Poder Executivo

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 131, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003(*)

 

Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências.

 

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

Art. 1º  Às sementes da safra de soja de 2003, reservadas pelos agricultores para uso próprio, consoante os termos do art. 2º  , inciso XLIII, da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e que sejam utilizadas para plantio até 31 de dezembro de 2003, não se  aplicam as disposições dos incisos I e II do art. 8º  , do caput do art. 10 da Lei  nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,  relativamente às espécies geneticamente modificadas previstas no código 20 do seu Anexo VIII; da Lei nº  8.974, de 5 de  janeiro de 1995, com as alterações da Medida Provisória nº  2.191-9, de 23 de agosto de 2001; do § 3º  do art. 1º  e do art. 5º  da Lei nº  10.688, de 13 de junho de 2003.

 

Parágrafo único. É vedada a comercialização do grão de soja da safra de 2003 como semente, bem como a sua utilização como semente em propriedade situada em Estado distinto daquele em que foi produzido.

 

Art. 2º  Aplica-se à soja colhida a partir das sementes de que trata o art. 1º  o disposto na Lei nº  10.688, de 2003, restringindo-se a sua comercialização ao período até 31 de dezembro de 2004, inclusive.

 

Parágrafo único. O estoque existente após a data estabelecida no caput deverá ser destruído, mediante incineração, com  completa limpeza dos espaços de armazenagem para recebimento da safra de 2005.

 

Art. 3º  Os produtores abrangidos pelo disposto no art. 1º , ressalvado o disposto nos arts. 3º  e 4º  da Lei  nº  10.688, de 2003, somente poderão promover o plantio e comercialização da safra de soja do ano de 2004 se subscreverem Termo de  Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, conforme regulamento, observadas as normas legais e  regulamentares vigentes.

 

Parágrafo único. O Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, que terá eficácia de título executivo extrajudicial na forma dos arts. 5º  ,§ 6º , da Lei  nº  7.347, de 24 de julho de 1985, e 585, inciso VII, do Código de Processo  Civil, será firmado, no prazo de até trinta dias a contar da publicação desta Medida Provisória, nos postos ou agências da  Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A.

 

Art. 4º  O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante portaria, poderá excluir do regime desta Medida Provisória os grãos de soja produzidos em áreas ou regiões nas quais comprovadamente não se verificou a presença de  organismo geneticamente modificado.

 

Parágrafo único. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá firmar instrumento de cooperação com as unidades da Federação, para os fins do cumprimento do disposto no caput.

 

Art. 5º  Ficam vedados o plantio e a comercialização de sementes relativos à safra de grãos de soja de 2004, salvo nas hipóteses dos arts. 3º  e 4º  da Lei nº 10.688, de 2003.

 

Art. 6º  É vedado às instituições financeiras oficiais de crédito aplicar recursos no financiamento da produção e plantio de  variedades de soja obtidas em desacordo com a legislação em vigor.

 

Art. 7º  O produtor de soja que não subscrever o Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta de que trata o art. 3º  , não apresentar o certificado a que se refere o art. 4º  da Lei nº  10.688, de 2003, nem estiver abrangido pela  portaria de que trata o art. 4º  desta Medida Provisória, ficará impedido de obter empréstimos e financiamentos de instituições oficiais de crédito, não terá acesso a eventuais benefícios fiscais ou creditícios e não será admitido a participar de programas de  repactuação ou parcelamento de dívidas relativas a tributos e contribuições instituídos pelo Governo Federal.

 

Art. 8º  Sem prejuízo da aplicação das penas previstas na legislação vigente, os produtores de soja que contenha organismo geneticamente modificado que causarem danos ao meio ambiente e a terceiros, inclusive quando decorrente de contaminação  por hibridação, responderão, solidariamente, pela indenização ou reparação integral do dano, independentemente da existência  de culpa.

 

Parágrafo único. A responsabilidade prevista no caput aplica-se, igualmente, ao adquirente da soja que contenha organismo geneticamente modificado.

 

Art. 9º  Compete exclusivamente ao produtor de soja arcar com os ônus decorrentes do plantio autorizado pelo art. 1º desta Medida Provisória, inclusive os relacionados a eventuais direitos de terceiros.

 

Art. 10. Fica vedado o plantio de sementes de soja que contenham organismo geneticamente modificado nas áreas de unidades de conservação e respectivas zonas de amortecimento, nas terras indígenas, nas áreas de proteção de mananciais de água  efetiva ou potencialmente utilizáveis para o abastecimento público e nas áreas declaradas como prioritárias para a conservação  da biodiversidade.

 

Parágrafo único. O Ministério do Meio Ambiente definirá, mediante portaria, as áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade referidas no caput.

 

Art. 11. Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo, Comissão de Acompanhamento, composta por representantes dos Ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento Agrário, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Saúde, do Gabinete do Ministro Extraordinário de  Segurança Alimentar e Combate à Fome, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -ANVISA e do Instituto Brasileiro do  Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, coordenada pela Casa Civil da Presidência da República,  destinada a acompanhar e supervisionar o cumprimento do disposto nesta Medida Provisória.

 

Art. 12. Aplica-se a multa de que trata o art. 7º  da Lei nº 10.688, de 2003, aos casos de descumprimento do disposto nesta Medida Provisória e no Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta de que trata o art. 3º , pelos  produtores alcançados pelo art. 1º .

 

Art. 13. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 25 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

 

JOSE ALENCAR GOMES DA SILVA

Swedenberger Barbosa

 

 

(*) Republicada por ter saído com incorreção na publicação do Diário Oficial nº 187, de 26 de setembro de 2003, Seção 1, página 1.

 

 

 

DECRETO No.4.846, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003

 

Regulamenta o art. 3º  da Medida Provisória nº  131, de 25 de setembro de 2003, que estabelece normas para o plantio e  comercialização da produção de soja da safra de 2004 e dá outras providências.

 

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n o 131, de 25 de setembro de  2003,

 

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica instituído, na forma do Anexo a este Decreto, o Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, a ser firmado pelos agricultores que utilizaram ou vierem a utilizar, até 31 de dezembro de 2003, sementes de soja  reservadas para uso próprio, consoante os termos do art. 2º  , inciso XLIII, da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, com  amparo no art. 1º  da Medida Provisória nº 131, de 25 de setembro de 2003.

 

Art. 2º  O Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta será firmado pelos agricultores de que trata o art. 1º  no prazo de até trinta dias da publicação deste Decreto, nos postos ou agências da Empresa Brasileira de Correios e  Telégrafos, nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., cabendo-lhes arcar com os custos dessa  obrigação.

 

Parágrafo único. Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento exercer a fiscalização do cumprimento do disposto no Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, por meio de suas unidades administrativas.

 

Art. 3º  Para os fins do prazo estabelecido no art. 2º , será considerada a data assinalada pelo responsável pelo recebimento do Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, que deverá ser depositado na Delegacia do Ministério  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento da respectiva unidade da Federação.

 

Art. 4º  O descumprimento do disposto no Termo de Compromisso,  Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, bem assim  do disposto na Medida Provisória nº  131, de 25 de setembro de 2003, e na Lei nº  10.688, de 13 de junho de 2003, sujeita o  compromissado ou infrator ao pagamento de multa, a ser aplicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,  no valor mínimo de R$ 16.110,00 (dezesseis mil, cento e dez reais), acrescida de dez por cento por tonelada ou fração de soja  produzida, limitada ao dobro do valor da safra estimada, sem prejuízo de outras cominações civis, penais e administrativas  previstas em lei.

 

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 25 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

 

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Swedenberger Barbosa

 

 

A N E X O

 

TERMO DE COMPROMISSO, RESPONSABILIDADE E AJUSTAMENTO DE CONDUTA

 

FULANO DE TAL (identificação e qualificação do produtor / fornecedor responsável pela  comercialização da soja), neste ato  denominado simplesmente COMPROMISSADO, e

 

Considerando ser proibido o plantio de sementes de soja que contenham organismo geneticamente modificado sem o cumprimento das exigências dispostas na Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995;

 

Considerando a possibilidade de ocorrência  de organismos geneticamente modificados na safra de soja de 2004, em decorrência do uso de sementes reservadas para uso  próprio, nos termos do art. 2º , inciso XLIII, da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003;

 

Considerando que a soja objeto deste Termo deve ser comercializada de acordo com os arts. 2º e 3º da Medida Provisória nº 131, de 25 de setembro de 2003;

 

Considerando a necessidade de informar aos consumidores / compradores as condições a que está sujeita a comercialização da soja objeto deste Termo;

 

FIRMA perante a União Federal, representada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o presente Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, para os fins do disposto na Medida Provisória nº 131, de 2003.

 

DO OBJETO

Cláusula Primeira – O presente Termo refere-se ao plantio e comercialização de (informar quantidade, hectares, ares e  centiares) de soja pelo COMPROMISSADO em (informar localidade de produção: identificação da propriedade rural,  Município, Estado).

 

Parágrafo único – O plantio a que se refere o caput não poderá ser efetuado em propriedade situada em Estado distinto daquele em que foi produzida a semente de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 131, de 2003.

 

DA DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA ILICITUDE

Cláusula Segunda – O COMPROMISSADO declara a ciência de que o plantio de sementes de soja geneticamente modificada sem o cumprimento das exigências dispostas na Lei n  8.974, de 5 de janeiro de 1995, constitui ilícito administrativo, sujeito às  cominações da lei.

 

Parágrafo único – O COMPROMISSADO sujeita-se, ainda, sob sua exclusiva responsabilidade, a arcar com os ônus  decorrentes do plantio autorizado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 131, de 2003, inclusive os relacionados a eventuais  direitos de terceiros.

 

INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR/COMPRADOR

Cláusula Terceira – O COMPROMISSADO informará ao comprador/consumidor, mediante declaração entregue ao  adquirente contra recibo, da qual constarão os dados identificadores da propriedade e variedade da soja produzida e a sua  quantidade, bem assim a possibilidade de ocorrência de organismo geneticamente modificado na soja objeto deste Termo,  relativamente à safra de soja de 2004.

 

COMERCIALIZAÇÃO DA SAFRA DE 2004

Cláusula Quarta – A soja objeto deste Termo deverá ser obrigatoriamente comercializada como grão ou sob outra forma que destrua as suas propriedades reprodutivas, sendo vedada sua utilização ou comercialização como semente.

 

Cláusula Quinta – A safra da soja de 2004, em poder do COMPROMISSADO, não comercializada até o dia 31 de dezembro de 2004, deverá ser destruída mediante incineração, comprometendo-se o COMPROMISSADO a deixar, até o dia 31 de  janeiro de 2005, todos os seus espaços de armazenagem completamente limpos para receber a safra de 2005.

 

DO COMPROMISSO DE OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA O PLANTIO DE SOJA  GENETICAMENTE MODIFICADA

Cláusula Sexta – O COMPROMISSADO compromete-se a observar, para o plantio da safra de soja de 2005 e posteriores, os termos da Lei nº 8.974, de 1995, e demais instrumentos legais pertinentes.

 

Cláusula Sétima – O COMPROMISSADO compromete-se a receber para o plantio, armazenagem ou escoamento da soja da  safra de 2005 apenas sementes e grãos de produtores/fornecedores certificados ou fiscalizados pelo Ministério da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento.

 

Parágrafo único – O COMPROMISSADO manterá pelo prazo de cinco anos, para efeito de fiscalização do cumprimento do presente Termo, as notas fiscais ou comprovantes de compra das sementes empregadas no plantio da safra de 2005.

 

DA SANÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO

Cláusula Oitava – O COMPROMISSADO, em caso de descumprimento do presente Termo, sujeita-se ao pagamento de  multa, a ser aplicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor mínimo de R$ 16.110,00 (dezesseis  mil, cento e dez reais), acrescida de dez por cento por tonelada ou fração de soja produzida, limitada ao dobro do valor da safra  estimada, sem prejuízo de outras cominações civis, penais e administrativas previstas em lei.

 

Cláusula Nona – O COMPROMISSADO responderá por perdas e danos se der causa à contaminação de soja convencional por organismo geneticamente modificado.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula Décima – O presente Termo não impede a apuração de ilícitos administrativos por ele não cobertos, bem como dos ilícitos civis e penais que o COMPROMISSADO tenha cometido em descumprimento à legislação em vigor, não amparados  pelo disposto na Medida Provisória nº  131, de 2003.

 

Cláusula Décima-Primeira – Este Termo produzirá efeitos legais a partir de sua celebração e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma dos arts. 5º , § 6º  , da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, 6 o do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, e 585, VII, do Código de Processo Civil.

 

E por estar de acordo firma o presente em duas vias de igual teor e forma para todos os fins legais.

 

 

Local, …de ……………..de 2003.

 

 

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COMPROMISSADO